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Modelo de Pedido de Disponibilização de Vídeo de Audiência e Prorrogação de Prazo para Apresentação de Memoriais

Modelo de Pedido de Disponibilização de Vídeo de Audiência e Prorrogação de Prazo para Apresentação de Memoriais

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação processual apresentada pelo requerente, solicitando a disponibilização do vídeo de audiência essencial para a análise do contraditório e ampla defesa, bem como a prorrogação do prazo para entrega de memoriais. Fundamenta-se nos artigos 319, 139, VI e 222, §1º do CPC/2015, além de princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade da medida e os pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde em Razão de Necessidade Médica Pós-Divórcio

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde em Razão de Necessidade Médica Pós-Divórcio

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Ação judicial proposta por ex-cônjuge com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever de solidariedade familiar, requerendo a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu ao custeio do plano de saúde da autora. A autora, diagnosticada com lúpus, busca garantir o acesso a tratamento médico essencial após o término do casamento, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Contestação de Título Executivo Extrajudicial com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Contestação de Título Executivo Extrajudicial com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação de embargos à execução proposta por devedor para contestar a validade de título executivo extrajudicial, alegando ausência de requisitos como certeza, liquidez e exigibilidade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 914 e seguintes, e no CCB/2002, art. 364, pleiteando, dentre outros, a nulidade do título, a aplicação do princípio da menor onerosidade e a exclusão de encargos indevidos. Inclui jurisprudências relevantes e requer a suspensão da execução até o julgamento final.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Violação à Lei de Consórcios e Princípio da Inércia da Jurisdição

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Violação à Lei de Consórcios e Princípio da Inércia da Jurisdição

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando violação à Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcios) e ao princípio da inércia da jurisdição (art. 141 do CPC/2015). O recorrente busca a reforma do acórdão que determinou a restituição de valores pagos em consórcio sem observar o cálculo proporcional ao percentual amortizado, além de declarar nula a revisão de cláusulas contratuais realizada de ofício pelo juízo de origem. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Ação Anulatória de Hasta Pública: Contestação de Leilão Judicial por Ausência de Intimação e Avaliação Desproporcional

Modelo de Ação Anulatória de Hasta Pública: Contestação de Leilão Judicial por Ausência de Intimação e Avaliação Desproporcional

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por proprietário de imóvel visando a anulação de hasta pública realizada sem sua citação ou intimação prévia, alegando também avaliação desproporcional ao valor de mercado e irregularidades na matrícula do bem. Fundamentada no direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), a ação requer a suspensão do leilão, a retificação da matrícula, a condenação do réu ao pagamento de custas e a invalidação da alienação judicial. Inclui jurisprudências relevantes e solicita tutela de urgência.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrente de Acidente de Trânsito com Condutor Não Habilitado

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrente de Acidente de Trânsito com Condutor Não Habilitado

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes decorrente de acidente de trânsito causado por condutor não habilitado. A ação é movida por Fernando M. contra Fulano de Tal e Ciclano de Tal, com base na responsabilidade civil por ato ilícito (art. 186 e 927 do CCB/2002) e no descumprimento de normas do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 34 e 44). Os pedidos incluem indenização por danos morais, reparação por danos materiais, lucros cessantes, custas processuais e honorários advocatícios, com destaque à responsabilidade solidária pelo proprietário do veículo.

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Modelo de Pedido de Repressão a Atos Protelatórios e Imposição de Multa por Litigância de Má-fé em Processo de Execução

Modelo de Pedido de Repressão a Atos Protelatórios e Imposição de Multa por Litigância de Má-fé em Processo de Execução

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação do Exequente solicitando o indeferimento de pedidos reiterados de esclarecimentos ao perito, aplicação de multa por litigância de má-fé e prosseguimento do processo de execução. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, III, e art. 80, VII, bem como no princípio da boa-fé processual e na razoável duração do processo. Inclui jurisprudências que respaldam o pedido e enfatizam a necessidade de medidas para coibir condutas abusivas e protelatórias da Executada.

