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Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/03/1988
Decreto 95.804, de 09/03/1988 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.289, de 04/08/1997, art. 3º). Administrativo. Altera a redação do Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 45, I.
Diário Oficial de 07/07/1989
Decreto 97.916, de 06/07/1989 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.170, de 25/07/2007, art. 3º). Administrativo. Altera a redação do Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 48
Diário Oficial de 10/02/2021
Medida Provisória 1.028, de 09/02/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.179, de 30/06/2021). Administrativo. Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 11/02/2021
Medida Provisória 1.029, de 10/02/2021 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.163, de 09/06/2021). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera a Lei 13.475, de 28/08/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Diário Oficial de 22/02/2021
Medida Provisória 1.030, de 22/02/2021 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.175, de 15/06/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 23/02/2021
Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Convertida na Lei 14.182, de 12/07/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 25/02/2021
Medida Provisória 1.032, de 24/02/2021 - Arts.1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 24/06/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 44, de 30/06/2021. DOU 01/07/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/02/2021
Medida Provisória 1.033, de 24/02/2021 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.184, de 14/07/2021). Administrativo. Altera a Lei 11.508, de 20/07/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Diário Oficial de 01/03/2021
Medida Provisória 1.034, de 01/03/2021 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Convertida na Lei 14.183, de 14/07/2021). (Vigência veja Medida Provisória 1.034/2021, art. 5º). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei 8.989, de 24/02/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Diário Oficial de 05/03/2021
Medida Provisória 1.035, de 05/03/2021 - Arts.1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 02/07/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 50, de 08/07/2021. DOU 09/07/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/03/2021
Decreto 10.644, de 10/03/2021 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto 9.581, de 23/11/2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança.
Diário Oficial de 12/03/2021
Decreto 10.646, de 11/03/2021 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 11/04/2021). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.
Diário Oficial de 12/03/2021
Decreto 10.647, de 11/03/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.