Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 10/06/1999
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 - Arts.16-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/1999
Lei 9.798, de 18/05/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.674, de 04/10/88, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.
Diário Oficial de 06/10/1999
Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.14
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.872, de 23/11/1999 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei 9.365, de 16/12/1996, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.922, de 16/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 494.578.820,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo, no valor global de R$ 472.583.663,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.2 258 514 770
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 24/03/1999
Decreto 2.996, de 23/03/1999 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica - QOEA.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.131 359
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.33
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1999
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/1999
Lei 9.798, de 18/05/1999 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.674, de 04/10/88, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.
Diário Oficial de 06/10/1999
Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.15
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.923, de 16/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.3 259 515 771
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 24/03/1999
Decreto 2.996, de 23/03/1999 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica - QOEA.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.132 360
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.34
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1999
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 - Arts.17-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/1999
Lei 9.798, de 18/05/1999 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.674, de 04/10/88, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.
Diário Oficial de 06/10/1999
Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.16
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.923, de 16/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.4 260 516 772
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 24/03/1999
Decreto 2.996, de 23/03/1999 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica - QOEA.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.133 361
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.35
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1999
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1999
Lei 9.799, de 26/05/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/1999
Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.17
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.1-A
EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.923, de 16/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.5 261 517 773
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 24/03/1999
Decreto 2.996, de 23/03/1999 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica - QOEA.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.134 362
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.36
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1999
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1999
Lei 9.799, de 26/05/1999 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/1999
Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.18
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.923, de 16/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.6 262 518 774
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 26/03/1999
Decreto 3.001, de 26/03/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acresce dispositivo ao Decreto 2.346, de 10/10/1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e regulamenta os dispositivos legais que menciona.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.135 363
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.37
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1999
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1999
Lei 9.799, de 26/05/1999 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/1999
Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.19
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.2-A
EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.924, de 16/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259.061.232,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.7 263 519 775
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 26/03/1999
Decreto 3.001, de 26/03/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Acresce dispositivo ao Decreto 2.346, de 10/10/1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e regulamenta os dispositivos legais que menciona.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.136 364
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.38
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1999
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1999
Lei 9.800, de 26/05/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 27/06/1999). Processo civil. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Diário Oficial de 06/10/1999
Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.20
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.924, de 16/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259.061.232,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.8 264 520 776
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 26/03/1999
Decreto 3.001, de 26/03/1999 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Acresce dispositivo ao Decreto 2.346, de 10/10/1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e regulamenta os dispositivos legais que menciona.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.137 365
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.39
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1999
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.15
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1999
Lei 9.800, de 26/05/1999 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 27/06/1999). Processo civil. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Diário Oficial de 06/10/1999
Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.21
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.924, de 16/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259.061.232,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.9 265 521 777
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 31/03/1999
Decreto 3.007, de 30/03/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Revoga o Decreto 80.419, de 27/09/77, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.138 366
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.40
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1999
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1999
Lei 9.800, de 26/05/1999 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 27/06/1999). Processo civil. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Diário Oficial de 06/10/1999
Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.22
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.924, de 16/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259.061.232,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.10 266 522 778
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 31/03/1999
Decreto 3.007, de 30/03/1999 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Revoga o Decreto 80.419, de 27/09/77, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.139 367
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.41
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1999
Lei Complementar 98, de 03/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública).
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.17
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1999
Lei 9.800, de 26/05/1999 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 27/06/1999). Processo civil. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Diário Oficial de 06/10/1999
Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.23
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.924, de 16/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259.061.232,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.11 267 523 779
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 31/03/1999
Decreto 3.007, de 30/03/1999 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Revoga o Decreto 80.419, de 27/09/77, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.140 368
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.42
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.