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Modelo de Pedido de Ação Cautelar de Arresto contra Sócios Administradores por Dilapidação de Patrimônio e Ocultação de Bens

Modelo de Pedido de Ação Cautelar de Arresto contra Sócios Administradores por Dilapidação de Patrimônio e Ocultação de Bens

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Ação Cautelar de Arresto proposta por sócio retirante de sociedade empresarial contra os administradores da empresa, fundamentada no Código de Processo Civil (CPC/2015, arts. 300 e 830). O requerente alega dilapidação de patrimônio e ocultação de bens pelos requeridos, comprometendo a garantia do crédito decorrente de sua retirada da sociedade. O pedido destaca a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, solicitando a concessão de medida liminar para arresto de bens, além de citação dos requeridos e posterior conversão do arresto em penhora. Inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos específicos.

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Modelo de Pedido de Troca de Rede Elétrica Monofásica para Trifásica e Indenização por Danos Morais por Concessionária de Energia Elétrica

Modelo de Pedido de Troca de Rede Elétrica Monofásica para Trifásica e Indenização por Danos Morais por Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 29/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a condenação de concessionária de energia elétrica à obrigação de realizar troca da rede elétrica de monofásica para trifásica, em propriedade rural destinada à pecuária leiteira, devido à insuficiência de energia para equipamentos essenciais à atividade produtiva. Pleiteia-se ainda indenização por danos morais em razão da negativa injustificada da concessionária, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Resolução da ANEEL e jurisprudência sobre a responsabilidade objetiva e prática abusiva na prestação de serviços essenciais.

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Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Compelir ao Cumprimento de Obrigação Contratual de Depósito Judicial

Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Compelir ao Cumprimento de Obrigação Contratual de Depósito Judicial

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação proposta com base no CPC/2015, art. 300, em que o Requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que o Requerido cumpra obrigação contratual de realizar depósito judicial, sob pena de multa. O pedido fundamenta-se na existência de contrato firmado entre as partes, a violação da boa-fé objetiva e a ocorrência de prejuízos financeiros ao Requerente, com base em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Restituição de Caução em Contrato de Locação Residencial

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Restituição de Caução em Contrato de Locação Residencial

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação judicial que visa a restituição de depósito caução em contrato de locação residencial. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base na Lei 8.245/1991 e no Código Civil Brasileiro, demonstrando que o valor da caução foi indevidamente retido pelo locador, sem comprovação de débitos ou danos no imóvel. Contém pedidos de citação do requerido, restituição dos valores corrigidos, indenização por danos materiais e morais, e condenação ao pagamento de custas e honorários. Inclui jurisprudências relevantes e destaca a boa-fé contratual e o dever de indenizar.

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Modelo de Recurso Especial com Efeito Suspensivo contra Penhora de Rendimentos Inferiores a Cinco Salários Mínimos

Modelo de Recurso Especial com Efeito Suspensivo contra Penhora de Rendimentos Inferiores a Cinco Salários Mínimos

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Recurso Especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de efeito suspensivo, visando afastar a penhora de 15% sobre rendimentos líquidos do agravante, inferiores a cinco salários mínimos. Fundamentado no art. 833, IV, do CPC/2015 e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), o documento destaca a impossibilidade de constrição de valores de natureza alimentar que comprometam o mínimo existencial do devedor e de sua família. Inclui doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos para reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Gratuidade de Justiça em Ação de Oferecimento de Pensão Alimentícia

Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Gratuidade de Justiça em Ação de Oferecimento de Pensão Alimentícia

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo autor em ação de oferecimento de pensão alimentícia, requerendo a emenda à inicial para incluir o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (arts. 98 e 99), demonstrando a hipossuficiência econômica do requerente e destacando a importância do princípio de acesso à justiça. O documento inclui citações doutrinárias e jurisprudenciais que reforçam a solicitação.

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Modelo de Recurso Especial para Garantia de Assistência Judiciária Gratuita e Análise de Tempestividade com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Modelo de Recurso Especial para Garantia de Assistência Judiciária Gratuita e Análise de Tempestividade com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal e no art. 1.029 do CPC/2015. O recorrente busca reformar decisão que rejeitou embargos de declaração, argumentando a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça, além de erros na análise da tempestividade e hipossuficiência financeira. O documento destaca jurisprudências do STJ e requer a concessão de assistência judiciária gratuita e o conhecimento do recurso.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Negativa de Cobertura de Seguro Residencial

Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Negativa de Cobertura de Seguro Residencial

