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  • lei 8 213 1991 art 45
    lei
    1999

Diário Oficial de 17/12/1999

Lei 9.920, de 16/12/1999 - Arts.4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 236.537.774,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 17/12/1999

Lei 9.921, de 16/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 343.049.123,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Diário Oficial de 17/12/1999

Lei 9.922, de 16/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 494.578.820,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo, no valor global de R$ 472.583.663,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 17/12/1999

Lei 9.923, de 16/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 17/12/1999

Lei 9.924, de 16/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259.061.232,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 17/12/1999

Lei 9.925, de 16/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 20/12/1999

Lei 9.926, de 17/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 291.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 20/12/1999

Lei 9.927, de 17/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Diário Oficial de 20/12/1999

Lei 9.928, de 17/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 5.400.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 20/12/1999

Lei 9.929, de 17/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 12.112.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 20/12/1999

Lei 9.930, de 17/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Diário Oficial de 20/12/1999

Lei 9.931, de 17/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 21/12/1999

Lei 9.932, de 20/12/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 126, de 15/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1999

Lei 9.933, de 20/12/1999 - Arts.1 3 3-A 4 5 6 7 8 9 9-A 10 11 11-A 11-B 12 13 14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1999

Lei 9.934, de 20/12/1999 - Arts.1 2

EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda.

Diário Oficial de 21/12/1999

Lei 9.935, de 20/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 76.022.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 21/12/1999

Lei 9.936, de 20/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 336.102.046,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 21/12/1999

Lei 9.937, de 20/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e de FURNAS Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 466.853.100,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 21/12/1999

Lei 9.938, de 20/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.234.022,00 e reduz o Orçamento de Investimento da empresa Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, no valor global de R$ 206.032.800,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 21/12/1999

Lei 9.939, de 20/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 22/12/1999

Lei 9.940, de 21/12/1999 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.981, de 14/07/2000). Desporto. Lei Pelé. Altera dispositivo da Lei 9.615, de 24/03/98, que «institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências».

Diário Oficial de 22/12/1999

Lei 9.941, de 21/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 23/12/1999

Lei 9.942, de 22/12/1999 - Arts.1 2

EMENTA: (Vigência em 22/03/2000). Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella.

Diário Oficial de 23/12/1999

Lei 9.943, de 22/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 57.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 23/12/1999

Lei 9.944, de 22/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 353.155.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 23/12/1999

Lei 9.945, de 22/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 5.438.926,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Diário Oficial de 23/12/1999

Lei 9.946, de 22/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Diário Oficial de 23/12/1999

Lei 9.947, de 22/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 54.776.195,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 23/12/1999

Lei 9.948, de 22/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 23/12/1999

Lei 9.949, de 22/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Diário Oficial de 24/12/1999

Lei 9.950, de 23/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Diário Oficial de 24/12/1999

Lei 9.951, de 23/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 para os fins que especifica.

Diário Oficial de 29/12/1999

Lei 9.952, de 28/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os fins que especifica.

Lei 9.779, de 19/01/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.788/1998). Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.