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Diário Oficial de 14/07/1999
Lei 9.807, de 13/07/1999 - Arts.3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 19-A 20 21
EMENTA: Processo penal. Prova testemunhal. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Diário Oficial de 22/07/1999
Lei 9.809, de 21/07/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/07/1999
Lei 9.810, de 21/07/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 11/08/1999
Lei 9.812, de 10/08/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73, com a redação dada pela Lei 9.534, de 10/12/97, e inciso VI ao art. 39 da Lei 8.935, de 18/11/94.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.813, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, IX. Vigência em 30/12/2022). (Origem da Medida Provisória 1.830-2, de 27/07/1999 ). Plano cruzado. Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei 7.738, de 09/03/89, que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/89.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.814, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Acresce dispositivo às Leis 9.526, de 08/12/97, e 9.496, de 11/09/97.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.815, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.816, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.835-5, de 29/06/99). Tributrário. Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.817, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.755, de 03/11/2003). (Conversão da Medida Provisória 1.836-29, de 29/06/99). Tributário. Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.819, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.841-7, de 29/06/99). Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei 8.029, de 12/04/90, renumerado para art. 20, nos termos da Lei 8.154, de 28/12/90.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.820, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.822, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.593, de 21/12/77, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.823, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.824, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.825, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 12, II. Efeitos a partir de 01/01/2021). (Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998). Administrativo. Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1999
Lei 9.827, de 27/08/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Minas. Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei 227, de 28/02/67, com a redação dada pela Lei 9.314, de 14/11/96.
Diário Oficial de 31/08/1999
Lei 9.828, de 30/08/1999 - Arts.1 2
EMENTA: Inscreve o nome de D. Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 03/09/1999
Lei 9.829, de 02/09/1999 - Arts.1 2
EMENTA: Registro público. Sociedade. Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei 8.934, de 18/11/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/1999
Lei 9.830, de 02/09/1999 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
Diário Oficial de 14/09/1999
Lei 9.831, de 13/09/1999 - Arts.1 2
EMENTA: Estabelece, em todo o País, a data de 01 de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.
Diário Oficial de 15/09/1999
Lei 9.832, de 14/09/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Consumidor. Alimentos. Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
Diário Oficial de 23/09/1999
Lei 9.833, de 22/09/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.107.683,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 23/09/1999
Lei 9.834, de 22/09/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 23/09/1999
Lei 9.835, de 22/09/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.
Lei 9.836, de 23/09/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Acrescenta dispositivos à Lei 8.080, de 19/09/90, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.