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor contra seguradora, em razão da negativa de cobertura integral de seguro residencial após sinistro por incêndio. O documento detalha os fatos que fundamentam a demanda, apontando a violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a ausência de informações claras sobre cláusulas limitativas e a prática abusiva. A petição também baseia-se em princípios contratuais, jurisprudências e pedidos de reparação por danos materiais e morais, incluindo solicitação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Mensalidades Escolares Inadimplidas pelo Centro Educacional Futuro Feliz em Aracaju/SE

Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Mensalidades Escolares Inadimplidas pelo Centro Educacional Futuro Feliz em Aracaju/SE

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação monitória pelo Centro Educacional Futuro Feliz (CEFF) contra J. F. dos S., visando à cobrança de R$ 5.454,67 referentes a mensalidades escolares inadimplidas do contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 01/01/2024. Fundamentação jurídica no art. 700 do CPC/2015, com provas documentais anexas, incluindo o contrato e as tentativas de cobrança extrajudicial. Pedido de citação do devedor, pagamento atualizado com juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Reparação por Danos Morais: Calúnia, Difamação, Injúria e Lesão Corporal

Modelo de Ação de Reparação por Danos Morais: Calúnia, Difamação, Injúria e Lesão Corporal

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Penal

Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais, apresentada por [Nome do Autor], em face de [Nome do Réu], em razão de atos de calúnia, difamação, injúria e lesão corporal. O documento detalha os fatos ocorridos, como ofensas proferidas em local público que atentaram contra a honra e integridade física do Autor, além das fundamentações jurídicas baseadas no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 186 do Código Civil e 138, 139, 140 e 129 do Código Penal. Requer-se a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, produção de provas e outras medidas processuais pertinentes.

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Modelo de Embargos à Execução - Pedido de Declaração de Nulidade por Ausência de Citação Válida

Modelo de Embargos à Execução - Pedido de Declaração de Nulidade por Ausência de Citação Válida

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de embargos à execução, apresentada por F. dos S. na ___ Vara Cível da Comarca de ____________, com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes. O embargante requer a nulidade do processo de execução devido à ausência de citação válida, em violação ao princípio do devido processo legal e aos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O pedido é fundamentado em normas do CPC/2015, doutrina e jurisprudências pertinentes, exigindo a extinção da execução e a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Fraudes em Contratos de Financiamento

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Fraudes em Contratos de Financiamento

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que a autora busca a declaração de inexistência de débitos oriundos de contratos fraudulentos de financiamento, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a adoção de medidas para reparar os prejuízos causados. A ação é fundamentada em violação de direitos previstos na Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de citar falhas dos bancos réus na verificação de dados e a participação de uma concessionária na fraude.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão Judicial no Juizado Especial Cível

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão Judicial no Juizado Especial Cível

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração interposto perante o Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015. O documento visa sanar omissões e contradições presentes em decisão judicial, abordando questões como o direito à nova impugnação após reforço de penhora, a ilegitimidade da parte embargada para cobrança de parcelas, a ausência de comprovação de representação por advogado para honorários advocatícios e a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclui embasamento doutrinário e jurisprudencial.

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Modelo de Recurso Inominado: Pedido de Reforma de Sentença por Ausência de Fundamentação e Cerceamento de Defesa

Modelo de Recurso Inominado: Pedido de Reforma de Sentença por Ausência de Fundamentação e Cerceamento de Defesa

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso inominado interposto no âmbito do Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 41 da Lei 9.099/1995. O documento pleiteia a reforma ou anulação de sentença por ausência de fundamentação adequada, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, e valoração incorreta das provas, incluindo jurisprudências relevantes.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Oferecimento de Alimentos com Pedido de Gratuidade da Justiça

Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Oferecimento de Alimentos com Pedido de Gratuidade da Justiça

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de emenda à inicial apresentada em ação de oferecimento de alimentos, fundamentada no art. 321 do CPC/2015, para adequação às determinações judiciais. O documento solicita também a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do CPC/2015, em razão da hipossuficiência financeira do Requerente, além de requerer a regular tramitação do feito e a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do CPC/2015. A petição ainda destaca os princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, bem como o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva

Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosPrevidenciário

Embargos de declaração interpostos por D. S. do A. contra decisão judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mesmo diante de comprovação de hipossuficiência financeira e condições de saúde delicadas do embargante, idoso de 87 anos. O documento questiona omissão acerca da tempestividade do recurso e busca garantir o princípio constitucional do acesso à Justiça, conforme preceitos do CPC/2015 e CF/88.

