Pesquisa de Legislação
Relação de Lei - 6.636 normas e 78.467 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 13/07/2022
Lei 14.408, de 12/07/2022 - Arts.1
EMENTA: Serviço público. Telecomunicação. Altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
Diário Oficial de 04/08/2022
Lei 14.432, de 03/08/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês/05/cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.152
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2022
Lei 14.438, de 24/08/2022 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 14.438, de 24/08/2022. Produção de efeitos. Lei 14.438/2022, art. 19). (Conversão da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022). Administrativo. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 13.636, de 20/03/2018, e a Lei 14.118, de 12/01/2021; e revoga dispositivo da Lei 8.213, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.452, de 21/09/2022 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.479, de 21/12/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.525, de 09/01/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 14.377, de 22/06/2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Diário Oficial de 08/05/2023
Lei 14.571, de 05/05/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 19/05/2023
Lei 14.586, de 18/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Dr. Fábio André Koff a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.112
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.607, de 20/06/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.44
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.698, de 19/10/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Diário Oficial de 03/11/2023
Lei 14.719, de 01/11/2023 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001.
Diário Oficial de 28/11/2023
Lei 14.737, de 27/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.743, de 30/11/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 30/12/2023
Lei 14.790, de 29/12/2023 - Arts.5
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2024
Lei 14.819, de 16/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Diário Oficial de 10/12/1974
Lei 6.165, de 09/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado em 31/12/1974). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/2024
Lei 14.835, de 04/04/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Diário Oficial de 03/05/2024
Lei 14.850, de 02/05/2024 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.60
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 22/12/2016
Lei 13.396, de 21/12/2016 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/06/2024
Lei 14.902, de 25/06/2024 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980; e revoga dispositivos da Lei 13.755, de 10/12/2018.
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.944, de 31/07/2024 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis s 7.735, de 22/02/1989, 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12/02/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Diário Oficial de 05/08/2024
Lei 14.951, de 02/08/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/02/2025. Veja a Lei 14.951/2024, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
Diário Oficial de 23/09/2024
Lei 14.981, de 20/09/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024; altera as Leis s 13.999, de 18/05/2020, 14.042, de 19/08/2020, e 12.351, de 22/12/2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias s 1.221, de 17/05/2024, 1.226, de 29/05/2024, e 1.245, de 18/07/2024; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.127
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Diário Oficial de 14/12/1970
Lei 5.647, de 10/12/1970 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Ensino. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/11/2017
Lei 13.502, de 01/11/2017 - Arts.52
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, VI. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII). (Inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ). (Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017.
Diário Oficial de 20/03/2018
Lei 13.634, de 20/03/2018 - Arts.9
EMENTA: (Vigência veja art. 14). Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
Diário Oficial de 17/05/2018
Lei 13.667, de 17/05/2018 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975.
Diário Oficial de 13/07/2018
Lei 13.696, de 12/07/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.43
EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.219
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.55-A
EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.791, de 03/01/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
Diário Oficial de 14/05/2019
Lei 13.827, de 13/05/2019 - Arts.2
EMENTA: Penal. Processo penal. Violência doméstica. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a? mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Diário Oficial de 18/06/2019
Lei 13.844, de 18/06/2019 - Arts.65
EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). (Conversão da Medida Provisória 870, de 01/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 11.457, de 16/03/2007, Lei 9.984, de 17/07/2000, Lei 9.433, de 8/01/1997, Lei 8.001, de 13/03/1990, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 10.559, de 13/11/2002, Lei 11.440, de 29/12/2006, Lei 9.613, de 3/03/1998, Lei 11.473, de 10/05/2007, e Lei 13.346, de 10/10/2016; e revoga dispositivos das Lei 10.233, de 5/06/2001, e Lei 11.284, de 2/03/2006, e a Lei 13.502, de 01 de de 01/11/2017.
