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Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82-A 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70-A 70 69-L 69-K 69-J 69-I 69-H 69-G 69-F 69-E 69-D 69-C 69-B 69-A 69 68 67 66-A 66 65 64 63 62 61 60-A 60 59 58-A 58 57 56-A 56 55 54 53 52 51-A 51 50-A 50 49 48-A 48 47 46 45-A 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20-D 20-C 20-B 20-A 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7-A 7 6-C 6-B 6-A 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Lei 11.098, de 13/01/2005 - Arts.14 13 12 11
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis 8.212, de 24/07/91, 10.480, de 02/07/2002, 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.