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Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Inadimplemento Contratual Após Quitação Integral da Dívida

Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Inadimplemento Contratual Após Quitação Integral da Dívida

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

A petição busca a restituição de veículo apreendido em decorrência de inadimplemento contratual, com fundamento na quitação integral da dívida, conforme o disposto no Decreto-Lei 911/1969 e nos princípios da boa-fé contratual e vedação ao enriquecimento sem causa. O autor solicita liminar para devolução imediata do bem, bem como a confirmação do pedido em sentença definitiva.

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Modelo de Manifestação sobre Substabelecimento de Procuração Judicial com Foco na Regularidade e Execução de Honorários Advocatícios

Modelo de Manifestação sobre Substabelecimento de Procuração Judicial com Foco na Regularidade e Execução de Honorários Advocatícios

Publicado em: 28/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à Vara Cível visando a regularização de substabelecimento de procuração judicial. O documento aborda a validade do negócio jurídico, requisitos formais, reserva de poderes, e a proteção aos honorários advocatícios, fundamentando-se no CPC/2015 e na Lei 8.906/94. Inclui análise doutrinária, jurisprudencial e pedidos específicos para homologação do substabelecimento, intimação do advogado substabelecente e produção de provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores e Pedido de Tutela Antecipada em Face de Empresa de Revisão de Juros Contratuais e Banco XYZ

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores e Pedido de Tutela Antecipada em Face de Empresa de Revisão de Juros Contratuais e Banco XYZ

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra uma empresa de revisão de juros contratuais e um banco, requerendo a concessão de tutela antecipada, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e a regularização de contrato de consórcio. A ação é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a violação da boa-fé objetiva e o enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de citação, designação de audiência de conciliação e condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Regularização de Representação Processual com Junta de Procuração nos Termos do CPC/2015

Modelo de Petição Inicial para Regularização de Representação Processual com Junta de Procuração nos Termos do CPC/2015

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., advogado inscrito na OAB/SP, solicitando a regularização da representação processual por meio da juntada de procuração com poderes específicos, conforme disposições do CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 485). O documento aborda a necessidade de legitimidade para a tramitação processual, evitando prejuízos e extinção do processo, e inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos formais à justiça.

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Modelo de Pedido de Avaliação de Imóvel por Oficial de Justiça com Reforço Policial em Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Pedido de Avaliação de Imóvel por Oficial de Justiça com Reforço Policial em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Requerimento judicial de avaliação de imóvel por oficial de justiça, com autorização para uso de reforço policial, em ação de execução de título extrajudicial. O pedido fundamenta-se na resistência do executado em permitir a entrada do oficial no imóvel, bem como no CPC/2015, art. 870, CPC/2015, art. 154 e CPC/2015, art. 6º, que garantem a celeridade e efetividade do processo. Também são solicitadas sanções ao executado pelo descumprimento de ordem judicial e a condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia

Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaTributário

Petição inicial de ação judicial com fundamento no CPC/2015, art. 319, proposta por beneficiário de pensão alimentícia em face da Receita Federal. O objetivo é obter judicialmente documentos fiscais indispensáveis à comprovação de rendimentos, após negativa administrativa de acesso. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XXXIII, Lei Complementar 105/2001 e jurisprudências pertinentes, ressaltando o direito de acesso à informação e à proteção de direitos patrimoniais e familiares.

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Acréscimo de 25% em Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base na Necessidade de Assistência Permanente de Terceiros

Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Acréscimo de 25% em Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base na Necessidade de Assistência Permanente de Terceiros

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Recurso Inominado interposto por aposentado por tempo de contribuição contra decisão judicial que indeferiu o acréscimo de 25% em benefício previdenciário. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a extensão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, destacando a necessidade de assistência permanente devido à condição de invalidez (cegueira bilateral). Apresenta jurisprudência favorável e requer a reforma da sentença para garantir o direito à dignidade da pessoa humana, com pagamento retroativo das diferenças e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública com Pedido de Tutela de Urgência em Defesa de Direitos Hereditários

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública com Pedido de Tutela de Urgência em Defesa de Direitos Hereditários