Diário Oficial de 19/07/2019
Lei 13.860, de 18/07/2019 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Queijo artesanal. Produção. Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.50
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1989
Lei 7.782, de 27/06/1989 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 61, de 30/05/1989). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2019
Lei 13.934, de 11/12/2019 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 09/06/2020). Administrativo. Regulamenta o contrato referido no § 8º da CF/88, art. 37 da Constituição Federal, denominado «contrato de desempenho», no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Diário Oficial de 30/12/2019
Lei 13.973, de 27/12/2019 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 146.525.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 07/02/2020
Lei 13.979, de 06/02/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Diário Oficial de 07/04/2020
Lei 13.986, de 07/04/2020 - Arts.29
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2020
Lei 14.029, de 28/07/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Diário Oficial de 25/08/2020
Lei 14.046, de 24/08/2020 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 948, de 08/04/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Diário Oficial de 08/09/2020
Lei 14.052, de 08/09/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei 13.203, de 8/12/2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei 11.909, de 4/03/2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei 12.351, de 22/12/2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei 12.783, de 11/01/2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
Diário Oficial de 14/10/2020
Lei 14.070, de 13/10/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.091, de 17/11/2020 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito suplementar no valor de R$ 502.572.920,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.176
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2021
Lei 14.129, de 29/03/2021 - Arts.25
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.129/2021, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682, de 9/07/2012, e a Lei 13.460, de 26/06/2017.
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.165, de 10/06/2021 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.017, de 17/12/2020). Administrativo. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Diário Oficial de 02/07/2021
Lei 14.180, de 01/07/2021 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
Diário Oficial de 15/07/2021
Lei 14.184, de 14/07/2021 - Arts.4
EMENTA: (Vigência. Lei 14.184/2021, art. 5º). (Conversão da Medida Provisória 1.033, de 24/02/2021). Administrativo. Altera a Lei 11.508, de 20/07/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Diário Oficial de 27/08/2021
Lei 14.195, de 26/08/2021 - Arts.26
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.195/2021, art. 58). (Conversão da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021). Administrativo. Sociedade. Empresa. Direito empresarial. Direito comercial. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); altera a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 7.913, de 7/12/1989, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.514, de 28/10/2011, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 4.886, de 9/12/1965, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 6.385, de 7/12/1976, e a Lei 13.874, de 20/09/2019, e o Decreto-lei 341, de 17/03/1938; e revoga a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.807, de 28/06/1956, a Lei 2.815, de 6/07/1956, a Lei 3.187, de 28/06/1957, a Lei 3.227, de 27/07/1957, a Lei 4.557, de 10/12/1964, a Lei 7.409, de 25/11/1985, e a Lei 7.690, de 15/12/1988, o Decreto 13.609, de 21/10/1943, o Decreto 20.256, de 20/12/1945, e o Decreto Decreto-lei 84.248, de 28/11/1979, e o Decreto-lei 1.416, de 25/08/1975, e Decreto-lei 1.427, de 2/12/1975, e dispositivos da Lei 2.410, de 29/01/1955, da Lei 2.698, de 27/12/1955, da Lei 3.053, de 22/12/1956, da Lei 5.025, de 10/06/1966, da Lei 6.137, de 7/11/1974, da Lei 8.387, de 30/12/1991, da Lei 9.279, de 14/05/1996, e da Lei 9.472, de 16/07/1997, e do Decreto-lei 491, de 5/03/1969, do Decreto-lei 666, de 2/07/1969, e do Decreto-lei 687, de 18/07/1969; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2021
Lei 14.206, de 27/09/2021 - Arts.15
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021). Administrativo. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.703, de 8/08/2018, a Lei 10.209, de 23/03/2001, a Lei 5.474, de 18/07/1968, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.935, de 18/11/1994.
