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Diário Oficial de 26/07/1991
Lei 8.215, de 25/07/1991 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.156 155 154 153 152 151 150 149 148 147 146 145 144 143 142 141 140 139 138 137 136 135-A 135 134 133 132 131 130 129-A 129 128 127 126-A 126 125-A 125 124-F 124-E 124-D 124-C 124-B 124-A 124 123 122 121 120 119 118 117-A 117 116 115 114 113 112 111 110-A 110 109 108 107 106 105 104 103-A 103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71-D 71-C 71-B 71-A 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41-A 41 40 39 38-B 38-A 38 37 36 35 34 33 32 31
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.