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por herdeira legítima buscando a nulidade de escritura pública referente a bens de espólio transferidos de forma irregular, sem sua ciência ou participação no processo de inventário. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167 e 168 do Código Civil e nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, com o objetivo de suspender os efeitos da escritura e assegurar os direitos hereditários da autora. Inclui pedido de tutela de urgência para evitar danos irreversíveis, com base no fumus boni iuris e periculum in mora, além de jurisprudências que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Revogação de Liminar Possessória em Prol de Raquel Pereira dos Santos contra Aquarela Empreendimentos Imobiliários Ltda., com Fundamentação no CPC/2015, Art. 558

Modelo de Pedido de Revogação de Liminar Possessória em Prol de Raquel Pereira dos Santos contra Aquarela Empreendimentos Imobiliários Ltda., com Fundamentação no CPC/2015, Art. 558

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de revogação de liminar possessória formulado por Raquel Pereira dos Santos em face de Aquarela Empreendimentos Imobiliários Ltda., no âmbito do processo nº Acórdão/TJSP, na 2ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE. A defesa argumenta ausência de requisitos legais para a concessão da liminar, com base no CPC/2015, art. 558, e destaca litígios pendentes acerca da posse e propriedade do imóvel, bem como a condição de vulnerabilidade da ré, que possui sete filhos menores. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a revogação da medida liminar, priorização das ações correlatas e condenação da autora ao pagamento de honorários.

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Modelo de Impugnação à Execução em Liquidação por Arbitramento: Alegação de Excesso de Execução e Preclusão

Modelo de Impugnação à Execução em Liquidação por Arbitramento: Alegação de Excesso de Execução e Preclusão

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo jurídico de impugnação à execução em liquidação por arbitramento, fundamentada no CPC/2015, art. 525, §1º, para contestar excesso de execução. O documento aborda a divergência entre o valor fixado em perícia judicial (R$ 180.000,00) e a planilha apresentada pelo credor (R$ 665.000,00), evidenciando desrespeito ao princípio da segurança jurídica e à boa-fé processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e pedidos de correção do valor e condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, em que o Requerente, único herdeiro do imóvel em questão, busca o reconhecimento judicial de sua propriedade. O imóvel, localizado no endereço especificado, encontra-se sob posse exclusiva e ininterrupta do Requerente há mais de 20 anos, com animus domini, mas sem registro no Registro Geral de Imóveis (RGI). A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos para citação do Requerido, produção de provas e expedição de mandado para registro da propriedade.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução e Violação à Coisa Julgada

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução e Violação à Coisa Julgada

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo devedor, com fundamento no CPC/2015, art. 525, buscando a correção de excesso de execução no valor atribuído pelo credor. A peça sustenta que o montante apresentado (R$ 665.000,00) diverge do título executivo judicial transitado em julgado, que fixou o valor em R$ 180.000,00, atualizado para R$ 216.000,00, já considerando honorários advocatícios. Fundamenta-se na violação ao princípio da coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de apresentar jurisprudências que corroboram a necessidade de observância ao título executivo. Requer a suspensão do prazo para pagamento, a retificação dos valores e a condenação do credor em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Recolhimento de Custas Processuais ao Final com Base na Hipossuficiência do Requerente e no Direito de Acesso à Justiça

Modelo de Pedido de Recolhimento de Custas Processuais ao Final com Base na Hipossuficiência do Requerente e no Direito de Acesso à Justiça

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta um pedido formal ao juízo para que seja deferido o recolhimento das custas processuais ao final do processo, com fundamento na hipossuficiência financeira do requerente e no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). Alternativamente, solicita-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98 do CPC/2015. O texto detalha os fatos que comprovam a insuficiência de recursos do requerente, apresenta fundamentos jurídicos sólidos, incluindo doutrina e jurisprudência relevante, e faz pedidos específicos para garantir os direitos do requerente sem comprometer sua subsistência.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais contra Caixa Econômica Federal devido a Fraudes Bancárias

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais contra Caixa Econômica Federal devido a Fraudes Bancárias

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória movida por consumidor contra a Caixa Econômica Federal, fundamentada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes de duas fraudes bancárias: pagamento de boleto adulterado via WhatsApp e saque indevido de valores do FGTS por empréstimo fraudulento. Alega-se falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva da instituição financeira, com pedidos de indenização pelos prejuízos financeiros e emocionais sofridos.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Declaração de Nulidade de Alienação de Bens Hereditários

