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Legislação de 1986

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Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Decreto-lei 2.307, de 18/12/1986 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito e financiamento, no âmbito da Administração Federal, e dá outras providências.