Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
(D.O. 21/08/1980)
Art. 2º
- Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional.
Art. 3º
- A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais.