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Diário Oficial de 22/04/1999
Lei 9.794, de 20/04/1999 - Arts.1
EMENTA: Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.
Diário Oficial de 23/09/1999
Lei 9.834, de 22/09/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 11/11/1999
Lei 9.868, de 10/11/1999 - Arts.25
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.913, de 16/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Casa da Moeda do Brasil e BANESPA S.A. - Corretora de Seguros, crédito suplementar no valor total de R$ 8.510.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.216 472 728 984
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.90 320
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Decreto 3.151, de 23/08/1999 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 20/12/1999
Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.167-A
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/04/1999
Lei 9.794, de 20/04/1999 - Arts.2
EMENTA: Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.
Diário Oficial de 23/09/1999
Lei 9.834, de 22/09/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 11/11/1999
Lei 9.868, de 10/11/1999 - Arts.26
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.914, de 16/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 11.935.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.217 473 729 985
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.91 321
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Decreto 3.151, de 23/08/1999 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 20/12/1999
Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.170-A
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1999
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1999
Lei 9.834, de 22/09/1999 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 11/11/1999
Lei 9.868, de 10/11/1999 - Arts.27
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.914, de 16/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 11.935.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.218 474 730 986
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.92 322
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Decreto 3.151, de 23/08/1999 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 20/12/1999
Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.176-A
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1999
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1999
Lei 9.835, de 22/09/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/11/1999
Lei 9.868, de 10/11/1999 - Arts.28
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.914, de 16/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 11.935.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.219 475 731 987
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.93 323
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Decreto 3.151, de 23/08/1999 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 20/12/1999
Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.176-B
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1999
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1999
Lei 9.835, de 22/09/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/11/1999
Lei 9.868, de 10/11/1999 - Arts.29
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.914, de 16/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 11.935.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.220 476 732 988
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.93-A 324
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1999
Decreto 3.157, de 27/08/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Agrotóxicos. Dá nova redação ao art. 5º do Decreto 2.018, de 01/10/1996, que regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88. [[Decreto 2.018/1996, art. 5º. cf/88, art. 220" href="/legislacao/art/cf8800000001988-220">CF/88, art. 220.]]
Diário Oficial de 20/12/1999
Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.176-C
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1999
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1999
Lei 9.835, de 22/09/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/11/1999
Lei 9.868, de 10/11/1999 - Arts.30
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.914, de 16/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 11.935.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.221 477 733 989
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.94 325
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1999
Decreto 3.157, de 27/08/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Agrotóxicos. Dá nova redação ao art. 5º do Decreto 2.018, de 01/10/1996, que regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88. [[Decreto 2.018/1996, art. 5º. CF/88, art. 220.]]
Diário Oficial de 20/12/1999
Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.176-D
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1999
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1999
Lei 9.835, de 22/09/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/11/1999
Lei 9.868, de 10/11/1999 - Arts.31
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.915, de 16/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.675.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.222 478 734 990
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.95 326
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1999
Decreto 3.157, de 27/08/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Agrotóxicos. Dá nova redação ao art. 5º do Decreto 2.018, de 01/10/1996, que regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88. [[Decreto 2.018/1996, art. 5º. CF/88, art. 220.]]
Diário Oficial de 20/12/1999
Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.176-E
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1999
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Lei 9.836, de 23/09/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Acrescenta dispositivos à Lei 8.080, de 19/09/90, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Diário Oficial de 16/11/1999
Lei 9.869, de 12/11/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.915, de 16/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.675.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.223 479 735 991
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.96 327
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1999
Decreto 3.168, de 14/09/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genebra, em 29/10/76.
Diário Oficial de 20/12/1999
Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.179-A
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1999
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Lei 9.836, de 23/09/1999 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Acrescenta dispositivos à Lei 8.080, de 19/09/90, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Diário Oficial de 16/11/1999
Lei 9.869, de 12/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.915, de 16/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.675.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.224 480 736 992
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.97 328
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1999
Decreto 3.168, de 14/09/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genebra, em 29/10/76.
Diário Oficial de 20/12/1999
Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.179-B
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1999
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Lei 9.836, de 23/09/1999 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Acrescenta dispositivos à Lei 8.080, de 19/09/90, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Diário Oficial de 16/11/1999
Lei 9.869, de 12/11/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.915, de 16/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.675.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.225 481 737 993
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.98 329
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1999
Decreto 3.168, de 14/09/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genebra, em 29/10/76.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.179-C
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1999
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Lei 9.836, de 23/09/1999 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Acrescenta dispositivos à Lei 8.080, de 19/09/90, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Diário Oficial de 16/11/1999
Lei 9.869, de 12/11/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.915, de 16/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.675.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.226 482 738 994
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.99 329-A
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1999
Decreto 3.174, de 16/09/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Família. Adoção. Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.179-D
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1999
Lei Complementar 96, de 31/05/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000). Administrativo. Servidor público. Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da CF/88.
Diário Oficial de 28/04/1999
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Lei 9.837, de 23/09/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor Dá nova redação a dispositivo da Lei 2.929, de 27/10/1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.870, de 23/11/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Ensino. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.916, de 16/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 49.014.700,00, para os fins que especifica.
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.227 483
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.