Legislação

Lei 15.080, de 30/12/2024
(D.O. 31/12/2024)

Art. 140

- O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a respectiva Lei poderão contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, hipótese em que a execução física, orçamentária e financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º desta Lei permanecerá condicionada à deliberação prévia da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, sem prejuízo do disposto nos § 1º e § 2º do art. 71 da Constituição e observado o disposto nos § 6º e § 8º do art. 145 desta Lei. [[Lei 15.080/2024, art. 9º. CF/88, art. 166. CF/88, art. 71.]]

§ 1º - Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:

I - execução física - a realização da obra, o fornecimento do bem ou a prestação do serviço;

II - execução orçamentária - o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua inscrição em restos a pagar;

III - execução financeira - o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar inscritos até o exercício financeiro anterior;

IV - indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação - IGP - ato ou fato materialmente relevante em relação ao valor total contratado que apresente potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que:

a) possa ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou

b) configure graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública federal;

V - indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores ou apresentação de garantias - IGR - aquele que, embora atenda ao disposto no inciso IV, permite a continuidade da obra, desde que o contratado autorize a retenção parcial de valores a receber ou apresente garantias suficientes para prevenir, até a decisão de mérito, possíveis danos ao erário; e

VI - indício de irregularidade grave que não inviabiliza a continuidade - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda ao disposto nos incisos IV ou V.

§ 2º - Os ordenadores de despesa e os órgãos setoriais de planejamento e orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, orçamentária e financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º desta Lei, que perdurará até a deliberação em contrário da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição. [[Lei 15.080/2024, art. 9º. CF/88, art. 166.]]

§ 3º - Sem prejuízo do disposto nos § 1º e § 2º do art. 71 da Constituição, não estarão sujeitos ao bloqueio da execução a que se refere o § 2º deste artigo os casos para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura integral dos prejuízos potenciais ao erário, na forma prevista na legislação pertinente, hipótese em que se admite a apresentação de garantias à medida que sejam executados as obras ou os serviços em que tenham identificados indícios de irregularidade grave. [[CF/88, art. 71.]]

§ 4º - Os pareceres da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acerca de obras e serviços com indícios de irregularidades graves deverão ser fundamentados, de modo a explicitar as razões da deliberação. [[CF/88, art. 166.]]

§ 5º - A inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, na respectiva Lei e nos créditos adicionais de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves obedecerá, sempre que possível, às mesmas classificações orçamentárias adotadas em exercícios anteriores, ajustada ao Plano Plurianual, conforme o caso.

§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às alterações decorrentes de créditos adicionais e aos valores inscritos em restos a pagar que envolvam subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

§ 7º - Os titulares dos órgãos e das entidades executoras e concedentes deverão suspender as autorizações para execução física, orçamentária e financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos de que trata o caput, situação que deverá ser mantida até a deliberação em contrário da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, sem prejuízo do disposto nos § 1º e 2º do art. 71 da Constituição. [[CF/88, art. 166. CF/88, art. 71.]]

§ 8º - A suspensão de que trata o § 7º deste artigo, sem prejuízo do disposto nos § 1º e § 2º do art. 71 da Constituição, poderá ser evitada, a critério da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, caso os órgãos e as entidades executores ou concedentes adotem medidas corretivas para o saneamento das possíveis falhas, ou se forem oferecidas garantias suficientes à cobertura integral dos supostos prejuízos potenciais ao erário, nos termos do disposto no § 3º deste artigo. [[CF/88, art. 166. CF/88, art. 71.]]

§ 9º - A classificação, pelo Tribunal de Contas da União, dos indícios a que se referem os incisos IV e V do § 1º ocorrerá por decisão monocrática ou colegiada, que deve ser proferida no prazo máximo de quarenta dias contados da data de conclusão da auditoria pela unidade técnica, durante o qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, no prazo de quinze dias, aos órgãos e às entidades no âmbito dos quais foram identificadas obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

§ 10 - O enquadramento na classificação a que se refere o § 9º poderá ser revisto a qualquer tempo mediante decisão posterior, monocrática ou colegiada, do Tribunal de Contas da União, em razão de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados.


