Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.106

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/07/2018

Medida Provisória 843, de 05/07/2018 - Arts.29

EMENTA: (Convertida na Lei 13.755, de 10/12/2018). (Produção de efeitos veja art. 30). Administrativo. Tributário. Comercial. Automóvel. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Diário Oficial de 01/11/2018

Decreto 9.548, de 31/10/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.798, de 4/07/2016, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.569, de 20/11/2018 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.213, de 20/01/2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto 5.109, de 17/06/2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.71

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.199 455 711 967

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 11/12/2018

Decreto 9.603, de 10/12/2018 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Diário Oficial de 11/12/2018

Lei 13.755, de 10/12/2018 - Arts.26

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 843, de 05/07/2018). Administrativo. Tributário. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 8.383, de 30/12/1991, e a Lei 8.989, de 24/02/1995, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967.

Diário Oficial de 21/12/2018

Decreto 9.625, de 20/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.139

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2018

Lei 13.786, de 27/12/2018 - Arts.2

EMENTA: Distrato. Civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Registro público. Condomínio em edificação. Loteamento. Altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, e a Lei 6.766, de 19/12/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Diário Oficial de 31/12/2018

Decreto 9.658, de 28/12/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 27/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25/07/2016.

Diário Oficial de 05/03/1985

Decreto-lei 2.252, de 04/03/1985 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Loteria. Revoga o art. 4º e seus parágrafos do Decreto-lei 1.924, de 20/01/1982, que «destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos’’.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.673, de 02/01/2019 - Arts.49

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.174, de 13/12/2019. Vigência em 30/12/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/09/1988

Decreto-lei 2.470, de 01/09/1988 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Rejeitado, a partir de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/06/1989 – DOU 15/06/1989). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.678, de 02/01/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 04/01/2019

Decreto 9.682, de 04/01/2019 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.

Diário Oficial de 01/01/2019

Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.56

EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 08/02/2019

Decreto 9.704, de 08/02/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo ao Decreto 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 29/03/2019

Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.138

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 09/04/2019

Lei Complementar 166, de 08/04/2019 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 09/07/2019.). Consumidor. Administrativo. Direito civil. Altera a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, e a Lei 12.414, de 9/06/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Diário Oficial de 09/05/2019

Decreto 9.786, de 08/05/2019 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.

Diário Oficial de 24/05/2019

Decreto 9.802, de 23/05/2019 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16/09/2014.

Diário Oficial de 02/07/1968

Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.44

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Diário Oficial de 13/06/2019

Decreto 9.832, de 12/06/2019 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.637, de 26/12/2018, e o Decreto 7.845, de 14/11/2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação.

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.844, de 25/06/2019 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.861, de 25/06/2019 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.885, de 27/06/2019 - Arts.8

EMENTA: (Republicado no DOE 01/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

Diário Oficial de 30/08/1984

Decreto 90.116, de 29/08/1984 - Arts.24-C

EMENTA: (Vigência em 10/12/1984). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO)

Diário Oficial de 09/07/2019

Lei 13.856, de 08/07/2019 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.

Diário Oficial de 24/07/2019

Decreto 9.932, de 23/07/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe.

Diário Oficial de 09/08/2019

Decreto 9.961, de 08/08/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.189

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 30/01/1946

Decreto-lei 8.758, de 21/01/1946 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Dá nova, redação ao art. 7º, do Decreto-lei 925, de 2/12/1938, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/08/2019

Decreto 9.976, de 19/08/2019 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.425, de 16/07/2020, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.

Diário Oficial de 04/09/2019

Decreto 10.001, de 03/09/2019 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.

Diário Oficial de 01/10/2019

Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.20

EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 27/09/2019

Lei 13.877, de 27/09/2019 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Eleitoral. Trabalhista. Eleições 2020. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 9.504, de 30 setembro de 1997, a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), a Lei 13.831, de 17/05/2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei 3.488, de 6/10/2017; e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.50-A

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 05/11/2019

Decreto 10.082, de 05/11/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.

Diário Oficial de 11/11/2019

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.86

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/1994

Decreto 1.044, de 14/01/1994 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Descentralização - PND e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo.

