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Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.285, de 29/12/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei 11.952, de 25/06/2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e a Lei 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d»água em áreas urbanas consolidadas.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.286, de 29/12/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29
EMENTA: (Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.728, de 14/07/1965, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.192, de 14/02/2001, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e o Decreto 23.258, de 19/10/1933; e revoga a Lei 156, de 27/11/1947, a Lei 1.383, de 13/06/1951, a Lei 1.807, de 7/01/1953, a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.698, de 27/12/1955, a Lei 4.390, de 29/08/1964, a Lei 5.331, de 11/10/1967, a Lei 9.813, de 23/08/1999, e a Lei 13.017, de 21/07/2014, o Decreto-lei 1.201, de 8/04/1939, Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, Decreto-lei 9.602, de 16/08/1946, Decreto-lei 9.863, de 13/09/1946, e Decreto-lei 857, de 11/09/1969, a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dispositivo da Lei 4.182, de 13/11/1920, da Lei 3.244, de 14/08/1957, da Lei 4.595, de 31/12/1964, da Lei 5.409, de 9/04/1968, da Lei 6.099, de 12/09/1974, da Lei 7.738, de 9/03/1989, da Lei 8.021, de 12/04/1990, da Lei 8.880, de 27/05/1994, da Lei 9.069, de 29/06/1995, da Lei 9.529, de 10/12/1997, da Lei 11.803, de 5/11/2008, da Lei 12.865, de 9/10/2013, da Lei 13.292, de 31/05/2016, e da Lei 13.506, de 13/11/2017, e dos Decreto-lei 2.440, de 23/07/1940, Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982, e 2.285, de 23/07/1986.
Diário Oficial de 31/12/2021
Lei 14.287, de 31/12/2021 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2022). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 8.989, de 24/02/1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
Diário Oficial de 31/12/2021
Lei 14.288, de 31/12/2021 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.288/2021, art. 5º). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
Diário Oficial de 04/01/2022
Lei 14.289, de 03/01/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Administrativo. Saúde. Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei 6.259, de 30/10/1975.
Diário Oficial de 04/01/2022
Lei 14.291, de 03/01/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Eleições. Administrativo. Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Diário Oficial de 04/01/2022
Lei 14.292, de 03/01/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Origem da Convenção da Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
Diário Oficial de 05/01/2022
Lei 14.293, de 04/01/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.064, de 17/08/2021). Administrativo. Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/2022
Lei 14.294, de 04/01/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
Diário Oficial de 05/01/2022
Lei 14.295, de 04/01/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Diário Oficial de 05/01/2022
Lei 14.296, de 04/01/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Ensino. Altera a Lei 11.279, de 9/02/2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.
Diário Oficial de 06/01/2022
Lei 14.297, de 05/01/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
Diário Oficial de 06/01/2022
Lei 14.298, de 05/01/2022 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.233, de 5/06/2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/2022
Lei 14.299, de 05/01/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e a Lei 9.074, de 7/07/1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/2022
Lei 14.300, de 06/01/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
Lei 14.301, de 07/01/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera a Lei 5.474, de 18/07/1968, a Lei 9.432, de 8/01/1997, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 11.033, de 21/12/2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo 123, de 11/11/1892, e o Decreto-lei 2.784, de 20/11/1940, e dispositivos da Medida Provisória 2.217-3, de 4/09/2001, e da Lei 6.458, de 01/11/1977, a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.483, de 31/05/2007, a Lei 11.518, de 5/09/2007, a Lei 12.599, de 23/03/2012, a Lei 12.815, de 5/06/2013, e a Lei 13.848, de 25/06/2019.