Art. 141

- O Congresso Nacional considerará, na sua deliberação pelo bloqueio ou desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos de obras e serviços com indícios de irregularidades graves:

I - a classificação dos indícios de irregularidades, na forma prevista nos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 140; e [[Lei 15.080/2024, art. 140.]]

II - as razões apresentadas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal responsáveis pela execução das programações, que deverão abordar, em especial:

a) os impactos sociais, econômicos, financeiros e os riscos ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população;

b) a motivação social e ambiental do empreendimento;

c) as medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados;

d) o custo total e o estágio de execução física e financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos;

e) projeções dos custos adicionais para a administração pública federal relativos a:

1. perdas referentes a materiais adquiridos e a serviços executados;

2. preservação das instalações e dos serviços executados;

3. desmobilização da obra ou serviços e posterior retomada; e

4. realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;

f) empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação; e

g) custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

§ 1º - As razões a que se refere o inciso II do caput serão encaminhadas ao Congresso Nacional, por escrito, pelos titulares dos órgãos e entidades, nos seguintes prazos:

I - para as obras e os serviços constantes da relação de que trata o inciso I do caput do art. 142, no prazo a que se refere o art. 10; [[Lei 15.080/2024, art. 140. Lei 15.080/2024, art. 10.]]

II - para as obras e os serviços constantes da relação de que trata o inciso II do caput do art. 142, no prazo de quinze dias contados da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da referida relação; e [[Lei 15.080/2024, art. 142.]]

III - para as informações encaminhadas na forma prevista no art. 145, no prazo de quinze dias contados da data de recebimento da decisão monocrática ou da publicação do acórdão a que se refere o § 9º do art. 140. [[Lei 15.080/2024, art. 145. Lei 15.080/2024, art. 140.]]

§ 2º - A omissão na prestação das informações, na forma e nos prazos previstos no § 1º, não impedirá as decisões da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição e do Congresso Nacional, nem retardará a contagem dos prazos de tramitação e deliberação. [[CF/88, art. 166.]]

§ 3º - Para fins do disposto neste artigo, o Tribunal de Contas da União subsidiará a deliberação do Congresso Nacional com o envio de informações e avaliações acerca de potenciais prejuízos econômicos e sociais que possam advir da paralisação da execução física, orçamentária e financeira.


Art. 142

- Para fins do disposto no inciso V do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e no § 2º do art. 9º desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará: [[Lei Complementar 101/2000, art. 59. Lei 15.080/2024, art. 9º.]]

I - à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento e aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, até 01/08/2024, a relação das obras e dos serviços com indícios de irregularidades graves, com o banco de dados correspondente, a especificação das classificações institucional, funcional e programática vigentes, os números dos contratos e convênios, na forma prevista no Anexo VI à Lei Orçamentária de 2024, acrescida do custo global estimado e do estágio da execução física de cada obra ou serviço e a data a que se referem essas informações; e

II - à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até cinquenta e cinco dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, a relação atualizada de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos nos quais sejam identificados indícios de irregularidades graves, classificados na forma prevista nos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 140, e a relação daqueles que, embora tenham tido recomendação de paralisação da equipe de auditoria, não tenham sido objeto de decisão no prazo previsto no § 9º do art. 140, acompanhadas de cópias, em meio eletrônico, das decisões monocráticas e colegiadas, dos relatórios e votos que as fundamentarem e dos relatórios de auditoria nos quais os indícios foram apontados. [[CF/88, art. 166. Lei 15.080/2024, art. 140.]]