Diário Oficial de 07/11/2019

Decreto 10.103, de 06/11/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 29/11/2019

Decreto 10.142, de 28/11/2019 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.367, de 01/01/2023, art. 15). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.

Diário Oficial de 11/12/2019

Medida Provisória 910, de 10/12/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 11.952, de 25/06/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666, de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Diário Oficial de 17/12/2019

Decreto 10.178, de 16/12/2019 - Arts.9

EMENTA: (Nova vigência em 06/04/2020. Veja art. 21).(Vigência em 01/02/2020). Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 13.874, de 20/09/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto 9.094, de 17/07/2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.

Diário Oficial de 19/12/2019

Lei 13.958, de 18/12/2019 - Arts.21

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 890 de 01/08/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).

Diário Oficial de 24/12/2019

Lei 13.964, de 24/12/2019 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 23/01/2020). Pacote anticrime. Direito penal. Direito processual penal. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal). Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal). Altera a a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal). Altera a Lei 8.072, de 25/07/1990 (crimes hediondos). Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992 (improbidade administrativa). Altera a Lei 9.296, de 24/07/1996 (Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas). Altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lavagem de dinheiro). Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do desarmamento). Altera a Lei Lei 11.343, de 23/08/2006 (Tóxicos. Drogas). Altera a Lei 11.671, de 8/05/2008 (Transferência de presos). Altera a Lei 12.037, de 01/10/2009 (Identificação criminal do civilmente identificado). Altera a Lei 12.694, de 24/07/2012 (Organizações criminosas). Altera a Lei 12.850, de 2/08/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal). Altera a Lei 13.608, de 10/01/2018 (Serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais). Altera a Lei 8.038, de 28/05/1990 (Processos no STJ e STF). Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018 (Fundo Nacional de Segurança Pública). Altera o Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (CPPM).

Diário Oficial de 20/01/2020

Lei 13.978, de 17/01/2020 - Arts.9

EMENTA: Orçamento 2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.

Diário Oficial de 12/02/2020

Decreto 10.237, de 11/02/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.619, de 05/02/2021, art. 3º). Administrativo. Forças Armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2020.

Diário Oficial de 21/02/2020

Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.35

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 16/03/2020

Decreto 10.274, de 13/03/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 3.446, de 4/05/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.

Diário Oficial de 31/03/2020

Decreto 10.296, de 30/03/2020 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.

Diário Oficial de 30/10/1984

Decreto 90.374, de 29/10/1984 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.524, de 10/10/2018). Administrativo. Modifica o Decreto 43.708, de 15/05/1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha Mérito Policial, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/04/2020

Decreto 10.314, de 06/04/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.764, de 11/04/2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.123

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 16/04/2020

Decreto 10.322, de 15/04/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.378

Diário Oficial de 22/10/1964

Lei 4.430, de 20/10/1964 - Arts.1

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/2020

Lei 13.992, de 22/04/2020 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Corona Virus. Covid-19. Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Diário Oficial de 31/05/1890

Decreto 451-B, de 31/05/1890 - Arts.84

EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.36

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/05/2020

Decreto 10.382, de 28/05/2020 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 09/03/2020). Administrativo. Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.

Diário Oficial de 29/05/2020

Lei 14.006, de 28/05/2020 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Anvisa. Covid-19. Corona vírus. Altera a Lei 13.979, de 6/02/2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/2020

Decreto 10.407, de 29/06/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Regulamenta a Lei 13.993, de 23/04/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

Diário Oficial de 08/07/2020

Lei 14.022, de 07/07/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Direito penal. Violência doméstica. Covid-19. Corona vírus. Altera a Lei 13.979, de 6/02/2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Diário Oficial de 16/07/2020

Medida Provisória 992, de 16/07/2020 - Arts.8

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/11/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 144, de 13/11/2020. DOU 16/11/2020). Tributário. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto na Emenda Constitucional 106, de 7/05/2020, art. 7º e altera a Lei 13.476, de 28/08/2017, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 6.015, de 31/12/1973.

Diário Oficial de 28/07/2020

Decreto 10.439, de 27/07/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.684, de 22/04/2021, art. 2º). Administrativo. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2020.

Diário Oficial de 12/08/2020

Decreto 10.456, de 11/08/2020 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.

