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Diário Oficial de 14/11/2012
Provimento CNJ 25, de 12/11/2012 - Arts.3 5
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.
Diário Oficial de 15/12/2017
Provimento CNJ 65, de 14/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
Diário Oficial de 19/12/2019
Provimento CNJ 89, de 18/12/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Registro público. Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR. Revoga o Provimento CNJ 47/2015.
Diário Oficial de 22/03/2020
Provimento CNJ 91, de 22/03/2020 - Arts.1
EMENTA: ( Provimento CNJ 105/2020, art.1º (prorroga prazo para o fim da vigência em 31/12/2020). (Fim da vigência em 30/04/2020). Registro público. Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.
Diário Oficial de 16/10/2020
Provimento CNJ 109, de 14/10/2020 - Arts.2 8
EMENTA: Registro público. Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do ONR – Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/2010
Resolução CNJ 125, de 29/11/2010 - Arts.6 7 8 19
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.212-A
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)
Diário Oficial de 21/10/2020
Decreto 10.524, de 20/10/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.729, de 22/06/2021, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 23/10/2020
Decreto 10.527, de 22/10/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Diário Oficial de 27/10/2020
Decreto 10.531, de 26/10/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.
Diário Oficial de 29/10/2020
Decreto 10.534, de 28/10/2020 - Arts.10 12
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
Diário Oficial de 22/03/2020
Provimento CNJ 91, de 22/03/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: ( Provimento CNJ 105/2020, art.1º (prorroga prazo para o fim da vigência em 31/12/2020). (Fim da vigência em 30/04/2020). Registro público. Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.
Diário Oficial de 25/03/2020
Provimento CNJ 92, de 25/03/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Provimento CNJ 93, de 26/03/2020, art. 3º). (Fim da vigência em 30/04/2020). Registro público. Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria 188, de 4/02/2020.
Diário Oficial de 05/10/1989
CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.EMENTA 4 9 10 11 12 19 34 60 61 62 64 66 72 76 82 98 103 105 106 108 111 112 113 114 116 117 120 122 125 129 139 142 146 149 150 152 155 157 160-A 164 169 170 173 177 179 188 206 263 268 279 18 54 59 60 103 124 146 147
EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.2 6 20 21-A 21-B
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2019
Emenda Constitucional MG 101, de 20/12/2019 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Acrescenta à CE/MG, art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/2020
Emenda Constitucional MG 104, de 14/09/2020 - Arts.5
EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição do Estado, a fim de modificar o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, estabelecer regras de transição e dar outras providências.
Diário Oficial de 02/06/1992
Emenda Constitucional MG 4, de 29/05/1992 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[CE/MG, art. 157.]]
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.814-A
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 06/11/2020
Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Diário Oficial de 16/11/2020
Decreto 10.543, de 13/11/2020 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei 14.063, de 23/09/2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público. [[Lei 14.063/2020, art. 5º.]]
Diário Oficial de 17/11/2020
Decreto 10.544, de 16/11/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.
Diário Oficial de 18/11/2020
Decreto 10.545, de 16/11/2020 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas na Lei 9.472, de 16/07/1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 24/11/2020
Decreto 10.549, de 23/11/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.589, de 29/11/2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
Diário Oficial de 25/11/2020
Decreto 10.550, de 24/11/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 27/11/2020
Decreto 10.554, de 26/11/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos. [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]
Diário Oficial de 04/12/2020
Decreto 10.560, de 03/12/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/11/2020
Medida Provisória 1.010, de 25/11/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.146, de 26/04/2021). (Retificação em 26/11/2020). Administrativo. Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.51-A
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 12/12/2019
Portaria CGJ/MG 6.278, de 10/12/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Atualiza, para o exercício de 2020, as tabelas que integram o Anexo da Lei MG 15.424, de 30/12/2004, que «dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências».
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.167-A 167-J
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 24/12/2020
Lei 14.112, de 24/12/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 06/03/2001
Decreto 3.761, de 05/03/2001 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio no 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29/09/2000.
Diário Oficial de 08/12/2020
Decreto 10.564, de 07/12/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.217, de 4/12/2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
Diário Oficial de 17/12/2020
Lei 14.109, de 16/12/2020 - Arts.3
EMENTA: (Retificação DOU de 18/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, e a Lei 9.998, de 17/08/2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
Diário Oficial de 04/12/2020
Medida Provisória 1.014, de 04/12/2020 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.162, de 02/06/2021). Administrativo. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Diário Oficial de 08/05/2019
Decreto 9.783, de 07/05/2019 - Arts.8-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.184, de 25/08/2022). (Vigência em 22/05/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 07/10/2004
Decreto 5.231, de 06/10/2004 - Arts.2 9 10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
Diário Oficial de 09/12/2020
Decreto 10.566, de 08/12/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Integrado de Governança da Presidência da República.
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.569, de 09/12/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.570, de 09/12/2020 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.571, de 09/12/2020 - Arts.5 7 11 15
EMENTA: (Vigência em 09/12/2021). Administrativo. Servidor público. Agente público. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Diário Oficial de 15/12/2020
Decreto 10.573, de 14/12/2020 - Arts.EMENTA 4 18
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.
Diário Oficial de 15/12/2020
Decreto 10.575, de 14/12/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.897, de 16/12/2021, art. 1º. Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para o ano de 2021.
Diário Oficial de 18/12/2020
Decreto 10.582, de 18/12/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.184, de 25/08/2022). (Vigência em 18/01/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.783, de 7/05/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.127
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.587, de 18/12/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.231, de 6/10/2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
Diário Oficial de 24/12/2020
Decreto 10.588, de 24/12/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.467, de 05/04/2023, art. 19). Administrativo. Dispõe sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007.» (NR) [[Lei 14.026/2020, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 50.]]
Diário Oficial de 24/12/2020
Decreto 10.589, de 24/12/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cria a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Diário Oficial de 24/12/2020
Decreto 10.590, de 24/12/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Processo penal. Criminal. Indulto de natal. Concede indulto natalino e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.591, de 24/12/2020 - Arts.1 3 4 5 6 7 8 0 1 3 4 5 6 7 8 12 15 18 23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.209, de 26/09/2022. Vigência em 18/10/2022). (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.592, de 24/12/2020 - Arts.12 16
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Decreto 10.593, de 24/12/2020 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Defesa civil. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.