Modelo de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Declaração de Nulidade de Alienação de Bens Hereditários

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Ato Jurídico com pedido incidental de tutela de urgência, fundamentada no artigo 300 do CPC/2015. A autora busca a declaração de nulidade de atos de alienação de bens do espólio de seu tio, realizados sem o seu consentimento, configurando nulidade absoluta. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a concessão de justiça gratuita e a suspensão dos efeitos dos atos de alienação, visando preservar os direitos hereditários da autora.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Veículo Automotor com Base na Duplicidade de Constrições e Direito de Preferência do Credor Originário

Modelo de Impugnação à Penhora de Veículo Automotor com Base na Duplicidade de Constrições e Direito de Preferência do Credor Originário

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por Fulano de Tal, nos autos de execução promovida por Beltrano de Tal, visando à impugnação da penhora de um veículo automotor fundamentada na duplicidade de constrições e na violação ao princípio do direito de preferência do credor originário. A peça fundamenta-se no CPC/2015, especialmente no CPC/2015, art. 833, V, CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 908, destacando a aplicação dos princípios da menor onerosidade e da eficiência processual. Requer a liberação da penhora, intimação do exequente e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença em Ação Indenizatória de Perdas e Danos com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença em Ação Indenizatória de Perdas e Danos com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de perdas e danos em ação indenizatória. O documento argumenta pela reforma da decisão com base no artigo 1.009 do CPC/2015, destacando violações aos artigos 402 e 927 do Código Civil de 2002. Apresenta fundamentação jurídica, análise probatória, doutrina relevante e jurisprudências aplicáveis, requerendo concessão de efeito suspensivo, intimação do Apelado, provimento do recurso, e condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Assistência da Defensoria Pública por Ausência de Comprovação de Hipossuficiência Econômica

Modelo de Impugnação à Assistência da Defensoria Pública por Ausência de Comprovação de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada pelo impugnante, com fundamento no CPC/2015, art. 99, §2º, para questionar a concessão de assistência jurídica gratuita à parte autora, representada pela Defensoria Pública, sem comprovação de hipossuficiência econômica. O documento detalha os fatos, fundamentos legais e jurisprudência aplicáveis, destacando que o benefício deve ser restrito a quem efetivamente comprove insuficiência de recursos, conforme a Constituição Federal, o CPC/2015 e a Lei Complementar 80/1994. Solicita a revogação do benefício, caso a comprovação não seja apresentada.

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Modelo de Recurso Especial por Dissídio Jurisprudencial: Divergência de Interpretação de Lei Federal e Pedido de Uniformização pelo STJ

Modelo de Recurso Especial por Dissídio Jurisprudencial: Divergência de Interpretação de Lei Federal e Pedido de Uniformização pelo STJ

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, \"c\", da Constituição Federal de 1988, visando à reforma da decisão com base em dissídio jurisprudencial. O documento expõe os fatos, demonstra divergência de entendimento em relação a tribunais superiores e estaduais, apresenta fundamentação jurídica e jurisprudências, e pleiteia a uniformização da interpretação de lei federal pelo Superior Tribunal de Justiça, com condenação da parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Reforma de Sentença, Concessão de Gratuidade de Justiça e Reconhecimento de Nulidade de Provas Ilícitas em Ação Cível

Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Reforma de Sentença, Concessão de Gratuidade de Justiça e Reconhecimento de Nulidade de Provas Ilícitas em Ação Cível

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto por advogada em causa própria, requerendo a reforma de sentença que desconsiderou provas apresentadas em ação de posse de imóvel comercial atribuído à apelante em partilha de bens. Pleito fundamentado na violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além do pedido de gratuidade de justiça conforme o CPC/2015, art. 98. É solicitado também o reconhecimento da nulidade de provas obtidas de maneira ilícita, em afronta ao CCB/2002, art. 21, e a condenação das apeladas ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Anulatória de Garantia em Cédula de Crédito Bancário - Defesa de Direitos de Coproprietário em Imóvel Indivisível

Modelo de Ação Anulatória de Garantia em Cédula de Crédito Bancário - Defesa de Direitos de Coproprietário em Imóvel Indivisível

