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Diário Oficial de 07/07/2009
Lei 11.973, de 06/07/2009 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.002, de 29/07/2009 - Arts.9
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, a Lei 8.876, de 02/05/1994, e a Lei 11.046, de 27/12/2004.
Diário Oficial de 28/08/2009
Lei 12.022, de 27/08/2009 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/2009
Lei 12.058, de 13/10/2009 - Arts.36
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 462, de 14/05/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera a Lei 11.786, de 25/09/2008, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.882, de 23/12/2008, a Lei 10.836, de 9/01/2004, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 9.454, de 7/04/1997, a Lei 11.945, de 4/06/2009, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 9.703, de 17/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 9.984, de 17/07/2000, e a Lei 11.772, de 17/09/2008, a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001, e o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976; revoga a Lei 5.969, de 11/12/1973, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13/07/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2009
Lei 12.087, de 11/11/2009 - Arts.9
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 464, de 09/06/2009). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.001, de 13/03/1990.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.119, de 15/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 11.337, de 26/07/2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
Diário Oficial de 29/12/2009
Lei 12.158, de 28/12/2009 - Arts.8
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/07/2010). Ensino. Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
Diário Oficial de 16/04/2009
Medida Provisória 461, de 15/04/2009 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.980, de 09/07/2009). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.79 323 570 815
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.764, de 10/02/2009 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.050, de 23/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/2009
Decreto 6.812, de 03/04/2009 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.955, de 11/01/2017). (Efeitos a partir de 07/04/ 2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2009
Decreto 6.835, de 30/04/2009 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.443, de 31/05/2012. Vigência em 08/06/2012). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.857, de 25/05/2009 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.107
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 16/07/2009
Decreto 6.899, de 15/07/2009 - Arts.36
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/2009
Decreto 6.931, de 11/08/2009 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.411, de 29/12/2010). (Efeitos a partir de 17/08/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2009
Decreto 6.952, de 02/09/2009 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/2009
Decreto 6.981, de 13/10/2009 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Meio ambiente. Regulamenta o art. 27, § 6º I, da Lei 10.683/2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.
Diário Oficial de 08/12/2009
Decreto 7.025, de 07/12/2009 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 29/12/2009
Decreto 7.056, de 28/12/2009 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.778, de 27/07/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/10/2009
Lei Complementar 132, de 08/10/2009 - Arts.19
EMENTA: Defensor público. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/01/2009
Lei 11.904, de 14/01/2009 - Arts.61
EMENTA: Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/02/2009
Lei 11.907, de 02/02/2009 - Arts.217
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 10.479, de 28/06/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 10.907, de 15/07/2004, a Lei 10.046, de 27/12/2004, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2009
Lei 11.922, de 13/04/2009 - Arts.16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 445, de 06/11/2008). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2009
Lei 11.947, de 16/01/2009 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 455, de 28/01/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 11.507, de 20/07/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001, e a Lei 8.913, de 12/07/94; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2009
Lei 11.973, de 06/07/2009 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.002, de 29/07/2009 - Arts.10
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, a Lei 8.876, de 02/05/1994, e a Lei 11.046, de 27/12/2004.
Diário Oficial de 28/08/2009
Lei 12.022, de 27/08/2009 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/2009
Lei 12.058, de 13/10/2009 - Arts.37
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 462, de 14/05/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera a Lei 11.786, de 25/09/2008, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.882, de 23/12/2008, a Lei 10.836, de 9/01/2004, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 9.454, de 7/04/1997, a Lei 11.945, de 4/06/2009, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 9.703, de 17/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 9.984, de 17/07/2000, e a Lei 11.772, de 17/09/2008, a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001, e o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976; revoga a Lei 5.969, de 11/12/1973, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13/07/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2009
Lei 12.087, de 11/11/2009 - Arts.10
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 464, de 09/06/2009). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.001, de 13/03/1990.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.119, de 15/12/2009 - Arts.1
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 11.337, de 26/07/2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.159, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/04/2009
Medida Provisória 461, de 15/04/2009 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.980, de 09/07/2009). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.80 324 571 816
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.764, de 10/02/2009 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.050, de 23/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/2009
Decreto 6.812, de 03/04/2009 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.955, de 11/01/2017). (Efeitos a partir de 07/04/ 2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2009
Decreto 6.835, de 30/04/2009 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.443, de 31/05/2012. Vigência em 08/06/2012). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.858, de 25/05/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, firmado em Brasília em 14 de fevereiro de 2007.
