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Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/03/1993
Decreto 774, de 18/03/1993 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.631, de 04/03/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.164
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.76
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.674, de 06/07/1993 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, que dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/03/1993
Decreto 774, de 18/03/1993 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.631, de 04/03/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.165
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.77
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.674, de 06/07/1993 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, que dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Decreto 789, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612, de 21/07/92.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.166
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.78
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.674, de 06/07/1993 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, que dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Decreto 789, de 31/03/1993 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612, de 21/07/92.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.167
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.79
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.674, de 06/07/1993 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, que dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Decreto 789, de 31/03/1993 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612, de 21/07/92.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.168
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.80
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.676, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Decreto 789, de 31/03/1993 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612, de 21/07/92.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.169
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.81
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.5-A
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.676, de 13/07/1993 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Decreto 790, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto 566, de 10/06/1992.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.170
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.82
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.6
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.676, de 13/07/1993 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Decreto 790, de 31/03/1993 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto 566, de 10/06/1992.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.171
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.83
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.7
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.676, de 13/07/1993 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1993
Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Decreto 790, de 31/03/1993 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto 566, de 10/06/1992.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.172
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.84
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.8
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.676, de 13/07/1993 - Arts.4
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1993
Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Decreto 790, de 31/03/1993 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto 566, de 10/06/1992.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.173
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.9
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.676, de 13/07/1993 - Arts.5
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1993
Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/1993
Decreto 793, de 05/04/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.181, de 23/09/1999). Altera os Decs. 74.170, de 10/06/74 e 79.094, de 05/01/77, que regulamentam, respectivamente, as Leis 5.991, de 17/01/73, e 6.360, de 23/09/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/01/1993
Lei Complementar 72, de 29/01/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.174
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.10
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.676, de 13/07/1993 - Arts.6
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1993
Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.20-A
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 06/05/1993
Decreto 793, de 05/04/1993 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.181, de 23/09/1999). Altera os Decs. 74.170, de 10/06/74 e 79.094, de 05/01/77, que regulamentam, respectivamente, as Leis 5.991, de 17/01/73, e 6.360, de 23/09/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/01/1993
Lei Complementar 72, de 29/01/1993 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.175
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.11
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.676, de 13/07/1993 - Arts.7
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1993
Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.4
EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/1993
Decreto 793, de 05/04/1993 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.181, de 23/09/1999). Altera os Decs. 74.170, de 10/06/74 e 79.094, de 05/01/77, que regulamentam, respectivamente, as Leis 5.991, de 17/01/73, e 6.360, de 23/09/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/01/1993
Lei Complementar 72, de 29/01/1993 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.176
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.12
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1993
Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.5
EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/1993
Decreto 793, de 05/04/1993 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.181, de 23/09/1999). Altera os Decs. 74.170, de 10/06/74 e 79.094, de 05/01/77, que regulamentam, respectivamente, as Leis 5.991, de 17/01/73, e 6.360, de 23/09/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/01/1993
Lei Complementar 72, de 29/01/1993 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.177
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.13
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1993
Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.6
EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/1993
Decreto 793, de 05/04/1993 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.181, de 23/09/1999). Altera os Decs. 74.170, de 10/06/74 e 79.094, de 05/01/77, que regulamentam, respectivamente, as Leis 5.991, de 17/01/73, e 6.360, de 23/09/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.178
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.14
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1993
Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.7
EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/1993
Decreto 793, de 05/04/1993 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.181, de 23/09/1999). Altera os Decs. 74.170, de 10/06/74 e 79.094, de 05/01/77, que regulamentam, respectivamente, as Leis 5.991, de 17/01/73, e 6.360, de 23/09/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.1
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.179
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.15
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1993
Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.8
EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/04/1993
Decreto 794, de 05/04/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Tributário. Menor. Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.2
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.180
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.16
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1993
Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.9
EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/04/1993
Decreto 794, de 05/04/1993 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Tributário. Menor. Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.3
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.181
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.17
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/1993
Lei 8.734, de 25/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Diário Oficial de 06/04/1993
Decreto 794, de 05/04/1993 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Tributário. Menor. Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.4
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.182
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.18
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/1993
Lei 8.734, de 25/11/1993 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Diário Oficial de 06/04/1993
Decreto 794, de 05/04/1993 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Tributário. Menor. Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.5
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.183
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.19
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/1993
Lei 8.734, de 25/11/1993 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.6
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.184
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.20
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/1993
Lei 8.734, de 25/11/1993 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.7
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.185
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.21
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/1993
Lei 8.734, de 25/11/1993 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.8
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.186
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.