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Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.785, de 29/01/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Registro público. Administrativo. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (desapropriação por utilidade pública) e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (registros públicos) e Lei 6.766, de 19/12/1979 (parcelamento do solo urbano).
Diário Oficial de 11/02/1999
Lei 9.787, de 10/02/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/1999
Lei 9.790, de 23/03/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 15-A 15-B 16 17 18 19 20
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1999
Lei 9.791, de 24/03/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Consumidor. Serviço público. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Diário Oficial de 15/04/1999
Lei 9.792, de 14/04/1999 - Arts.1 2
EMENTA: Revoga o art. 112 da Lei 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
Diário Oficial de 22/04/1999
Lei 9.794, de 20/04/1999 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.
Diário Oficial de 05/05/1999
Lei 9.796, de 05/05/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 8-A 9 10
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Lei 9.797, de 06/05/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Diário Oficial de 19/05/1999
Lei 9.798, de 18/05/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.674, de 04/10/88, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.
Diário Oficial de 27/05/1999
Lei 9.799, de 26/05/1999 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Lei 9.802, de 30/06/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/07/1999
Lei 9.803, de 30/06/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/07/1999
Lei 9.804, de 30/06/1999 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Tóxicos. Altera a redação do art. 34 da Lei 6.368, de 21/10/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Diário Oficial de 05/07/1999
Lei 9.805, de 02/07/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/07/1999
Lei 9.806, de 02/07/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei 9.807, de 13/07/1999 - Arts.1 2
EMENTA: Processo penal. Prova testemunhal. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.