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  • lei 8 213 1991 art 45
    lei
    1999

Diário Oficial de 01/02/1999

Lei 9.785, de 29/01/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Registro público. Administrativo. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (desapropriação por utilidade pública) e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (registros públicos) e Lei 6.766, de 19/12/1979 (parcelamento do solo urbano).

Diário Oficial de 09/02/1999

Lei 9.786, de 08/02/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

EMENTA: Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/02/1999

Lei 9.787, de 10/02/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/02/1999

Lei 9.788, de 19/02/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/1999

Lei 9.790, de 23/03/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 15-A 15-B 16 17 18 19 20

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/03/1999

Lei 9.791, de 24/03/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Consumidor. Serviço público. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Diário Oficial de 15/04/1999

Lei 9.792, de 14/04/1999 - Arts.1 2

EMENTA: Revoga o art. 112 da Lei 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro.

Diário Oficial de 20/04/1999

Lei 9.793, de 19/04/1999 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.

Diário Oficial de 22/04/1999

Lei 9.794, de 20/04/1999 - Arts.1 2

EMENTA: Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.

Diário Oficial de 28/04/1999

Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21

EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/05/1999

Lei 9.796, de 05/05/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 8-A 9 10

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/1999

Lei 9.797, de 06/05/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Diário Oficial de 19/05/1999

Lei 9.798, de 18/05/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.674, de 04/10/88, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.

Diário Oficial de 27/05/1999

Lei 9.799, de 26/05/1999 - Arts.1 2

EMENTA: Trabalhista. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/05/1999

Lei 9.800, de 26/05/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Vigência em 27/06/1999). Processo civil. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Diário Oficial de 15/06/1999

Lei 9.801, de 14/06/1999 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: (Vigência 13/09/99). Administrativo. Servidor público. Demissão. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1999

Lei 9.802, de 30/06/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 02/07/1999

Lei 9.803, de 30/06/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 02/07/1999

Lei 9.804, de 30/06/1999 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Tóxicos. Altera a redação do art. 34 da Lei 6.368, de 21/10/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Diário Oficial de 05/07/1999

Lei 9.805, de 02/07/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 05/07/1999

Lei 9.806, de 02/07/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei 9.807, de 13/07/1999 - Arts.1 2

EMENTA: Processo penal. Prova testemunhal. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.