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CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.EMENTA 4 9 10 11 12 19 34 60 61 62 64 66 72 76 82 98 103 105 106 108 111 112 113 114 116 117 120 122 125 129 139 142 146 149 150 152 155 157 160-A 164 169 170 173 177 179 188 206 263 268 279 18 54 59 60 103 124 146 147
EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.