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Diário Oficial de 06/02/1998
Lei 9.604, de 05/02/1998 - Arts.1 2 2-A 3
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Administrativo. Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 13/02/1998
Lei 9.605, de 12/02/1998 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 38-A 39 40 40-A 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 50-A 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 69-A 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 79-A 80 81 82
EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.