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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 03/09/2021
Lei 14.199, de 02/09/2021 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2021
Lei 14.200, de 02/09/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.279, de 14/05/1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.610, de 19/02/1998 - Arts.109-B
EMENTA: (Vigência em 20/06/1998). Direito autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Diário Oficial de 08/09/2021
Lei 14.201, de 06/09/2021 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 09/09/2021
Lei 14.202, de 08/09/2021 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
Diário Oficial de 13/09/2021
Lei 14.203, de 10/09/2021 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 11/01/2022). Administrativo. Altera a Lei 12.212, de 20/01/2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.188, de 12/02/2001 - Arts.2-B
EMENTA: Administrativo. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1998
Lei 9.615, de 24/03/1998 - Arts.42-A
EMENTA: Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.6-A
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 17/09/2021
Lei 14.204, de 16/09/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021). Administrativo. Servidor público. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei 11.526, de 4/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 8.216, de 13/08/1991, da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 9.028, de 12/04/1995, da Lei 9.625, de 7/04/1998, da Lei 9.649, de 27/05/1998, da Lei 10.480, de 2/07/2002, da Lei 10.556, de 13/11/2002, da Lei 10.667, de 14/05/2003, da Lei 10.682, de 28/05/2003, da Lei 11.355, de 19/10/2006, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.907, de 2/02/2009, e da Lei 13.346, de 10/10/2016, e da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001.
Diário Oficial de 20/09/2021
Lei 14.205, de 17/09/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: Esportes. Trabalhista. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Diário Oficial de 29/09/2021
Lei 14.207, de 28/09/2021 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas.
Diário Oficial de 29/09/2021
Lei 14.208, de 28/09/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.442, de 05/01/2007 - Arts.5-B 6-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.935, de 18/11/1994 - Arts.42-A
EMENTA: Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.23-A
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.56-A
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2021
Lei 14.206, de 27/09/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021). Administrativo. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.703, de 8/08/2018, a Lei 10.209, de 23/03/2001, a Lei 5.474, de 18/07/1968, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.935, de 18/11/1994.
Diário Oficial de 30/09/2021
Lei 14.209, de 30/09/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/10/2021
Lei 14.210, de 30/09/2021 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Processo administrativo. Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei 9.784, de 29/01/1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 01/10/2021
Lei 14.211, de 01/10/2021 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Eleitoral. Eleição. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
Diário Oficial de 05/10/2021
Lei 14.212, de 05/10/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.116, de 31/12/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Diário Oficial de 07/10/2021
Lei 14.214, de 06/10/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Vigência em 04/02/2022). Administrativo. Saúde. Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei 11.346, de 15/09/2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
Diário Oficial de 08/10/2021
Lei 14.215, de 07/10/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Administrativo. Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/10/2021
Lei 14.216, de 07/10/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Administrativo. Saúde. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei 8.245, de 18/10/1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Diário Oficial de 23/09/2021
Lei Complementar 183, de 22/09/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Diário Oficial de 30/09/2021
Lei Complementar 184, de 29/09/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: Eleitoral. Eleições. Altera a Lei Complementar 64, de 18/05/1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Lei 14.217, de 13/10/2021 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.047, de 03/05/2021). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.