Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.133 389 645 901
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.20 240
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.108, de 30/06/1999 - Arts.2
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 17/06/98). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24/07/92.
Diário Oficial de 07/10/1999
Decreto 3.201, de 06/10/1999 - Arts.13
EMENTA: Propriedade industrial. Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei 9.279, de 14/05/1996.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.785, de 29/01/1999 - Arts.1
EMENTA: Registro público. Administrativo. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (desapropriação por utilidade pública) e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (registros públicos) e Lei 6.766, de 19/12/1979 (parcelamento do solo urbano).
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.818, de 23/08/1999 - Arts.9
EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/1999
Lei 9.857, de 04/11/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Ponte Ivan Alcides Dias» a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.896, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.948, de 22/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 31/12/1999
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.134 390 646 902
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.21 241
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1999
Decreto 3.201, de 06/10/1999 - Arts.14
EMENTA: Propriedade industrial. Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei 9.279, de 14/05/1996.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.785, de 29/01/1999 - Arts.2
EMENTA: Registro público. Administrativo. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (desapropriação por utilidade pública) e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (registros públicos) e Lei 6.766, de 19/12/1979 (parcelamento do solo urbano).
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.818, de 23/08/1999 - Arts.10
EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/1999
Lei 9.857, de 04/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Denomina «Ponte Ivan Alcides Dias» a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.896, de 14/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.948, de 22/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 31/12/1999
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.135 391 647 903
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.22 242
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/1999
Decreto 3.210, de 14/10/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.741, de 04/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.785, de 29/01/1999 - Arts.3
EMENTA: Registro público. Administrativo. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (desapropriação por utilidade pública) e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (registros públicos) e Lei 6.766, de 19/12/1979 (parcelamento do solo urbano).
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.818, de 23/08/1999 - Arts.11
EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/1999
Lei 9.857, de 04/11/1999 - Arts.2
EMENTA: Denomina «Ponte Ivan Alcides Dias» a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.896, de 14/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.948, de 22/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 31/12/1999
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.136 392 648 904
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.23 243
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/1999
Decreto 3.210, de 14/10/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.741, de 04/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.785, de 29/01/1999 - Arts.4
EMENTA: Registro público. Administrativo. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (desapropriação por utilidade pública) e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (registros públicos) e Lei 6.766, de 19/12/1979 (parcelamento do solo urbano).
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.818, de 23/08/1999 - Arts.12
EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/1999
Lei 9.858, de 04/11/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.896, de 14/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.948, de 22/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 31/12/1999
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.137 393 649 905
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.24 244
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/1999
Decreto 3.210, de 14/10/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.741, de 04/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/1999
Lei 9.786, de 08/02/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.818, de 23/08/1999 - Arts.13
EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/1999
Lei 9.858, de 04/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.896, de 14/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.949, de 22/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 31/12/1999
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.138 394 650 906
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.25 245
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/1999
Decreto 3.210, de 14/10/1999 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.741, de 04/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/1999
Lei 9.786, de 08/02/1999 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.819, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.841-7, de 29/06/99). Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei 8.029, de 12/04/90, renumerado para art. 20, nos termos da Lei 8.154, de 28/12/90.
Diário Oficial de 05/11/1999
Lei 9.858, de 04/11/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.896, de 14/12/1999 - Arts.5
EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.949, de 22/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 31/12/1999
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.139 395 651 907
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.26 246
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/1999
Decreto 3.210, de 14/10/1999 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.741, de 04/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/1999
Lei 9.786, de 08/02/1999 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.819, de 23/08/1999 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.841-7, de 29/06/99). Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei 8.029, de 12/04/90, renumerado para art. 20, nos termos da Lei 8.154, de 28/12/90.
Diário Oficial de 05/11/1999
Lei 9.858, de 04/11/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.896, de 14/12/1999 - Arts.6
EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.949, de 22/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 31/12/1999
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.140 396 652 908
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.27 247
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/1999
Decreto 3.210, de 14/10/1999 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.741, de 04/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/1999
Lei 9.786, de 08/02/1999 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.819, de 23/08/1999 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.841-7, de 29/06/99). Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei 8.029, de 12/04/90, renumerado para art. 20, nos termos da Lei 8.154, de 28/12/90.
Diário Oficial de 09/11/1999
Lei 9.859, de 08/11/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.897, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.949, de 22/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 31/12/1999
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.141 397 653 909
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.27-A 248
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/1999
Decreto 3.210, de 14/10/1999 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.741, de 04/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/1999
Lei 9.786, de 08/02/1999 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.819, de 23/08/1999 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.841-7, de 29/06/99). Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei 8.029, de 12/04/90, renumerado para art. 20, nos termos da Lei 8.154, de 28/12/90.
Diário Oficial de 09/11/1999
Lei 9.859, de 08/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.897, de 14/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.949, de 22/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 31/12/1999
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.142 398 654 910
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.28 249
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/1999
Decreto 3.210, de 14/10/1999 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.741, de 04/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/1999
Lei 9.786, de 08/02/1999 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.820, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/11/1999
Lei 9.859, de 08/11/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.897, de 14/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/1999
Lei 9.950, de 23/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 31/12/1999
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.143 399 655 911
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.29 250
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/1999
Decreto 3.210, de 14/10/1999 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.741, de 04/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/1999
Lei 9.786, de 08/02/1999 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Lei 9.820, de 23/08/1999 - Arts.1
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.