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Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.344 600 856
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 19/04/1999
Decreto 3.029, de 16/04/1999 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.201-B
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1999
Decreto 3.088, de 21/06/1999 - Arts.6
EMENTA: (Revogado a partir de 01/01/2025 pelo Decreto 12.079, de 26/06/2024, art. 8º). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Estabelece a sistemática de «metas para a inflação» como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.33
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 22/07/1999
Lei 9.809, de 21/07/1999 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.848, de 26/10/1999 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos das Leis 9.138, de 29/11/95, 8.427, de 27/05/92, e 9.126, de 10/11/95, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.884, de 07/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.937, de 20/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e de FURNAS Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 466.853.100,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.89 345 601 857
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 19/04/1999
Decreto 3.029, de 16/04/1999 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.201-C
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.34
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 22/07/1999
Lei 9.810, de 21/07/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.848, de 26/10/1999 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos das Leis 9.138, de 29/11/95, 8.427, de 27/05/92, e 9.126, de 10/11/95, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.884, de 07/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.938, de 20/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.234.022,00 e reduz o Orçamento de Investimento da empresa Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, no valor global de R$ 206.032.800,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.90 346 602 858
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 19/04/1999
Decreto 3.029, de 16/04/1999 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.201-D
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.35
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 22/07/1999
Lei 9.810, de 21/07/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.848, de 26/10/1999 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos das Leis 9.138, de 29/11/95, 8.427, de 27/05/92, e 9.126, de 10/11/95, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.885, de 07/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 179.828.737,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.938, de 20/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.234.022,00 e reduz o Orçamento de Investimento da empresa Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, no valor global de R$ 206.032.800,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.91 347 603 859
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 19/04/1999
Decreto 3.029, de 16/04/1999 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.202
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.36
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 22/07/1999
Lei 9.810, de 21/07/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.848, de 26/10/1999 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos das Leis 9.138, de 29/11/95, 8.427, de 27/05/92, e 9.126, de 10/11/95, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.885, de 07/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 179.828.737,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.938, de 20/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.234.022,00 e reduz o Orçamento de Investimento da empresa Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, no valor global de R$ 206.032.800,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.92 348 604 860
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 19/04/1999
Decreto 3.029, de 16/04/1999 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.202-A
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.37
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 22/07/1999
Lei 9.810, de 21/07/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.849, de 26/10/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.885, de 07/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 179.828.737,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.938, de 20/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.234.022,00 e reduz o Orçamento de Investimento da empresa Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, no valor global de R$ 206.032.800,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.93 349 605 861
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 19/04/1999
Decreto 3.029, de 16/04/1999 - Arts.51
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.202-B
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.38
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 11/08/1999
Lei 9.812, de 10/08/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73, com a redação dada pela Lei 9.534, de 10/12/97, e inciso VI ao art. 39 da Lei 8.935, de 18/11/94.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.849, de 26/10/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.885, de 07/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 179.828.737,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.938, de 20/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.234.022,00 e reduz o Orçamento de Investimento da empresa Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, no valor global de R$ 206.032.800,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.94 350 606 862
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 23/04/1999
Decreto 3.032, de 22/04/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência internacional e para o Brasil em 01/10/1998). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10/05/1984.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.203
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.39
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 11/08/1999
Lei 9.812, de 10/08/1999 - Arts.1
EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73, com a redação dada pela Lei 9.534, de 10/12/97, e inciso VI ao art. 39 da Lei 8.935, de 18/11/94.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.849, de 26/10/1999 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.885, de 07/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 179.828.737,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.939, de 20/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.95 351 607 863
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 23/04/1999
Decreto 3.032, de 22/04/1999 - Arts.1
EMENTA: (Vigência internacional e para o Brasil em 01/10/1998). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10/05/1984.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.204
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.40
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 11/08/1999
Lei 9.812, de 10/08/1999 - Arts.2
EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73, com a redação dada pela Lei 9.534, de 10/12/97, e inciso VI ao art. 39 da Lei 8.935, de 18/11/94.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.849, de 26/10/1999 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.886, de 07/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.939, de 20/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.96 352 608 864
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 23/04/1999
Decreto 3.032, de 22/04/1999 - Arts.2
EMENTA: (Vigência internacional e para o Brasil em 01/10/1998). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10/05/1984.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.205
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.41
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 11/08/1999
Lei 9.812, de 10/08/1999 - Arts.3
EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73, com a redação dada pela Lei 9.534, de 10/12/97, e inciso VI ao art. 39 da Lei 8.935, de 18/11/94.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.849, de 26/10/1999 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.886, de 07/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.939, de 20/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.97 353 609 865
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 28/04/1999
Decreto 3.035, de 27/04/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.123, de 07/07/2022, art. 9º. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.206
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.42
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.813, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, IX. Vigência em 30/12/2022). (Origem da Medida Provisória 1.830-2, de 27/07/1999 ). Plano cruzado. Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei 7.738, de 09/03/89, que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/89.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.849, de 26/10/1999 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.886, de 07/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.939, de 20/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.98 354 610 866
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 28/04/1999
Decreto 3.035, de 27/04/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.123, de 07/07/2022, art. 9º. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.207
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.43
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.813, de 23/08/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, IX. Vigência em 30/12/2022). (Origem da Medida Provisória 1.830-2, de 27/07/1999 ). Plano cruzado. Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei 7.738, de 09/03/89, que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/89.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.849, de 26/10/1999 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.886, de 07/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 22/12/1999
Lei 9.940, de 21/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.981, de 14/07/2000). Desporto. Lei Pelé. Altera dispositivo da Lei 9.615, de 24/03/98, que «institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências».
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.99 355 611 867
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 28/04/1999
Decreto 3.035, de 27/04/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.123, de 07/07/2022, art. 9º. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.208
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.9-A
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.44
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.