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Diário Oficial de 16/02/1995
Decreto 1.056, de 11/02/1994 - Arts.4
EMENTA: Menor. Regulamenta a Lei 8.642, de 31/03/1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/1994
Decreto 1.081, de 08/03/1994 - Arts.6 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.333, de 29/04/2020, art. 21, I). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Diário Oficial de 22/03/1994
Decreto 1.091, de 21/03/1994 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Empresas estatais. Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Diário Oficial de 24/03/1994
Decreto 1.094, de 23/03/1994 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais - SISG dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1994
Decreto 1.110, de 13/04/1994 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/1994
Decreto 1.141, de 19/05/1994 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Administrativo. Meio ambiente. Constitucional. Índio. Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Diário Oficial de 15/07/1994
Decreto 1.197, de 14/07/1994 - Arts.10 13 14 18 20 25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Regulamenta dispositivos das Leis 8.861, de 25/03/1994 e 8.870, de 15/04/1994, que alteram dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.6
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/10/1994
Decreto 1.265, de 11/10/1994 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Aprova a Política Marítima Nacional - PMN.
Diário Oficial de 05/01/1994
Lei 8.842, de 04/01/1994 - Arts.8 10 19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1994
Lei 8.847, de 28/01/1994 - Arts.24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 399, de 29/12/93). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/1994
Lei 8.870, de 15/04/1994 - Arts.6 7 15 16 25 26
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/97/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/1994
Lei 8.876, de 02/05/1994 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.575, de 26/12/2017. Origem da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/1994
Lei 8.878, de 11/05/1994 - Arts.5
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Diário Oficial de 07/07/1998
Lei 8.909, de 06/07/1994 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.
Diário Oficial de 15/07/1994
Lei 8.918, de 14/07/1994 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.4 7 9
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.935, de 18/11/1994 - Arts.EMENTA 6 12 13
EMENTA: Registro público. Regulamenta a cf/88, art. 236" href="/legislacao/art/cf8800000001988-236">CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
Diário Oficial de 09/12/1994
Lei 8.947, de 08/12/1994 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA), e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1994
Lei 8.953, de 13/12/1994 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução. Vigência em 12/02/95.
Diário Oficial de 21/12/1994
Lei 8.958, de 20/12/1994 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1994
Lei 8.969, de 28/12/1994 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 17/01/1994
Decreto 1.044, de 14/01/1994 - Arts.2 5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Descentralização - PND e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 17/10/1994
Decreto 1.280, de 14/10/1994 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18/05/1994.
Diário Oficial de 29/01/1994
Lei 8.850, de 28/01/1994 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 406, de 30/12/1994). Tributário. Altera a Lei 8.383, de 30/12/1991 e dá outras providências.
Lei 8.935, de 18/11/1994 - Arts.7-A
EMENTA: Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)