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Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade Fiduciária com Pedido de Tutela de Urgência por Vício de Intimação

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de ação anulatória proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra o Banco XYZ S/A, com o objetivo de anular a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel adquirido por alienação fiduciária, bem como suspender o leilão extrajudicial designado para o dia 24/02/2025. A ação fundamenta-se em vício de intimação para purgação da mora, uma vez que as notificações foram enviadas para endereço diverso do atual domicílio dos autores, violando disposições da Lei 9.514/97 e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A petição também solicita a concessão de tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300, e apresenta jurisprudências que corroboram a necessidade de intimação pessoal válida antes da consolidação da propriedade.

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