Diário Oficial de 26/10/2021
Lei 14.230, de 25/10/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Diário Oficial de 08/12/2021
Lei 14.259, de 07/12/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.059, de 30/07/2021). Administrativo. Altera a Lei 14.124, de 10/03/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Diário Oficial de 23/12/2021
Lei 14.273, de 23/12/2021 - Arts.73
EMENTA: (Vigência em 06/02/2022). (Origem da Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021). Administrativo. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 10.636, de 30/12/2002, a Lei 12.815, de 5/06/2013, a Lei 12.379, de 6/01/2011, e a Lei 13.448, de 5/06/2017; e revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973.
Diário Oficial de 07/01/2022
Lei 14.300, de 06/01/2022 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/2022
Lei 14.308, de 08/03/2022 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Saúde. Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Diário Oficial de 15/06/2022
Lei 14.368, de 14/06/2022 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021). Administrativo. Consumidor. Aviação civil. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei 13.448, de 5/06/2017, a Lei 11.182, de 27/09/2005, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos da Lei 5.862, de 12/12/1972, e da Lei 8.666, de 21/06/1993.
Diário Oficial de 01/07/2022
Lei 14.387, de 30/06/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.447, de 9/05/2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.
Diário Oficial de 13/07/2022
Lei 14.408, de 12/07/2022 - Arts.2
EMENTA: Serviço público. Telecomunicação. Altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
Diário Oficial de 04/08/2022
Lei 14.432, de 03/08/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês/05/cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.153
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2022
Lei 14.438, de 24/08/2022 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 14.438, de 24/08/2022. Produção de efeitos. Lei 14.438/2022, art. 19). (Conversão da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022). Administrativo. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 13.636, de 20/03/2018, e a Lei 14.118, de 12/01/2021; e revoga dispositivo da Lei 8.213, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.452, de 21/09/2022 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.479, de 21/12/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.525, de 09/01/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 14.377, de 22/06/2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Diário Oficial de 09/05/2023
Lei 14.572, de 08/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 06/08/2023). Administrativo. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Diário Oficial de 19/05/2023
Lei 14.586, de 18/05/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Dr. Fábio André Koff a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.113
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.607, de 20/06/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.45
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.699, de 19/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô.
Diário Oficial de 03/11/2023
Lei 14.719, de 01/11/2023 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001.
Diário Oficial de 28/11/2023
Lei 14.737, de 27/11/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.744, de 30/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Correio. Internet. Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 30/12/2023
Lei 14.790, de 29/12/2023 - Arts.6
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2024
Lei 14.819, de 16/01/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Diário Oficial de 10/12/1974
Lei 6.165, de 09/12/1974 - Arts.1
EMENTA: (Republicado em 31/12/1974). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/2024
Lei 14.835, de 04/04/2024 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Diário Oficial de 03/05/2024
Lei 14.850, de 02/05/2024 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.61
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 22/12/2016
Lei 13.396, de 21/12/2016 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/06/2024
Lei 14.902, de 25/06/2024 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980; e revoga dispositivos da Lei 13.755, de 10/12/2018.
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.944, de 31/07/2024 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis s 7.735, de 22/02/1989, 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12/02/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Diário Oficial de 05/08/2024
Lei 14.951, de 02/08/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/02/2025. Veja a Lei 14.951/2024, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
Diário Oficial de 23/09/2024
Lei 14.981, de 20/09/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024; altera as Leis s 13.999, de 18/05/2020, 14.042, de 19/08/2020, e 12.351, de 22/12/2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias s 1.221, de 17/05/2024, 1.226, de 29/05/2024, e 1.245, de 18/07/2024; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/1961
Lei 3.970, de 13/10/1961 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Trabalhista. Modifica o artigo 238, e seus §§, Título III, Seção V, e revoga o artigo 244, e seus §§ da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 14/12/1970
Lei 5.647, de 10/12/1970 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Ensino. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2017
Lei 13.470, de 26/07/2017 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/01/2018). Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 03/11/2017
Lei 13.502, de 01/11/2017 - Arts.53
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, VI. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII). (Inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ). (Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017.
