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Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.480, de 21/12/2022 - Arts.2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.481, de 21/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.482, de 21/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.483, de 21/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.484, de 21/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.485, de 21/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.486, de 21/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.487, de 21/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.488, de 21/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.489, de 21/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.490, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.491, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.492, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.493, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.494, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.495, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.496, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.497, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.498, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.499, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.500, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.501, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.502, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.503, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 60.625,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.504, de 23/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2022
Lei 14.507, de 26/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/03/2006
Lei 11.284, de 02/03/2006 - Arts.79-A
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/1998, a Lei 4.771, de 15/09/1965, a Lei 6.938, de 31/08/1981, e a Lei 6.015, de 31/12/1973; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2007
Lei 11.516, de 28/08/2007 - Arts.14-D
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 366, de 10/05/2007). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera a Lei 7.735, de 22/02/1989, a Lei 11.284, de 02/03/2006, a Lei 9.985, de 18/07/2000, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 7.957, de 20/12/1989; revoga dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/1990, e da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.26-A 26-B 26-C 26-D 26-E 26-F 26-G 26-H
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.675, de 11/06/2018 - Arts.42-A 42-B 42-C 42-D 42-E
EMENTA: (Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012. [[CF/88, art. 144 - Segurança Pública]].
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.448, de 14/03/1997 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2022
Lei 14.508, de 27/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Advogado. Advocacia. Profissão. Altera o art. 6º da Lei 8.906, de 4/07/1994, que «Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)», para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. [[Lei 8.906/1994, art. 6º.]]
Diário Oficial de 28/12/2022
Lei 14.509, de 27/12/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.132, de 03/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei 14.431, de 3/08/2022; revoga dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2022
Lei 14.510, de 27/12/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei 13.146, de 6/07/2015; e revoga a Lei 13.989, de 15/04/2020.
Diário Oficial de 28/12/2022
Lei 14.511, de 27/12/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00, para os fins que especifica, e altera o art. 4º da Lei 14.303, de 21/01/2022. [[Lei 14.303/2022, art. 4º]]
Lei 14.512, de 27/12/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.