§ 1º - É obrigatória a especificação dos empreendimentos, contratos, convênios ou editais relativos a etapas, parcelas ou subtrechos nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves e da decisão monocrática ou do acórdão a que se refere o § 9º do art. 140. [[Lei 15.080/2024, art. 140.]]

§ 2º - O Tribunal de Contas da União e a Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição manterão as informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves de que trata este artigo atualizadas em seu sítio eletrônico. [[CF/88, art. 166.]]

§ 3º - Para fins de atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas da União enviará subsídios à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acerca de fatos e situações que possam comprometer a gestão fiscal e o atingimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em especial a necessidade de limitação de empenho e pagamento de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar. [[Lei Complementar 101/2000, art. 59. CF/88, art. 166. Lei Complementar 101/2000, art. 9º.]]


Art. 143

- A seleção das obras e dos serviços a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União considerará, entre outros fatores:

I - o valor autorizado e empenhado nos exercícios anterior e atual;

II - a regionalização do gasto;

III - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas, tanto do órgão executor como do ente beneficiado; e

IV - as obras com indícios de irregularidades graves contidas no anexo específico à Lei Orçamentária em vigor, que não tenham sido objeto de deliberação posterior do Tribunal de Contas da União pela regularidade.

§ 1º - O Tribunal de Contas da União deverá, adicionalmente, encaminhar informações sobre outras obras ou serviços nos quais tenham sido constatados indícios de irregularidades graves em outros procedimentos fiscalizatórios realizados nos últimos doze meses, contados da data de publicação desta Lei, com o grau de detalhamento estabelecido no § 2º deste artigo e observado o disposto nos incisos IV, V e VI do § 1º e no § 9º do art. 140. [[Lei 15.080/2024, art. 140.]]

§ 2º - Da seleção referida no caput constarão, para cada obra fiscalizada, sem prejuízo de outros dados considerados relevantes pelo Tribunal de Contas da União:

I - as classificações institucional, funcional e programática, atualizadas de acordo com o disposto na Lei Orçamentária de 2024;

II - a localização e a especificação, com as etapas, as parcelas ou os subtrechos e os seus contratos e convênios, conforme o caso;

III - o número de inscrição no CNPJ e a razão social da empresa responsável pela execução da obra ou do serviço nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves, na forma prevista nos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 140, e o nome do órgão ou da entidade responsável pela contratação; [[Lei 15.080/2024, art. 140.]]

IV - a natureza e a classificação dos indícios de irregularidades e o pronunciamento acerca da estimativa do valor potencial do prejuízo ao erário e de elementos que recomendem a paralisação preventiva da obra;

V - as providências adotadas pelo Tribunal de Contas da União quanto às irregularidades;

VI - os percentuais de execução física e financeira;

VII - a estimativa dos recursos necessários à conclusão;

VIII - as manifestações prévias do órgão ou da entidade fiscalizada e as decisões correspondentes, monocráticas ou colegiadas, com os relatórios e os votos que as fundamentarem, quando houver;

IX - o conteúdo das alegações de defesa apresentadas e a sua apreciação; e

X - as garantias de que trata o § 3º do art. 140, com a identificação do tipo e do valor. [[Lei 15.080/2024, art. 140.]]

§ 3º - As unidades orçamentárias responsáveis por obras e serviços que constem, em dois ou mais exercícios financeiros, do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º desta Lei, deverão informar à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, no prazo de trinta dias contados da data de envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, as medidas adotadas para sanar as irregularidades apontadas em decisão do Tribunal de Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. [[Lei 15.080/2024, art. 9º. CF/88, art. 166.]]

§ 4º - Para fins do disposto no § 6º do art. 145, o Tribunal de Contas da União encaminhará informações das quais constará pronunciamento conclusivo quanto a irregularidades graves que não se confirmaram ou a seu saneamento. [[Lei 15.080/2024, art. 145.]]

§ 5º - Sempre que a informação encaminhada pelo Tribunal de Contas da União, na forma prevista no caput, implicar reforma de deliberação anterior, deverão ser evidenciadas a decisão reformada e a decisão reformadora correspondente.