Diário Oficial de 20/03/2018
Lei 13.634, de 20/03/2018 - Arts.10
EMENTA: (Vigência veja art. 14). Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
Diário Oficial de 17/05/2018
Lei 13.667, de 17/05/2018 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975.
Diário Oficial de 13/07/2018
Lei 13.696, de 12/07/2018 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.44
EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.220
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.55-B
EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.791, de 03/01/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
Diário Oficial de 14/05/2019
Lei 13.827, de 13/05/2019 - Arts.3
EMENTA: Penal. Processo penal. Violência doméstica. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a? mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Diário Oficial de 18/06/2019
Lei 13.844, de 18/06/2019 - Arts.66
EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). (Conversão da Medida Provisória 870, de 01/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 11.457, de 16/03/2007, Lei 9.984, de 17/07/2000, Lei 9.433, de 8/01/1997, Lei 8.001, de 13/03/1990, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 10.559, de 13/11/2002, Lei 11.440, de 29/12/2006, Lei 9.613, de 3/03/1998, Lei 11.473, de 10/05/2007, e Lei 13.346, de 10/10/2016; e revoga dispositivos das Lei 10.233, de 5/06/2001, e Lei 11.284, de 2/03/2006, e a Lei 13.502, de 01 de de 01/11/2017.
Diário Oficial de 19/07/2019
Lei 13.860, de 18/07/2019 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Queijo artesanal. Produção. Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.51
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1989
Lei 7.782, de 27/06/1989 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 61, de 30/05/1989). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2019
Lei 13.935, de 11/12/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Profissão. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Diário Oficial de 07/02/2020
Lei 13.979, de 06/02/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Diário Oficial de 07/04/2020
Lei 13.986, de 07/04/2020 - Arts.30
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2020
Lei 14.030, de 28/07/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 931, de 30/03/2020). Administrativo. Civil. Sociedade. Sociedade cooperativa. Direito empresarial. Covid-19. Corona Virus. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil/2002); e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2020
Lei 14.047, de 24/08/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 945, de 04/04/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera a Lei 9.719, de 27/11/1998, a Lei 7.783, de 28/06/1989, a Lei 12.815, de 5/06/2013, a Lei 7.565, de 19/12/1986, e a Lei 10.233, de 5/06/2001.
Diário Oficial de 08/09/2020
Lei 14.052, de 08/09/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei 13.203, de 8/12/2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei 11.909, de 4/03/2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei 12.351, de 22/12/2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei 12.783, de 11/01/2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
Diário Oficial de 14/10/2020
Lei 14.070, de 13/10/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.091, de 17/11/2020 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito suplementar no valor de R$ 502.572.920,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/03/2021
Lei 14.129, de 29/03/2021 - Arts.26
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.129/2021, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682, de 9/07/2012, e a Lei 13.460, de 26/06/2017.
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.165, de 10/06/2021 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.017, de 17/12/2020). Administrativo. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Diário Oficial de 02/07/2021
Lei 14.181, de 01/07/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Altera a Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Diário Oficial de 15/07/2021
Lei 14.184, de 14/07/2021 - Arts.5
EMENTA: (Vigência. Lei 14.184/2021, art. 5º). (Conversão da Medida Provisória 1.033, de 24/02/2021). Administrativo. Altera a Lei 11.508, de 20/07/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Diário Oficial de 27/08/2021
Lei 14.195, de 26/08/2021 - Arts.27
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.195/2021, art. 58). (Conversão da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021). Administrativo. Sociedade. Empresa. Direito empresarial. Direito comercial. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); altera a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 7.913, de 7/12/1989, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.514, de 28/10/2011, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 4.886, de 9/12/1965, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 6.385, de 7/12/1976, e a Lei 13.874, de 20/09/2019, e o Decreto-lei 341, de 17/03/1938; e revoga a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.807, de 28/06/1956, a Lei 2.815, de 6/07/1956, a Lei 3.187, de 28/06/1957, a Lei 3.227, de 27/07/1957, a Lei 4.557, de 10/12/1964, a Lei 7.409, de 25/11/1985, e a Lei 7.690, de 15/12/1988, o Decreto 13.609, de 21/10/1943, o Decreto 20.256, de 20/12/1945, e o Decreto Decreto-lei 84.248, de 28/11/1979, e o Decreto-lei 1.416, de 25/08/1975, e Decreto-lei 1.427, de 2/12/1975, e dispositivos da Lei 2.410, de 29/01/1955, da Lei 2.698, de 27/12/1955, da Lei 3.053, de 22/12/1956, da Lei 5.025, de 10/06/1966, da Lei 6.137, de 7/11/1974, da Lei 8.387, de 30/12/1991, da Lei 9.279, de 14/05/1996, e da Lei 9.472, de 16/07/1997, e do Decreto-lei 491, de 5/03/1969, do Decreto-lei 666, de 2/07/1969, e do Decreto-lei 687, de 18/07/1969; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2021
Lei 14.206, de 27/09/2021 - Arts.16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021). Administrativo. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.703, de 8/08/2018, a Lei 10.209, de 23/03/2001, a Lei 5.474, de 18/07/1968, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.935, de 18/11/1994.
