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  • lei 8 213 1991 art 45
    lei
    1999

Diário Oficial de 20/01/1999

Lei 9.779, de 19/01/1999 - Arts.19 20 21 22

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.788/1998). Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/02/1999

Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.49-A 49-B 49-C 49-D 49-E 49-F 49-G

EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Diário Oficial de 28/04/1999

Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.13-A

EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/01/1999

Lei 9.778, de 05/01/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Denomina «Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim» ao «Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.

Diário Oficial de 20/01/1999

Lei 9.780, de 19/01/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.183, de 12/02/2001 - origem da Medida Provisória 1.921, de 01/10/99). Altera a Lei 9.365, de 16/12/96, e dá outras providências

Diário Oficial de 20/01/1999

Lei 9.781, de 19/01/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.529, de 30/11/2011). Administrativo. Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/01/1999

Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/1999

Lei 9.783, de 28/01/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.887, de 18/06/2004). Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União.

Diário Oficial de 01/02/1999

Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Diário Oficial de 01/02/1999

Lei 9.785, de 29/01/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Registro público. Administrativo. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (desapropriação por utilidade pública) e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (registros públicos) e Lei 6.766, de 19/12/1979 (parcelamento do solo urbano).

Diário Oficial de 09/02/1999

Lei 9.786, de 08/02/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/02/1999

Lei 9.787, de 10/02/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/02/1999

Lei 9.788, de 19/02/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/1999

Lei 9.790, de 23/03/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/03/1999

Lei 9.791, de 24/03/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Consumidor. Serviço público. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Diário Oficial de 15/04/1999

Lei 9.792, de 14/04/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Revoga o art. 112 da Lei 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro.

Diário Oficial de 20/04/1999

Lei 9.793, de 19/04/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.

Diário Oficial de 22/04/1999

Lei 9.794, de 20/04/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.

Diário Oficial de 28/04/1999

Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/1999

Lei 9.797, de 06/05/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Diário Oficial de 05/05/1999

Lei 9.796, de 05/05/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/05/1999

Lei 9.798, de 18/05/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.674, de 04/10/88, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.

Diário Oficial de 27/05/1999

Lei 9.799, de 26/05/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/05/1999

Lei 9.800, de 26/05/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 27/06/1999). Processo civil. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Diário Oficial de 15/06/1999

Lei 9.801, de 14/06/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência 13/09/99). Administrativo. Servidor público. Demissão. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1999

Lei 9.802, de 30/06/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 02/07/1999

Lei 9.803, de 30/06/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 02/07/1999

Lei 9.804, de 30/06/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tóxicos. Altera a redação do art. 34 da Lei 6.368, de 21/10/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Diário Oficial de 05/07/1999

Lei 9.805, de 02/07/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 05/07/1999

Lei 9.806, de 02/07/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/07/1999

Lei 9.807, de 13/07/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processo penal. Prova testemunhal. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Diário Oficial de 21/07/1999

Lei 9.808, de 20/07/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.740-32, de 02/06/99). Tributário. Administrativo. Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/1999

Lei 9.809, de 21/07/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/07/1999

Lei 9.810, de 21/07/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 11/08/1999

Lei 9.812, de 10/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73, com a redação dada pela Lei 9.534, de 10/12/97, e inciso VI ao art. 39 da Lei 8.935, de 18/11/94.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.813, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, IX. Vigência em 30/12/2022). (Origem da Medida Provisória 1.830-2, de 27/07/1999 ). Plano cruzado. Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei 7.738, de 09/03/89, que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/89.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.814, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Acresce dispositivo às Leis 9.526, de 08/12/97, e 9.496, de 11/09/97.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.815, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.816, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.835-5, de 29/06/99). Tributrário. Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.817, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.755, de 03/11/2003). (Conversão da Medida Provisória 1.836-29, de 29/06/99). Tributário. Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.818, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.819, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.841-7, de 29/06/99). Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei 8.029, de 12/04/90, renumerado para art. 20, nos termos da Lei 8.154, de 28/12/90.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.820, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.821, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Registro público. Altera dispositivos das Leis 5.972, de 11/12/73, e 9.636, de 15/05/98, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.822, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.593, de 21/12/77, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.823, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.824, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/08/1999

Lei 9.827, de 27/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Minas. Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei 227, de 28/02/67, com a redação dada pela Lei 9.314, de 14/11/96.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.825, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 12, II. Efeitos a partir de 01/01/2021). (Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998). Administrativo. Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.826, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/1999

Lei 9.828, de 30/08/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Inscreve o nome de D. Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.

Diário Oficial de 03/09/1999

Lei 9.829, de 02/09/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Registro público. Sociedade. Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei 8.934, de 18/11/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1999

Lei 9.830, de 02/09/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.

Diário Oficial de 14/09/1999

Lei 9.831, de 13/09/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Estabelece, em todo o País, a data de 01 de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.

Diário Oficial de 15/09/1999

Lei 9.832, de 14/09/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Consumidor. Alimentos. Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.