Art. 144

- A Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição poderá realizar audiências públicas com vistas a subsidiar as deliberações acerca do bloqueio ou desbloqueio de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves. [[CF/88, art. 166.]]

§ 1º - Serão convidados para as audiências os representantes do Tribunal de Contas da União e dos órgãos e das entidades responsáveis pelas programações, que poderão expor as medidas saneadoras adotadas e as razões pelas quais as obras não devem ser paralisadas, inclusive aquelas a que se refere o inciso II do caput do art. 141, acompanhadas das justificativas, por escrito, dos respectivos titulares e dos documentos comprobatórios. [[Lei 15.080/2024, art. 141.]]

§ 2º - A deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição que resulte na continuidade da execução de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação ainda não sanados dependerá da avaliação das informações recebidas na forma prevista no § 1º do art. 141 e de realização da audiência pública a que se refere o caput, quando deverão ser avaliados os prejuízos potenciais da paralisação para a administração pública e a sociedade. [[CF/88, art. 166. Lei 15.080/2024, art. 141.]]

§ 3º - A Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição poderá realizar audiências públicas para subsidiar a apreciação do relatório de que trata o § 7º do art. 145 desta Lei. [[CF/88, art. 166. Lei 15.080/2024, art. 145.]]


Art. 145

- Durante o exercício financeiro de 2025, o Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional e ao órgão ou à entidade fiscalizada, no prazo de quinze dias contados da data da decisão ou do acórdão a que se referem os § 9º e § 10 do art. 140, informações relativas a novos indícios de irregularidades graves identificados e aos respectivos estágios de execução física, orçamentária e financeira em que se encontram os empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2025, acompanhadas das manifestações dos órgãos e das entidades responsáveis pelas obras e serviços que permitam a análise da conveniência e oportunidade de serem realizados bloqueios da execução. [[Lei 15.080/2024, art. 140.]]

§ 1º - O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços. [[CF/88, art. 166.]]

§ 2º - Os processos relativos a obras ou serviços que possam ser objeto de bloqueio na forma prevista nos art. 140 e art. 141 serão instruídos e apreciados prioritariamente pelo Tribunal de Contas da União no prazo de quatro meses contados da data da comunicação prevista no caput, devendo a decisão indicar, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao erário. [[Lei 15.080/2024, art. 140. Lei 15.080/2024, art. 141.]]

§ 3º - A decisão mencionada no § 2º deverá relacionar as medidas a serem adotadas pelos responsáveis com vistas ao saneamento das irregularidades graves.

§ 4º - Após o recebimento da manifestação do órgão ou da entidade responsável quanto à adoção das medidas corretivas, o Tribunal de Contas da União deverá se pronunciar sobre o cumprimento efetivo da decisão de que trata o § 2º, no prazo de três meses.

§ 5º - Diante da impossibilidade de cumprimento dos prazos previstos nos § 2º e § 4º, o Tribunal de Contas da União deverá apresentar justificativas ao Congresso Nacional.

§ 6º - Após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, o bloqueio e o desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira na forma prevista neste Capítulo ocorrerão por meio de decreto legislativo baseado em deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à qual compete divulgar, em sítio eletrônico, a relação atualizada dos subtítulos de que trata o caput. [[CF/88, art. 166.]]

§ 7º - O Tribunal de Contas da União encaminhará, até 15/05/2025, à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição relatório com as medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades graves. [[CF/88, art. 166.]]

§ 8º - A decisão do Congresso Nacional pela paralisação ou continuação de obras ou serviços com indícios de irregularidades graves, na forma prevista no § 2º do art. 144 e no caput e no § 4º deste artigo, não prejudicará o prosseguimento das ações de fiscalização e a apuração de responsabilidades. [[Lei 15.080/2024, art. 144.]]