Diário Oficial de 05/12/1990

Lei 8.100, de 05/12/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 260, de 01/01/1990). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2020

Decreto 10.474, de 26/08/2020 - Arts.3

EMENTA: (Vigência com publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no DOU). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 30/07/2014

Provimento CNJ 39, de 25/07/2014 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 14/08/2014). Registro público. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Diário Oficial de 01/10/2020

Medida Provisória 1.005, de 30/09/2020 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

Diário Oficial de 08/10/2020

Decreto 10.512, de 07/10/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 89.121, de 6/12/1983, o Decreto 91.438, de 15/07/1985, o Decreto 91.783, de 17/10/1985, e o Decreto 97.464, de 20/01/1989.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.105 361 617 873 1129

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 12/09/2019

Provimento CNJ 87, de 11/09/2019 - Arts.6

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos - CENPROT e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/06/2015

Provimento CNJ 46, de 16/06/2015 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 18/07/2015). Registro público. Revoga o Provimento CNJ 38, de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.

Diário Oficial de 23/10/2020

Lei 14.075, de 22/10/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 982, de 13/06/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera a Lei 13.982, de 2/04/2020, e a Lei 14.058, de 17/09/2020.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.215

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.11

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/2020

Decreto 10.556, de 27/11/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.249, de 19/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

Diário Oficial de 06/03/2001

Decreto 3.761, de 05/03/2001 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio no 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29/09/2000.

Diário Oficial de 18/12/2020

Decreto 10.585, de 18/12/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Profissão. Revoga o § 1º do art. 6º do Decreto 90.922, de 6/02/1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. [[Decreto 90.922/1985, art. 6º.]]

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.591, de 24/12/2020 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.209, de 26/09/2022. Vigência em 18/10/2022). (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/12/2020

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.80

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2021

Lei 14.118, de 12/01/2021 - Arts.24

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 996, de 25/08/2020). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.100, de 5/12/1990, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 13.465, de 11/07/2017, e a Lei 6.766, de 19/12/1979; e revoga a Lei 13.439, de 27/04/2017.

Diário Oficial de 27/01/2021

Decreto 10.609, de 26/01/2021 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.

Diário Oficial de 21/11/1997

Decreto 2.397, de 20/11/1997 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.907, de 21/07/2009, art. 9º). Administrativo. Dá nova redação ao Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 47 e ao Decreto 941, de 27/09/1993, art. 2º.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.55

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/1993

Lei 8.643, de 31/03/1993 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei 8.191, de 11/06/1991, e no art. 46 da Lei 8.383, de 30/12/1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/03/2021

Lei 14.125, de 10/03/2021 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.466, de 16/11/2022, art. 1º. Origem da Medida Provisória 1.125, de 15/06/2022, art. 1º). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Diário Oficial de 07/07/1993

Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.10

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/03/2021

Decreto 10.661, de 26/03/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.115

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 06/05/2021

Lei 14.149, de 05/05/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Diário Oficial de 10/10/1793

DDHC/1973 0, de 10/10/1793 - Arts.3

EMENTA: Constitucional. Direitos humanos. Democracia. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1793.

Diário Oficial de 04/05/2021

Decreto 10.692, de 03/05/2021 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.

Diário Oficial de 09/06/2021

Decreto 10.716, de 08/06/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do Museu Marítimo do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 23/06/2021

Decreto 10.729, de 22/06/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 13/07/2021

Lei 14.182, de 12/07/2021 - Arts.20

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 13.182, de 3/11/2015, a Lei 13.203, de 8/12/2015, a Lei 14.118, de 13/01/2021, a Lei 9.648, de 27/05/1998, e a Lei 9.074, de 7/07/1995; e revoga dispositivos da Lei 3.890-A, de 25/04/1961.

Diário Oficial de 27/07/2021

Decreto 10.755, de 26/07/2021 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.453, de 23/03/2023, art. 82). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto 6.299, de 12/12/2007, e o Decreto 9.891, de 27/06/2019, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/08/2021

Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei Lei 14.284, de 28/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.113

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/09/2021

Decreto 10.784, de 31/08/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor a instituição do Programa de Enfrentamento ao Escalpelamento.

