Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 25/08/2006
Medida Provisória 319, de 24/08/2006 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.440, de 29/12/2006). Administrativo. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/2006
Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.75 74 73 72 71 70 69 68 67-A 67 66 65-A 65 64 63-F 63-E 63-D 63-C 63-B 63-A 63 62-A 62 61 60-A 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50-A 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26-A 26 25 24 23-B 23-A 23 22-B 22-A 22 21 20 19-A 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8-F 8-E 8-D 8-C 8-B 8-A 8 7-A 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2006
Medida Provisória 318, de 22/08/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.385, de 14/12/2006). Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/08/2006
Decreto 5.879, de 22/08/2006 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inc. III do art. 4º da Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. [[Lei 9.991/2000, art. 4º.]]
Diário Oficial de 21/08/2006
Lei 11.342, de 18/08/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.
Diário Oficial de 21/08/2006
Decreto 5.878, de 18/08/2006 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.377, de 19/02/2008). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2006
Decreto 5.877, de 17/08/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.985, de 20/10/2009). Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 3.524, de 26/06/2000, que regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Diário Oficial de 18/08/2006
Decreto 5.876, de 17/08/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 01/08/2006.
Diário Oficial de 17/08/2006
Medida Provisória 317, de 16/08/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.420 de 20/12/2006). Crédito rural. Altera dispositivos da Lei 11.322, de 13/07/2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Decreto 5.875, de 15/08/2006 - Arts.2
EMENTA: Adota a Recomendação 003, de 22/02/2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.