Diário Oficial de 23/09/1999

Lei 9.833, de 22/09/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.107.683,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Diário Oficial de 23/09/1999

Lei 9.834, de 22/09/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 23/09/1999

Lei 9.835, de 22/09/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/09/1999

Lei 9.836, de 23/09/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Acrescenta dispositivos à Lei 8.080, de 19/09/90, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Diário Oficial de 24/09/1999

Lei 9.837, de 23/09/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor Dá nova redação a dispositivo da Lei 2.929, de 27/10/1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/1999

Lei 9.838, de 27/09/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/09/1999

Lei 9.839, de 27/09/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Juizado especial. Acrescenta artigo à Lei 9.099, de 26/09/95.

Diário Oficial de 29/09/1999

Lei 9.840, de 28/09/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Eleitoral. Altera dispositivos da Lei 9.504, de 30/09/1997, e da Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.

Diário Oficial de 06/10/1999

Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.

Diário Oficial de 08/10/1999

Lei 9.842, de 07/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 19/10/1999

Lei 9.843, de 18/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 4.246.237,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Diário Oficial de 19/10/1999

Lei 9.844, de 18/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 36.983.700,00, para reforço de dotações constantes do vigente orçamento.

Diário Oficial de 21/10/1999

Lei 9.845, de 20/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 8.432, de 11/06/1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/1999

Lei 9.846, de 26/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei 9.424, de 24/12/96.

Diário Oficial de 27/10/1999

Lei 9.847, de 26/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 (que, dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências), estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/1999

Lei 9.848, de 26/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos das Leis 9.138, de 29/11/95, 8.427, de 27/05/92, e 9.126, de 10/11/95, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Diário Oficial de 27/10/1999

Lei 9.849, de 26/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/1999

Lei 9.850, de 26/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/1999

Lei 9.851, de 27/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452.

Diário Oficial de 28/10/1999

Lei 9.853, de 27/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.

Diário Oficial de 28/10/1999

Lei 9.852, de 27/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica.

Diário Oficial de 28/10/1999

Lei 9.854, de 27/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 25/04/2000.). Administrativo. Licitação. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regula o art. 37, XXI, da Constituição Federal/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/10/1999

Lei 9.855, de 28/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 01/11/1999

Lei 9.856, de 29/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 05/11/1999

Lei 9.857, de 04/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Denomina «Ponte Ivan Alcides Dias» a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.

Diário Oficial de 05/11/1999

Lei 9.858, de 04/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 09/11/1999

Lei 9.859, de 08/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 09/11/1999

Lei 9.860, de 08/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 12.866.296,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 09/11/1999

Lei 9.861, de 08/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 09/11/1999

Lei 9.862, de 08/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 47.526.311,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 09/11/1999

Lei 9.863, de 08/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 2.157.300,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Diário Oficial de 09/11/1999

Lei 9.864, de 08/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das companhias que menciona, crédito suplementar até o limite de R$ 20.046.356,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 09/11/1999

Lei 9.865, de 08/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 10/11/1999

Lei 9.866, de 09/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Atividade rural. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/1999

Lei 9.868, de 10/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF.

Diário Oficial de 11/11/1999

Lei 9.867, de 10/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

Diário Oficial de 16/11/1999

Lei 9.869, de 12/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/11/1999

Lei 9.870, de 23/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Consumidor. Ensino. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1999

Lei 9.871, de 23/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.178, de 22/10/2015). Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1999

Lei 9.872, de 23/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei 9.365, de 16/12/1996, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/1999

Lei 9.875, de 25/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Denomina «Rodovia ULYSSES GUIMARÃES» a BR-282.

Diário Oficial de 24/11/1999

Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1999

Lei 9.874, de 23/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC. Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23/12/91, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/1999

Lei 9.876, de 26/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/1999

Lei 9.877, de 29/11/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.737.394.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.878, de 01/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.861.413,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.879, de 01/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.880, de 01/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.881, de 01/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 06/12/1999

Lei 9.882, de 03/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.883, de 07/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.884, de 07/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.885, de 07/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 179.828.737,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.886, de 07/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 09/12/1999

Lei 9.887, de 07/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Altera o art. 21 da Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal).

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.889, de 10/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.890, de 10/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.891, de 10/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.984.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.892, de 10/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 115.771.900,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.893, de 10/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 124.924.041,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/12/1999

Lei 9.894, de 13/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 32.839.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.895, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 52.496.869,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.896, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.897, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.898, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.899, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 160.729.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.900, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Espírito Santo, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.901, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 51.143.245,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.902, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.903, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00, para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.904, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.905, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Estado do Amazonas S.A., Banco do Estado do Ceará S.A. e Banco do Estado de Goiás S.A., crédito especial no valor de R$ 26.518.929,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.906, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.907, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.908, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 9.849.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.909, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 7.459.118,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.910, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.016.521.323,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 16/12/1999

Lei 9.911, de 15/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares no Estado de Alagoas.

Diário Oficial de 17/12/1999

Lei 9.912, de 16/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.041.582.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Diário Oficial de 17/12/1999

Lei 9.913, de 16/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Casa da Moeda do Brasil e BANESPA S.A. - Corretora de Seguros, crédito suplementar no valor total de R$ 8.510.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 17/12/1999

Lei 9.914, de 16/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 11.935.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 17/12/1999

Lei 9.915, de 16/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.675.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 17/12/1999

Lei 9.916, de 16/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 49.014.700,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 17/12/1999

Lei 9.917, de 16/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 65.995.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 17/12/1999

Lei 9.918, de 16/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.436.100,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Lei 9.919, de 16/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 143.234.909,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.