Diário Oficial de 17/09/2021

Lei 14.204, de 16/09/2021 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021). Administrativo. Servidor público. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei 11.526, de 4/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 8.216, de 13/08/1991, da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 9.028, de 12/04/1995, da Lei 9.625, de 7/04/1998, da Lei 9.649, de 27/05/1998, da Lei 10.480, de 2/07/2002, da Lei 10.556, de 13/11/2002, da Lei 10.667, de 14/05/2003, da Lei 10.682, de 28/05/2003, da Lei 11.355, de 19/10/2006, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.907, de 2/02/2009, e da Lei 13.346, de 10/10/2016, e da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001.

Diário Oficial de 27/12/1996

Lei 9.427, de 26/12/1996 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/10/2021

Lei 14.217, de 13/10/2021 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.047, de 03/05/2021). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 01/10/2021

Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.57

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 28/10/2021

Lei Complementar 186, de 27/10/2021 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 160, de 7/08/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.144

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 30/11/2021

Decreto 10.875, de 30/11/2021 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.570, de 19/06/2023, art. 5º). (Retificação em 02/12/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.870, de 27/06/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão.

Diário Oficial de 09/12/2021

Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 - Arts.7

EMENTA: Constitucional. Precatório. Previdenciário. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2021

Lei 14.267, de 23/12/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Petrobras Transporte S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 59.580.226,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/12/2021

Lei 14.288, de 31/12/2021 - Arts.4

EMENTA: (Vigência veja Lei 14.288/2021, art. 5º). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

Diário Oficial de 30/12/2021

Decreto 10.918, de 29/12/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei 12.712, de 30/08/2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei 12.712/2012. [[Lei 12.712/2012, art. 32. Lei 12.712/2012, art. 35.]]

Diário Oficial de 25/01/2022

Decreto 10.943, de 24/01/2022 - Arts.10

EMENTA: (Vigência em 08/02/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 15/02/2022

Decreto 10.969, de 14/02/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.434, de 10/03/2023, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2022.

Diário Oficial de 16/03/2022

Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei 14.430, de 03/08/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

Diário Oficial de 09/03/2022

Decreto 10.990, de 08/03/2022 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei 14.284, de 29/12/2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão. [[Lei 14.284/2021, art. 28. Lei 14.284/2021, art. 29.]]

Diário Oficial de 22/03/2022

Decreto 11.004, de 21/03/2022 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.998, de 17/08/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Diário Oficial de 01/04/2022

Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/04/2022

Decreto 11.042, de 12/04/2022 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts. [[Lei 14.182/2021, art. 20. Lei 14.182/2021, art. 21.]]

Diário Oficial de 05/05/2022

Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 14.457, de 21/09/2022). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.125-N

Diário Oficial de 02/06/2022

Decreto 11.088, de 01/06/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.814, de 6/04/2009, e o Decreto 9.933, de 23/07/2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei 14.184, de 14/07/2021.

Diário Oficial de 24/06/2022

Decreto 11.102, de 23/06/2022 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.330, de 01/01/2029. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 30/06/2022

Decreto 11.106, de 29/06/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo.

Diário Oficial de 08/07/2022

Medida Provisória 1.129, de 07/07/2022 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 14.468, de 16/11/2022). Administrativo. Altera a Lei 12.343, de 2/12/2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.

Diário Oficial de 08/07/2022

Lei Complementar 195, de 08/07/2022 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Diário Oficial de 21/07/2022

Lei 14.419, de 20/07/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Cristão.

Diário Oficial de 10/08/2022

Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.57

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/08/2022

Decreto 11.177, de 18/08/2022 - Arts.22

EMENTA: (Vigência externa em 03/10/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.193, de 08/09/2022 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 30/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.220

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.103

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 16/09/2022

Decreto 11.199, de 15/09/2022 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.137, de 12/08/2024, art. 5º. Vigência em 24/09/2024. Veja o Decreto 12.137/2024, art. 6º). (Vigência em 10/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.356

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 06/10/2022

Decreto 11.219, de 05/10/2022 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. [[Lei 12.340/2010, art. 1º-A. Lei 12.340/2010, art. 3º. Lei 12.340/2010, art. 4º. Lei 12.340/2010, art. 5º. Lei 12.340/2010, art. 5º-A.]]

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.601

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto 11.230, de 07/10/2022 - Arts.12

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.