Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 13/06/2024
Lei 14.891, de 12/06/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 13/06/2024
Lei 14.890, de 12/06/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/06/2024
Lei 14.889, de 12/06/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 13/06/2024
Lei 14.888, de 12/06/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/2024
Lei 14.887, de 12/06/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei 13.239, de 30/12/2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
Diário Oficial de 13/06/2024
Decreto 12.054, de 12/06/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.426, de 16/07/2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 13/06/2024
Decreto 12.053, de 12/06/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.426, de 16/07/2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 13/06/2024
Decreto 12.052, de 12/06/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
Diário Oficial de 12/06/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 167, de 12/06/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Altera a Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 12/06/2024
Medida Provisória 1.231, de 12/06/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 12/06/2024
Lei 14.885, de 11/06/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Diário Oficial de 12/06/2024
Lei 14.884, de 11/06/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.
Diário Oficial de 12/06/2024
Lei 14.883, de 11/06/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 12/06/2024
Lei 14.882, de 11/06/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 12/06/2024
Decreto 12.051, de 11/06/2024 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial.
Diário Oficial de 12/06/2024
Decreto 12.050, de 11/06/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.739, de 18/10/2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Diário Oficial de 07/06/2024
Medida Provisória 1.230, de 07/06/2024 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Diário Oficial de 07/06/2024
Medida Provisória 1.229, de 07/06/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória 1.222, de 21/05/2024.
Diário Oficial de 07/06/2024
Medida Provisória 1.228, de 07/06/2024 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 07/06/2024
Lei 14.881, de 07/06/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.257, de 8/03/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.048, de 05/06/2024 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto 10.959, de 8/02/2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.