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.108
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 16/07/2009
Decreto 6.899, de 15/07/2009 - Arts.37
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/2009
Decreto 6.931, de 11/08/2009 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.411, de 29/12/2010). (Efeitos a partir de 17/08/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2009
Decreto 6.952, de 02/09/2009 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/2009
Decreto 6.982, de 14/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 08/12/2009
Decreto 7.025, de 07/12/2009 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 29/12/2009
Decreto 7.056, de 28/12/2009 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.778, de 27/07/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2009
Lei Complementar 133, de 28/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2010). Tributário. Simples Nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Diário Oficial de 15/01/2009
Lei 11.904, de 14/01/2009 - Arts.62
EMENTA: Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/02/2009
Lei 11.907, de 02/02/2009 - Arts.218
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 10.479, de 28/06/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 10.907, de 15/07/2004, a Lei 10.046, de 27/12/2004, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2009
Lei 11.922, de 13/04/2009 - Arts.17
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 445, de 06/11/2008). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2009
Lei 11.947, de 16/01/2009 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 455, de 28/01/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 11.507, de 20/07/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001, e a Lei 8.913, de 12/07/94; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2009
Lei 11.973, de 06/07/2009 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.003, de 29/07/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Telecomunicação. Menor. Criança. Adolescente. Telefone. ECA. Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Diário Oficial de 28/08/2009
Lei 12.022, de 27/08/2009 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/2009
Lei 12.058, de 13/10/2009 - Arts.38
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 462, de 14/05/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera a Lei 11.786, de 25/09/2008, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.882, de 23/12/2008, a Lei 10.836, de 9/01/2004, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 9.454, de 7/04/1997, a Lei 11.945, de 4/06/2009, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 9.703, de 17/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 9.984, de 17/07/2000, e a Lei 11.772, de 17/09/2008, a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001, e o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976; revoga a Lei 5.969, de 11/12/1973, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13/07/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2009
Lei 12.087, de 11/11/2009 - Arts.11
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 464, de 09/06/2009). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.001, de 13/03/1990.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.119, de 15/12/2009 - Arts.2
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 11.337, de 26/07/2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.159, de 29/12/2009 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/05/2009
Medida Provisória 462, de 14/05/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 12.058, de 13/10/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.81 325 572
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.764, de 10/02/2009 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.050, de 23/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/2009
Decreto 6.812, de 03/04/2009 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.955, de 11/01/2017). (Efeitos a partir de 07/04/ 2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2009
Decreto 6.835, de 30/04/2009 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.443, de 31/05/2012. Vigência em 08/06/2012). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.858, de 25/05/2009 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, firmado em Brasília em 14 de fevereiro de 2007.
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.109
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 16/07/2009
Decreto 6.899, de 15/07/2009 - Arts.38
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/2009
Decreto 6.931, de 11/08/2009 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.411, de 29/12/2010). (Efeitos a partir de 17/08/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2009
Decreto 6.952, de 02/09/2009 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/2009
Decreto 6.982, de 14/10/2009 - Arts.1
EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 09/12/2009
Decreto 7.026, de 08/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação ao inc. VIII do art. 1º do Decreto 6.827, de 22/04/2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS.