Diário Oficial de 26/10/2021
Lei 14.230, de 25/10/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Diário Oficial de 08/12/2021
Lei 14.259, de 07/12/2021 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.059, de 30/07/2021). Administrativo. Altera a Lei 14.124, de 10/03/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Diário Oficial de 23/12/2021
Lei 14.273, de 23/12/2021 - Arts.74
EMENTA: (Vigência em 06/02/2022). (Origem da Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021). Administrativo. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 10.636, de 30/12/2002, a Lei 12.815, de 5/06/2013, a Lei 12.379, de 6/01/2011, e a Lei 13.448, de 5/06/2017; e revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973.
Diário Oficial de 07/01/2022
Lei 14.300, de 06/01/2022 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/2022
Lei 14.308, de 08/03/2022 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Saúde. Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Diário Oficial de 15/06/2022
Lei 14.368, de 14/06/2022 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021). Administrativo. Consumidor. Aviação civil. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei 13.448, de 5/06/2017, a Lei 11.182, de 27/09/2005, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos da Lei 5.862, de 12/12/1972, e da Lei 8.666, de 21/06/1993.
Diário Oficial de 01/07/2022
Lei 14.388, de 30/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda.
Diário Oficial de 04/08/2022
Lei 14.432, de 03/08/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês/05/cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.154
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2022
Lei 14.438, de 24/08/2022 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 14.438, de 24/08/2022. Produção de efeitos. Lei 14.438/2022, art. 19). (Conversão da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022). Administrativo. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 13.636, de 20/03/2018, e a Lei 14.118, de 12/01/2021; e revoga dispositivo da Lei 8.213, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.453, de 21/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto 95.744, de 23/02/1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei 12.485, de 12/09/2011.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.479, de 21/12/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.525, de 09/01/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 14.377, de 22/06/2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Diário Oficial de 09/05/2023
Lei 14.572, de 08/05/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 06/08/2023). Administrativo. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Diário Oficial de 19/05/2023
Lei 14.586, de 18/05/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Dr. Fábio André Koff a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.114
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.607, de 20/06/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.46
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.699, de 19/10/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô.
Diário Oficial de 03/11/2023
Lei 14.719, de 01/11/2023 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001.
Diário Oficial de 28/11/2023
Lei 14.737, de 27/11/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.744, de 30/11/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Correio. Internet. Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 30/12/2023
Lei 14.790, de 29/12/2023 - Arts.7
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2024
Lei 14.819, de 16/01/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Diário Oficial de 10/12/1974
Lei 6.165, de 09/12/1974 - Arts.2
EMENTA: (Republicado em 31/12/1974). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/2024
Lei 14.835, de 04/04/2024 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Diário Oficial de 03/05/2024
Lei 14.850, de 02/05/2024 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.62
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.