§ 9º - O disposto no § 2º do art. 144 aplica-se às deliberações de que trata este artigo. [[Lei 15.080/2024, art. 144.]]

§ 10 - O Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados da data do despacho ou do acórdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno daquele Tribunal, cópia da decisão relativa à suspensão de execução de obra ou serviço de engenharia, acompanhada da oitiva do órgão ou da entidade responsável.


Art. 146

- Para fins de subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, o Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, no prazo de trinta dias após o encaminhamento do referido projeto de lei ao Congresso Nacional, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance das metas e objetivos dos programas e ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas [[CF/88, art. 166.]]


Art. 147

- Com vistas à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se referem o art. 70 e o inciso II do § 1º do art. 166 da Constituição, será assegurado aos membros e aos órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União, o acesso irrestrito, para fins de consulta direta e de recebimento de seus dados em meio digital, aos seguintes sistemas e cadastros: [[CF/88, art. 70. CF/88, art. 166.]]

I - Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi;

II - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop;

III - Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação, inclusive às estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;

IV - Sistema de Informação das Estatais - Siest;

V - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, inclusive ao Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br e ao Sistema Contratos.gov.br;

VI - Sistema de Informações Gerenciais de Arrecadação - Informar;

VII - cadastro das entidades qualificadas como Oscip, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;

VIII - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

IX - Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

X - plataforma destinada à gestão, informatização e operacionalização das parcerias da União - Transferegov.br;

XI - Sistema de Acompanhamento de Contratos do DNIT;

XII - Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XIII - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - Siops;

XIV - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope;

XV - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi;

XVI - sistemas de informação e banco de dados utilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

XVII - sistema utilizado pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social para elaboração da avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis;

XVIII - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape;

XIX - Sistema Único de Informações de Benefícios - Siube;

XX - Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas - Sintese;

XXI - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - Cadprev;

XXII - Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - Sisobi;

XXIII - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc;

XXIV - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;

XXV - Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;

XXVI - Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos do Governo Federal - Cipi;

XXVII - Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;

XXVIII - Sistema de Monitoramento de Obras - Sismob, do Ministério da Saúde;

XXIX - Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - Simec, do Ministério da Educação;

XXX - Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2iD, mantido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

XXXI - Sistema Gerenciador de Tarefas - GET, do INSS;

XXXII - Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadÚnico - Cecad, inclusive microdados; e

XXXIII - estudos técnicos preliminares - ETP Digital.

§ 1º - Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados de acordo com os requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas, poderão ser habilitados para consulta aos sistemas e cadastros de que trata este artigo.

§ 2º - Para fins de elaboração de avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis da União, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, poderão solicitar aos demais órgãos e às entidades da administração pública federal informações cadastrais, funcionais e financeiras relativas a servidores, inativos e pensionistas.


Art. 148

- Em cumprimento ao disposto no caput do art. 70 da Constituição, o acesso irrestrito e gratuito a que se refere o art. 147 desta Lei será igualmente assegurado: [[CF/88, art. 70. Lei 15.080/2024, art. 147.]]

I - aos servidores indicados por membros do Congresso Nacional e àqueles lotados nas Consultorias de Orçamentos e Legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na Instituição Fiscal Independente, para consulta aos sistemas a que se referem os incisos II, III e IV do caput do art. 147, nos maiores níveis de amplitude, abrangência e detalhamento existentes, e por iniciativa própria aos demais sistemas e cadastros; e [[Lei 15.080/2024, art. 147.]]

II - aos órgãos de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo as bases de dados dos sistemas e cadastros, ressalvados os dados e as informações protegidos por sigilo legal, serem disponibilizados em meio eletrônico, com formatos e periodicidade estabelecidos em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo federal.

Parágrafo único - É assegurado aos membros do Congresso Nacional e aos servidores a que se refere o inciso I do caput o acesso à plataforma Laboratório de Informações de Controle - LabContas, do Tribunal de Contas da União.