Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 04/08/2006
Medida Provisória 315, de 03/08/2006 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida da Lei 11.371, de 28/11/2006). Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Decreto-Lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006.
Diário Oficial de 04/08/2006
Lei 11.339, de 03/08/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Biomédico.
Diário Oficial de 04/08/2006
Lei 11.338, de 03/08/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca» o aeroporto da cidade de Santarém - PA.
Diário Oficial de 04/08/2006
Decreto 5.869, de 03/08/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Crédito Rural. Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e das Regiões Norte e Nordeste 2007.
Diário Oficial de 04/08/2006
Decreto 5.868, de 03/08/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Crédito rural. Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2006.
Diário Oficial de 04/08/2006
Decreto 5.867, de 03/08/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência internacional em 11/04/2005). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10/12/98.
Diário Oficial de 04/08/2006
Decreto 5.866, de 03/08/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência internacional em 01/06/2006). Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 07/03/2002.
Diário Oficial de 02/08/2006
Decreto 5.865, de 01/08/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25/08/2003.
Diário Oficial de 02/08/2006
Decreto 5.864, de 01/08/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação no Campo do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, celebrado em Brasília, em 25/06/2000.
Diário Oficial de 02/08/2006
Decreto 5.863, de 01/08/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho, celebrado em Paris, em 03/04/2001.
Diário Oficial de 02/08/2006
Decreto 5.862, de 01/08/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Servidor público. Estende o prazo de que trata o Decreto 5.188, de 18/08/2004, art. 1º.
Diário Oficial de 01/08/2006
Medida Provisória 314, de 31/07/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.370, de 28/11/20060). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/07/2006
Decreto 5.861, de 28/07/2006 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 e aos Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 5.780, de 19/05/2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2006
Lei 11.337, de 26/07/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Normatização. Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.
Diário Oficial de 27/07/2006
Decreto 5.860, de 26/07/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: FGTS. Administrativo. Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990, e altera o art. 5º do Decreto 3.913, de 11/09/2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS. [[ Decreto 99.684/1990, art. 35. Decreto 99.684/1990, art. 36.]]
Diário Oficial de 27/07/2006
Decreto 5.859, de 26/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.258 de 29/05/2014). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 19 e 21 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto 3.604, de 20/09/2000.
Diário Oficial de 26/07/2006
Medida Provisória 313, de 25/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.369, de 09/11/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.335, de 25/07/2006 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Servidor público. Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução 7/2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.334, de 25/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trânsito. Dá nova redação ao CTB, art. 218 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.333, de 25/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.331, de 25/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Ensino. Educação. escenta parágrafo ao art. 44 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.330, de 25/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Ensino. Educação. Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei 9.394, de 20/12/96 (diretrizes e bases da educação).
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.329, de 25/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001.
Diário Oficial de 26/07/2006
Decreto 5.858, de 25/07/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e altera o Decreto 5.003, de 04/03/2004, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil naquele Conselho.
Diário Oficial de 25/07/2006
Lei 11.328, de 24/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.
Diário Oficial de 25/07/2006
Lei 11.327, de 24/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia do Radialista.
Diário Oficial de 25/07/2006
Lei 11.325, de 24/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira.
Diário Oficial de 20/07/2006
Medida Provisória 312, de 19/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.368, de 09/11/2006). Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.
Lei 11.324, de 19/07/2006 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 284, de 06/03/2006). Seguridade social. Trabalhista. Trabalhador doméstico. Altera dispositivos da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 8.212, de 24/07/1991, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 5.859, de 11/12/1972; e revoga dispositivo da Lei 605, de 05/01/1949.