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Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.22
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1993
Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.9
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.187
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.23
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1993
Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.10
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.188
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (cf/88, art. 184" href="/legislacao/art/cf8800000001988-184">CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.24
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1993
Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.11
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.189
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1993
Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.12
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.190
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1993
Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.13
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.191
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.2-A
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.15
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1993
Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.14
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.192
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1993
Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.15
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.193
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.678, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.16
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.194
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.678, de 13/07/1993 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 18/03/1993
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Altera a cf/88, art. 40" href="/legislacao/art/cf8800000001988-40">CF/88, art. 40, cf/88, art. 42" href="/legislacao/art/cf8800000001988-42">CF/88, art. 42, cf/88, art. 102" href="/legislacao/art/cf8800000001988-102">CF/88, art. 102, cf/88, art. 103" href="/legislacao/art/cf8800000001988-103">CF/88, art. 103, cf/88, art. 155" href="/legislacao/art/cf8800000001988-155">CF/88, art. 155, cf/88, art. 156" href="/legislacao/art/cf8800000001988-156">CF/88, art. 156, cf/88, art. 160" href="/legislacao/art/cf8800000001988-160">CF/88, art. 160, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167">CF/88, art. 167.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.17
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.195
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.5-A
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.678, de 13/07/1993 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 18/03/1993
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Altera a CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 102, CF/88, art. 103, CF/88, art. 155, CF/88, art. 156, CF/88, art. 160, CF/88, art. 167.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.18
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.196
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.678, de 13/07/1993 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 18/03/1993
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 - Arts.2
EMENTA: Constitucional. Altera a CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 102, CF/88, art. 103, CF/88, art. 155, CF/88, art. 156, CF/88, art. 160, CF/88, art. 167.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.19
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.197
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.678, de 13/07/1993 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 18/03/1993
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 - Arts.3
EMENTA: Constitucional. Altera a CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 102, CF/88, art. 103, CF/88, art. 155, CF/88, art. 156, CF/88, art. 160, CF/88, art. 167.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.20
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.198
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.678, de 13/07/1993 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 18/03/1993
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 - Arts.4
EMENTA: Constitucional. Altera a CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 102, CF/88, art. 103, CF/88, art. 155, CF/88, art. 156, CF/88, art. 160, CF/88, art. 167.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.21
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.199
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.678, de 13/07/1993 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 18/03/1993
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 - Arts.5
EMENTA: Constitucional. Altera a CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 102, CF/88, art. 103, CF/88, art. 155, CF/88, art. 156, CF/88, art. 160, CF/88, art. 167.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.22
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.200
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.678, de 13/07/1993 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.6-A
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 849, de 25/06/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
Diário Oficial de 18/03/1993
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 - Arts.6
EMENTA: Constitucional. Altera a CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 102, CF/88, art. 103, CF/88, art. 155, CF/88, art. 156, CF/88, art. 160, CF/88, art. 167.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.23
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.201
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.685, de 20/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.6-B
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 849, de 25/06/1993 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
Diário Oficial de 15/09/1993
Emenda Constitucional 4, de 14/09/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 16 da CF/88. [[cf/88, art. 16" href="/legislacao/art/cf8800000001988-16">CF/88, art. 16.]]
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.24
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.202
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.685, de 20/07/1993 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.6-C
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 849, de 25/06/1993 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
Diário Oficial de 15/09/1993
Emenda Constitucional 4, de 14/09/1993 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 16 da CF/88. [[CF/88, art. 16.]]
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.25
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.203
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.685, de 20/07/1993 - Arts.1-A
EMENTA: Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.6-D
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1993
Decreto 854, de 02/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Altera o art. 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 611, de 21/07/92.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.26
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.204
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.685, de 20/07/1993 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.6-E
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1993
Decreto 854, de 02/07/1993 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Altera o art. 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 611, de 21/07/92.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.27
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.205
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.685, de 20/07/1993 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1993
Decreto 854, de 02/07/1993 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Altera o art. 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 611, de 21/07/92.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.28
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.206
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.