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Diário Oficial de 25/03/2022
Lei 14.314, de 24/03/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Diário Oficial de 25/03/2022
Lei 14.315, de 24/03/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Diário Oficial de 29/03/2022
Lei 14.316, de 28/03/2022 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e Lei 13.675, de 11/06/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Diário Oficial de 30/03/2022
Lei 14.318, de 29/03/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 29/03/2024). Processo civil. Altera a Lei 9.800, de 26/05/1999, e a Lei 11.419, de 19/12/2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
Diário Oficial de 05/09/2019
Lei 13.869, de 05/09/2019 - Arts.15-A
EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Diário Oficial de 30/03/2022
Lei 14.317, de 29/03/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022. Veja Lei 14.317/2022, art. 6º). (Conversão da Medida Provisória 1.072, de 01/10/2021). Administrativo. Altera a Lei 7.940, de 20/12/1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei 6.385, de 7/12/1976; e revoga dispositivos da Lei 8.383, de 30/12/1991, da Lei 9.457, de 5/05/1997, da Lei 11.076, de 30/12/2004, da Lei 11.908, de 3/03/2009, e da Lei 12.249, de 11/06/2010.
Diário Oficial de 01/04/2022
Lei 14.319, de 31/03/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994. [[Lei Complementar 80/1994, art. 14. Lei Complementar 80/1994, art. 19.]]
Diário Oficial de 01/04/2022
Lei 14.320, de 31/03/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.
Diário Oficial de 01/04/2022
Lei 14.321, de 31/03/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Direito penal. Altera a Lei 13.869, de 5/09/2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Diário Oficial de 14/05/1990
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.6-B
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/04/2022
Lei 14.322, de 06/04/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Criminal. Direito penal. Altera a Lei 11.343, de 23/08/2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
Diário Oficial de 19/04/1976
Lei 6.321, de 14/04/1976 - Arts.3-A
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.81-B
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.47-A
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 13/04/2022
Lei 14.323, de 12/04/2022 - Arts.1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.073, de 28/10/2021). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Diário Oficial de 13/04/2022
Lei 14.324, de 12/04/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 11/10/2022). Administrativo. Saúde. Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
Diário Oficial de 13/04/2022
Lei 14.325, de 12/04/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.113, de 25/12/2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei 9.424, de 24/12/1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
Diário Oficial de 13/04/2022
Lei 14.326, de 12/04/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Criminal. Penal. Processo penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Diário Oficial de 08/07/2009
Lei 11.977, de 07/07/2009 - Arts.27-A
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009). Administrativo. Consumidor. Registro público. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, a Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2022
Lei 14.327, de 13/04/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Lei 14.327/2022, art. 11. Vigência em 12/08/2022). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
Diário Oficial de 25/04/2022
Lei 14.328, de 20/04/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Diário Oficial de 04/05/2022
Lei 14.329, de 03/05/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística.
Diário Oficial de 05/05/2022
Lei 14.330, de 04/05/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Diário Oficial de 05/05/2022
Lei 14.331, de 04/05/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 13.876, de 20/09/2019, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei 8.620, de 5/01/1993.
Diário Oficial de 05/05/2022
Lei 14.332, de 04/05/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Assistência social. Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
Diário Oficial de 05/05/2022
Lei 14.333, de 04/05/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.
Diário Oficial de 10/09/2008
Lei 11.770, de 09/09/2008 - Arts.1-A
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 11/05/2022
Lei 14.335, de 10/05/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 07/11/2022). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 11.664, de 29/04/2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
Diário Oficial de 15/01/2009
Lei 11.903, de 14/01/2009 - Arts.3-A
EMENTA: Administrativo. Remédio. Medicamento. Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
Diário Oficial de 12/05/2022
Lei 14.336, de 11/05/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 12/05/2022
Lei 14.337, de 11/05/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 12/05/2022
Lei 14.338, de 11/05/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Medicamento. Altera a Lei 11.903, de 14/01/2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Diário Oficial de 27/08/2010
Lei 12.318, de 26/08/2010 - Arts.8-A
EMENTA: Família. Menor. Criança adolescente. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (VETADO). [[ECA, art, 236.]]
Diário Oficial de 19/05/2022
Lei 14.339, de 18/05/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro - Carmelo Jordão» o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 19/05/2022
Lei 14.340, de 18/05/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Civil. Menor. Família. Altera a Lei 12.318, de 26/08/2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.
Diário Oficial de 19/05/2022
Lei 14.342, de 18/05/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.076, de 07/12/2021). Administrativo. Assistência social. Previdenciário. Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284, de 29/12/2021; e altera a Lei 10.779, de 25/11/2003.
Diário Oficial de 20/05/2022
Lei 14.343, de 19/05/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.081, de 20/12/2021). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Diário Oficial de 01/08/2014
Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.81-B
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.096, de 13/01/2005 - Arts.10-A 11-A
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.27-A 27-B 27-C 81-A
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Lei 14.344, de 24/05/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência em 09/07/2022). Penal. Processo penal. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. [[CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.]]