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Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.273
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1999
Decreto 3.117, de 13/07/1999 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/1999
Decreto 3.226, de 29/10/1999 - Arts.8
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1999
Lei 9.787, de 10/02/1999 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.823, de 23/08/1999 - Arts.5
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/11/1999
Lei 9.865, de 08/11/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.902, de 14/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.168 424 680 936
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.54 274
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1999
Decreto 3.117, de 13/07/1999 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/1999
Decreto 3.226, de 29/10/1999 - Arts.9
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1999
Lei 9.787, de 10/02/1999 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.824, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/11/1999
Lei 9.865, de 08/11/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.902, de 14/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.169 425 681 937
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.55 275
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1999
Decreto 3.117, de 13/07/1999 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/1999
Decreto 3.226, de 29/10/1999 - Arts.10
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.382-D
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1999
Lei 9.787, de 10/02/1999 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.824, de 23/08/1999 - Arts.1
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/11/1999
Lei 9.866, de 09/11/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Atividade rural. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.903, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00, para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.170 426 682 938
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.56 276
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1999
Decreto 3.117, de 13/07/1999 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/11/1999
Decreto 3.229, de 29/10/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14/11/97.
Diário Oficial de 22/02/1999
Lei 9.788, de 19/02/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.824, de 23/08/1999 - Arts.2
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/11/1999
Lei 9.866, de 09/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Atividade rural. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.903, de 14/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00, para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.171 427 683 939
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.57 277
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1999
Decreto 3.117, de 13/07/1999 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/11/1999
Decreto 3.229, de 29/10/1999 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14/11/97.
Diário Oficial de 22/02/1999
Lei 9.788, de 19/02/1999 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.824, de 23/08/1999 - Arts.3
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/11/1999
Lei 9.866, de 09/11/1999 - Arts.2
EMENTA: Atividade rural. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.903, de 14/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00, para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.172 428 684 940
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.58 278
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/1999
Decreto 3.126, de 02/08/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Altera o Decreto 2.752, de 26/08/1998 que «Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal».
Diário Oficial de 03/11/1999
Decreto 3.229, de 29/10/1999 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14/11/97.
Diário Oficial de 22/02/1999
Lei 9.788, de 19/02/1999 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.824, de 23/08/1999 - Arts.4
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/11/1999
Lei 9.866, de 09/11/1999 - Arts.3
EMENTA: Atividade rural. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.903, de 14/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00, para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.173 429 685 941
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.59 278-A
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/1999
Decreto 3.126, de 02/08/1999 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Altera o Decreto 2.752, de 26/08/1998 que «Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal».
Diário Oficial de 18/11/1999
Decreto 3.250, de 17/11/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 17/08/1999). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30/09/1977.
Diário Oficial de 22/02/1999
Lei 9.788, de 19/02/1999 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.824, de 23/08/1999 - Arts.5
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/11/1999
Lei 9.866, de 09/11/1999 - Arts.4
EMENTA: Atividade rural. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.903, de 14/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00, para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.174 430 686 942
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.60 279
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/1999
Decreto 3.126, de 02/08/1999 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Altera o Decreto 2.752, de 26/08/1998 que «Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal».
Diário Oficial de 18/11/1999
Decreto 3.250, de 17/11/1999 - Arts.1
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 17/08/1999). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30/09/1977.
Diário Oficial de 22/02/1999
Lei 9.788, de 19/02/1999 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.825, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 12, II. Efeitos a partir de 01/01/2021). (Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998). Administrativo. Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1999
Lei 9.866, de 09/11/1999 - Arts.5
EMENTA: Atividade rural. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.904, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.175 431 687 943
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.61 280
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/08/1999
Decreto 3.134, de 10/08/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009). Administrativo. Servidor público. Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/1999
Decreto 3.250, de 17/11/1999 - Arts.2
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 17/08/1999). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30/09/1977.
Diário Oficial de 22/02/1999
Lei 9.788, de 19/02/1999 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.825, de 23/08/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 12, II. Efeitos a partir de 01/01/2021). (Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998). Administrativo. Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1999
Lei 9.867, de 10/11/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.904, de 14/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.176 432 688 944
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.62 281
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/08/1999
Decreto 3.134, de 10/08/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009). Administrativo. Servidor público. Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/1999
Decreto 3.251, de 17/11/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção interancional. Promulga a Convenção 134, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em 30/10/1970.
Diário Oficial de 22/02/1999
Lei 9.788, de 19/02/1999 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.825, de 23/08/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 12, II. Efeitos a partir de 01/01/2021). (Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998). Administrativo. Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1999
Lei 9.867, de 10/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.904, de 14/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.177 433 689 945
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.63 282
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/08/1999
Decreto 3.134, de 10/08/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009). Administrativo. Servidor público. Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/1999
Decreto 3.251, de 17/11/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção interancional. Promulga a Convenção 134, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em 30/10/1970.
Diário Oficial de 22/02/1999
Lei 9.788, de 19/02/1999 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.825, de 23/08/1999 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 12, II. Efeitos a partir de 01/01/2021). (Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998). Administrativo. Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1999
Lei 9.867, de 10/11/1999 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.904, de 14/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.178 434 690 946
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.64 283
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/1999
Decreto 3.141, de 16/08/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/1999
Decreto 3.251, de 17/11/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção interancional. Promulga a Convenção 134, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em 30/10/1970.
Diário Oficial de 24/03/1999
Lei 9.790, de 23/03/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.825, de 23/08/1999 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 12, II. Efeitos a partir de 01/01/2021). (Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998). Administrativo. Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1999
Lei 9.867, de 10/11/1999 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.905, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Estado do Amazonas S.A., Banco do Estado do Ceará S.A. e Banco do Estado de Goiás S.A., crédito especial no valor de R$ 26.518.929,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.179 435 691 947
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.65 284
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/1999
Decreto 3.141, de 16/08/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1999
Decreto 3.256, de 19/11/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo que modifica a Convenção sobre os Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23/09/1978.
Diário Oficial de 24/03/1999
Lei 9.790, de 23/03/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Lei 9.826, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.