Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 03/10/2024
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2024
Medida Provisória 1.261, de 02/10/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.467, de 16/11/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 30/09/2024
Medida Provisória 1.260, de 27/09/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/09/2024
Decreto 12.204, de 30/09/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.927, de 22/02/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Diário Oficial de 30/09/2024
Decreto 12.203, de 27/09/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.989, de 25/09/2024 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei 8.745, de 9/12/1993.
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.988, de 25/09/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.987, de 25/09/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 24/12/2024. Veja a Lei 14.987/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.986, de 25/09/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/01/2025. Veja a Lei 14.986/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.
Diário Oficial de 26/09/2024
Decreto 12.202, de 26/09/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.202/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 26/09/2024
Decreto 12.201, de 26/09/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.
Diário Oficial de 26/09/2024
Decreto 12.200, de 25/09/2024 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/10/2024. Veja o Decreto 12.200/2024, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, VI, alíneas «h», «i», «j», «l» e «m», da Lei 8.745, de 9/12/1993. [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]
Diário Oficial de 25/09/2024
Lei 14.985, de 24/09/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
Diário Oficial de 25/09/2024
Lei 14.984, de 24/09/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.597, de 29/11/2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.
Diário Oficial de 25/09/2024
Decreto 12.199, de 24/09/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22/09/1995.
Diário Oficial de 25/09/2024
Decreto 12.198, de 24/09/2024 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 23/09/2024
Lei 14.983, de 20/09/2024 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.777, de 28/12/2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Diário Oficial de 23/09/2024
Lei 14.981, de 20/09/2024 - Arts.31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024; altera as Leis s 13.999, de 18/05/2020, 14.042, de 19/08/2020, e 12.351, de 22/12/2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias s 1.221, de 17/05/2024, 1.226, de 29/05/2024, e 1.245, de 18/07/2024; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.197, de 20/09/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no Estado de Rondônia, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.196, de 20/09/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.196/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.195, de 20/09/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.195/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo - Funsec para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.194, de 20/09/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades - TIC Eixo Norte, localizado no Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.193, de 20/09/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto 12.192, de 20/09/2024 - Arts.8 7 6 5
EMENTA: Administrativo. Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.