Diário Oficial de 29/12/2009
Decreto 7.056, de 28/12/2009 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.778, de 27/07/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2009
Lei Complementar 133, de 28/12/2009 - Arts.1
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2010). Tributário. Simples Nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Diário Oficial de 15/01/2009
Lei 11.904, de 14/01/2009 - Arts.63
EMENTA: Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/02/2009
Lei 11.907, de 02/02/2009 - Arts.219
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 10.479, de 28/06/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 10.907, de 15/07/2004, a Lei 10.046, de 27/12/2004, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2009
Lei 11.922, de 13/04/2009 - Arts.18
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 445, de 06/11/2008). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2009
Lei 11.947, de 16/01/2009 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 455, de 28/01/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 11.507, de 20/07/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001, e a Lei 8.913, de 12/07/94; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2009
Lei 11.974, de 06/07/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.003, de 29/07/2009 - Arts.1
EMENTA: Telecomunicação. Menor. Criança. Adolescente. Telefone. ECA. Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Diário Oficial de 28/08/2009
Lei 12.022, de 27/08/2009 - Arts.4
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/2009
Lei 12.058, de 13/10/2009 - Arts.39
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 462, de 14/05/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera a Lei 11.786, de 25/09/2008, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.882, de 23/12/2008, a Lei 10.836, de 9/01/2004, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 9.454, de 7/04/1997, a Lei 11.945, de 4/06/2009, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 9.703, de 17/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 9.984, de 17/07/2000, e a Lei 11.772, de 17/09/2008, a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001, e o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976; revoga a Lei 5.969, de 11/12/1973, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13/07/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2009
Lei 12.087, de 11/11/2009 - Arts.12
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 464, de 09/06/2009). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.001, de 13/03/1990.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.120, de 15/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os arts. 12 e 21 da Lei 8.429, de 02/06/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.159, de 29/12/2009 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/05/2009
Medida Provisória 462, de 14/05/2009 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.058, de 13/10/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.82 326 573
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.764, de 10/02/2009 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.050, de 23/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/2009
Decreto 6.812, de 03/04/2009 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.955, de 11/01/2017). (Efeitos a partir de 07/04/ 2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2009
Decreto 6.835, de 30/04/2009 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.443, de 31/05/2012. Vigência em 08/06/2012). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.858, de 25/05/2009 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, firmado em Brasília em 14 de fevereiro de 2007.
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.110
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 16/07/2009
Decreto 6.899, de 15/07/2009 - Arts.39
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/2009
Decreto 6.931, de 11/08/2009 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.411, de 29/12/2010). (Efeitos a partir de 17/08/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2009
Decreto 6.952, de 02/09/2009 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/2009
Decreto 6.982, de 14/10/2009 - Arts.2
EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 09/12/2009
Decreto 7.026, de 08/12/2009 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação ao inc. VIII do art. 1º do Decreto 6.827, de 22/04/2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS.
Diário Oficial de 29/12/2009
Decreto 7.056, de 28/12/2009 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.778, de 27/07/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2009
Lei Complementar 133, de 28/12/2009 - Arts.2
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2010). Tributário. Simples Nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Diário Oficial de 15/01/2009
Lei 11.904, de 14/01/2009 - Arts.64
EMENTA: Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/02/2009
Lei 11.907, de 02/02/2009 - Arts.220
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 10.479, de 28/06/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 10.907, de 15/07/2004, a Lei 10.046, de 27/12/2004, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2009
Lei 11.922, de 13/04/2009 - Arts.19
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 445, de 06/11/2008). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2009
Lei 11.947, de 16/01/2009 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 455, de 28/01/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 11.507, de 20/07/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001, e a Lei 8.913, de 12/07/94; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2009
Lei 11.974, de 06/07/2009 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.003, de 29/07/2009 - Arts.2
EMENTA: Telecomunicação. Menor. Criança. Adolescente. Telefone. ECA. Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Diário Oficial de 28/08/2009
Lei 12.023, de 27/08/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 27/09/2009). Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
Diário Oficial de 14/10/2009
Lei 12.058, de 13/10/2009 - Arts.40
