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Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.813, de 23/08/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, IX. Vigência em 30/12/2022). (Origem da Medida Provisória 1.830-2, de 27/07/1999 ). Plano cruzado. Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei 7.738, de 09/03/89, que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/89.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.850, de 26/10/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1999
Lei 9.887, de 07/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o art. 21 da Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal).
Diário Oficial de 22/12/1999
Lei 9.940, de 21/12/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.981, de 14/07/2000). Desporto. Lei Pelé. Altera dispositivo da Lei 9.615, de 24/03/98, que «institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências».
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.100 356 612 868
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 28/04/1999
Decreto 3.035, de 27/04/1999 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.123, de 07/07/2022, art. 9º. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.209
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.45
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.813, de 23/08/1999 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, IX. Vigência em 30/12/2022). (Origem da Medida Provisória 1.830-2, de 27/07/1999 ). Plano cruzado. Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei 7.738, de 09/03/89, que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/89.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.850, de 26/10/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1999
Lei 9.887, de 07/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Altera o art. 21 da Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal).
Diário Oficial de 22/12/1999
Lei 9.940, de 21/12/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.981, de 14/07/2000). Desporto. Lei Pelé. Altera dispositivo da Lei 9.615, de 24/03/98, que «institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências».
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.101 357 613 869
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 29/12/1999
Decreto 3.039, de 28/04/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.210
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.46
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.814, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acresce dispositivo às Leis 9.526, de 08/12/97, e 9.496, de 11/09/97.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.850, de 26/10/1999 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1999
Lei 9.887, de 07/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Altera o art. 21 da Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal).
Diário Oficial de 22/12/1999
Lei 9.941, de 21/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.102 358 614 870
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 29/12/1999
Decreto 3.039, de 28/04/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.211
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.47
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.814, de 23/08/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Acresce dispositivo às Leis 9.526, de 08/12/97, e 9.496, de 11/09/97.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.850, de 26/10/1999 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1999
Lei 9.889, de 10/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/1999
Lei 9.941, de 21/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.103 359 615 871
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 29/12/1999
Decreto 3.039, de 28/04/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.212
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/1999
Decreto 3.184, de 27/09/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.814, de 23/08/1999 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Acresce dispositivo às Leis 9.526, de 08/12/97, e 9.496, de 11/09/97.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.850, de 26/10/1999 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1999
Lei 9.889, de 10/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/1999
Lei 9.941, de 21/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.104 360 616 872
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 29/12/1999
Decreto 3.039, de 28/04/1999 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.213
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/1999
Decreto 3.184, de 27/09/1999 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.814, de 23/08/1999 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Acresce dispositivo às Leis 9.526, de 08/12/97, e 9.496, de 11/09/97.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.850, de 26/10/1999 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1999
Lei 9.889, de 10/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/1999
Lei 9.941, de 21/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.105 361 617 873
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 29/12/1999
Decreto 3.039, de 28/04/1999 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.214
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/1999
Decreto 3.184, de 27/09/1999 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.814, de 23/08/1999 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Acresce dispositivo às Leis 9.526, de 08/12/97, e 9.496, de 11/09/97.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.850, de 26/10/1999 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1999
Lei 9.889, de 10/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/1999
Lei 9.941, de 21/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.106 362 618 874
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 29/12/1999
Decreto 3.039, de 28/04/1999 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.215
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/1999
Decreto 3.184, de 27/09/1999 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.815, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.850, de 26/10/1999 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1999
Lei 9.890, de 10/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.942, de 22/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 22/03/2000). Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.107 363 619 875
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 29/12/1999
Decreto 3.039, de 28/04/1999 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.216
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/1999
Decreto 3.184, de 27/09/1999 - Arts.4
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.815, de 23/08/1999 - Arts.1
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/10/1999
Lei 9.851, de 27/10/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452.
Diário Oficial de 13/12/1999
Lei 9.890, de 10/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.942, de 22/12/1999 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 22/03/2000). Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.108 364 620 876
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 05/05/1999
Decreto 3.045, de 05/05/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência internacional em 09/04/1999). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17/12/1996.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.216-A
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/1999
Decreto 3.184, de 27/09/1999 - Arts.5
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.815, de 23/08/1999 - Arts.2
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/10/1999
Lei 9.851, de 27/10/1999 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452.
Diário Oficial de 13/12/1999
Lei 9.890, de 10/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.942, de 22/12/1999 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 22/03/2000). Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.109 365 621 877
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 05/05/1999
Decreto 3.045, de 05/05/1999 - Arts.1
EMENTA: (Vigência internacional em 09/04/1999). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17/12/1996.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.217
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/1999
Decreto 3.184, de 27/09/1999 - Arts.6
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.51
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.815, de 23/08/1999 - Arts.3
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/10/1999
Lei 9.851, de 27/10/1999 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452.
Diário Oficial de 13/12/1999
Lei 9.890, de 10/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.943, de 22/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 57.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.110 366 622 878
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 05/05/1999
Decreto 3.045, de 05/05/1999 - Arts.2
EMENTA: (Vigência internacional em 09/04/1999). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17/12/1996.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.218
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/1999
Decreto 3.184, de 27/09/1999 - Arts.7
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.52
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.815, de 23/08/1999 - Arts.4
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/10/1999
Lei 9.852, de 27/10/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica.
Diário Oficial de 13/12/1999
Lei 9.891, de 10/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.984.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.943, de 22/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 57.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.111 367
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.