Legislação
Decreto 7.574, de 29/09/2011
(D.O. 30/09/2011)
Art. 46
- Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Nacional propor a execução judicial da dívida ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Lei 8.397/1992, art. 11).