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 462, de 14/05/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera a Lei 11.786, de 25/09/2008, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.882, de 23/12/2008, a Lei 10.836, de 9/01/2004, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 9.454, de 7/04/1997, a Lei 11.945, de 4/06/2009, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 9.703, de 17/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 9.984, de 17/07/2000, e a Lei 11.772, de 17/09/2008, a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001, e o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976; revoga a Lei 5.969, de 11/12/1973, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13/07/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2009
Lei 12.087, de 11/11/2009 - Arts.13
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 464, de 09/06/2009). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.001, de 13/03/1990.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.120, de 15/12/2009 - Arts.1
EMENTA: Altera os arts. 12 e 21 da Lei 8.429, de 02/06/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.159, de 29/12/2009 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/05/2009
Medida Provisória 462, de 14/05/2009 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.058, de 13/10/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.83 327 574
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.764, de 10/02/2009 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.050, de 23/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/2009
Decreto 6.812, de 03/04/2009 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.955, de 11/01/2017). (Efeitos a partir de 07/04/ 2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2009
Decreto 6.835, de 30/04/2009 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.443, de 31/05/2012. Vigência em 08/06/2012). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.858, de 25/05/2009 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, firmado em Brasília em 14 de fevereiro de 2007.
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.111
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 16/07/2009
Decreto 6.899, de 15/07/2009 - Arts.40
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/2009
Decreto 6.931, de 11/08/2009 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.411, de 29/12/2010). (Efeitos a partir de 17/08/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2009
Decreto 6.952, de 02/09/2009 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/2009
Decreto 6.982, de 14/10/2009 - Arts.3
EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 09/12/2009
Decreto 7.026, de 08/12/2009 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação ao inc. VIII do art. 1º do Decreto 6.827, de 22/04/2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS.
Diário Oficial de 29/12/2009
Decreto 7.056, de 28/12/2009 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.778, de 27/07/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2009
Lei Complementar 133, de 28/12/2009 - Arts.3
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2010). Tributário. Simples Nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Diário Oficial de 15/01/2009
Lei 11.904, de 14/01/2009 - Arts.65
EMENTA: Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/02/2009
Lei 11.907, de 02/02/2009 - Arts.221
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 10.479, de 28/06/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 10.907, de 15/07/2004, a Lei 10.046, de 27/12/2004, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2009
Lei 11.922, de 13/04/2009 - Arts.20
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 445, de 06/11/2008). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2009
Lei 11.947, de 16/01/2009 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 455, de 28/01/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 11.507, de 20/07/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001, e a Lei 8.913, de 12/07/94; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2009
Lei 11.974, de 06/07/2009 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.003, de 29/07/2009 - Arts.3
EMENTA: Telecomunicação. Menor. Criança. Adolescente. Telefone. ECA. Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Diário Oficial de 28/08/2009
Lei 12.023, de 27/08/2009 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 27/09/2009). Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
Diário Oficial de 14/10/2009
Lei 12.058, de 13/10/2009 - Arts.41
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 462, de 14/05/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera a Lei 11.786, de 25/09/2008, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.882, de 23/12/2008, a Lei 10.836, de 9/01/2004, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 9.454, de 7/04/1997, a Lei 11.945, de 4/06/2009, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 9.703, de 17/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 9.984, de 17/07/2000, e a Lei 11.772, de 17/09/2008, a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001, e o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976; revoga a Lei 5.969, de 11/12/1973, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13/07/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2009
Lei 12.087, de 11/11/2009 - Arts.14
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 464, de 09/06/2009). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.001, de 13/03/1990.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.120, de 15/12/2009 - Arts.2
EMENTA: Altera os arts. 12 e 21 da Lei 8.429, de 02/06/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.160, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2009
Medida Provisória 462, de 14/05/2009 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.058, de 13/10/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.84 328 575
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.764, de 10/02/2009 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.050, de 23/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Decreto 6.812, de 03/04/2009 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.955, de 11/01/2017). (Efeitos a partir de 07/04/ 2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.