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação anulatória proposta por coproprietário de imóvel indivisível para contestar a constituição de garantia em cédula de crédito bancário, consolidada e alienada pelo banco réu sem a anuência dos demais coproprietários. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 1.314, CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 166, IV), no 9CPC/2015, art. 797) e em jurisprudências do STJ e TJSP, alegando violação de direitos patrimoniais e requerendo a nulidade dos atos de garantia, consolidação e alienação, além de reparação de direitos proporcionais à fração ideal do autor.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática para Majoração de Danos Morais e Cumprimento de Tutela Antecipada em Ação de Obrigação de Fazer

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática para Majoração de Danos Morais e Cumprimento de Tutela Antecipada em Ação de Obrigação de Fazer

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de Agravo Interno interposto por Simone da Conceição Marques contra a decisão monocrática que negou o pedido de majoração dos danos morais e o cumprimento de tutela antecipada, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A autora pleiteia a instalação de energia elétrica em sua residência no Quilombo Santa Justina Santa Izabel, essencial para a refrigeração de medicamentos necessários ao tratamento de sua artrite reumatoide agressiva. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, o recurso destaca violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como requer o aumento da multa por descumprimento da obrigação.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial em Caso de Fraude em Plataforma de E-commerce: Direito do Consumidor e Responsabilidade Objetiva

Modelo de Emenda à Petição Inicial em Caso de Fraude em Plataforma de E-commerce: Direito do Consumidor e Responsabilidade Objetiva

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Emenda à petição inicial apresentada em processo judicial, em que o autor, vítima de fraude em plataforma de e-commerce, narra falhas na prestação de serviço, violação de dados e prejuízos financeiros. O documento fundamenta os pedidos com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14, art. 49 e art. 6º, I), requerendo o ressarcimento dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além de medidas para produção de provas e acesso a registros eletrônicos conforme o Marco Civil da Internet. Traz jurisprudências recentes e detalha as violações sofridas pelo consumidor.

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Modelo de Pedido de Substituição de Penhora por Cessão de Créditos em Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Substituição de Penhora por Cessão de Créditos em Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Requerimento judicial apresentado pelo Banco Safra S.A. no âmbito de uma ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, solicitando o deferimento do pedido de substituição da penhora de bens por cessão de créditos, com fundamento nos artigos 805 e 847 do CPC/2015. A petição destaca os princípios de menor onerosidade ao devedor e os requisitos legais para a cessão de créditos, além de apresentar jurisprudências relevantes que embasam o pedido.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Proposta de Venda Amigável de Imóvel em Condomínio e Formalização de Intenção

Modelo de Notificação Extrajudicial para Proposta de Venda Amigável de Imóvel em Condomínio e Formalização de Intenção

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial enviada por coproprietário à outra condômina para propor a venda amigável de imóvel localizado no Condomínio Residencial Bela Vista. O documento apresenta os fundamentos legais embasados no Código Civil (arts. 1.314, 1.320 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 319), destacando a importância de solucionar conflitos patrimoniais de maneira consensual. Contém a exposição dos fatos, direitos, jurisprudências relevantes e pedidos formais para manifestação da parte notificada em prazo estipulado.

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Modelo de Petição de Reconsideração contra Decisão Extintiva sem Resolução de Mérito em Ação de Usucapião

Modelo de Petição de Reconsideração contra Decisão Extintiva sem Resolução de Mérito em Ação de Usucapião

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de reconsideração apresentada por A. J. dos S. e M. F. de S. L., representados por procurador, na ___ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul - SC. O pedido visa reverter decisão que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, alegando cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, com base nos artigos 321 e 485, §7º, do CPC/2015, além de fundamentação constitucional no art. 5º, LV, da CF/88. Os requerentes argumentam ausência de intimação pessoal para complementação de documentos, conforme requisitos legais. A peça jurídica invoca doutrina e jurisprudência, solicitando o prosseguimento do processo ou remessa ao Tribunal de Justiça, além de pleitear a intimação pessoal para regularização e o benefício da justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Vício Oculto em Produto com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Vício Oculto em Produto com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que objetiva a condenação de empresa fornecedora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devido à aquisição de aparelho celular com vício oculto. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e nos artigos 2º, 6º, 12, 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, após tentativa frustrada de reparação junto à ré e extinção de processo no Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica, busca a tutela jurisdicional para a realização de perícia, reparação dos prejuízos e aplicação das garantias legais consumeristas.

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