Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 18/04/2024

Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Diário Oficial de 11/11/2016

Decreto 8.901, de 10/11/2016 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.795, de 17/05/2019. Vigência em 31/05/2019). (Vigência em 08/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/12/2016

Decreto 8.920, de 30/11/2016 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.120, de 09/08/2017). Administrativo. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2016.

Diário Oficial de 28/12/2016

Decreto 8.945, de 27/12/2016 - Arts.63

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 23/04/2024

Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.75

EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Diário Oficial de 25/04/2024

Decreto 12.006, de 25/04/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei 14.643, de 2/08/2023.

Diário Oficial de 07/06/2024

Medida Provisória 1.229, de 07/06/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória 1.222, de 21/05/2024.

Diário Oficial de 13/06/2024

Lei 14.892, de 12/06/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 13/06/2024

Decreto 12.054, de 12/06/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.426, de 16/07/2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Diário Oficial de 21/12/2016

Lei 13.376, de 20/12/2016 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica.

Diário Oficial de 26/06/2024

Decreto 12.077, de 25/06/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.660, de 24/08/2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e transforma funções de confiança.

Diário Oficial de 27/12/2016

Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.132

EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2024

Lei 14.914, de 03/07/2024 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

Diário Oficial de 09/07/2024

Decreto 12.104, de 08/07/2024 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 07/08/2024). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 4.122, de 13/02/2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/07/2024

Decreto 12.122, de 30/07/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 09/04/2021

Lei 14.134, de 08/04/2021 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.847, de 26/10/1999; e revoga a Lei 11.909, de 4/03/2009, e dispositivo da Lei 10.438, de 26/04/2002.

Diário Oficial de 26/08/2024

Decreto 12.151, de 23/08/2024 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 02/09/2024. Veja o Decreto 12.151/2024, art. 5º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.676, de 30/08/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e função de confiança.

Diário Oficial de 10/09/2024

Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2024

Decreto 12.180, de 19/09/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Roque, localizado nos Municípios de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, e Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul.

Diário Oficial de 08/02/1954

Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.152

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 28/07/2017

Decreto 9.109, de 27/07/2017 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.681, de 19/04/2021, art. 52). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Diário Oficial de 19/10/2017

Decreto 9.175, de 18/10/2017 - Arts.53

EMENTA: Administrativo. Saúde. Doação de órgãos. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.47

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Diário Oficial de 01/02/2018

Decreto 9.295, de 28/02/2018 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.98

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.330, de 05/04/2018 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.670, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 27/04/2018). Administrativo. Servidor público. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 9.038, de 26/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Diário Oficial de 09/05/2018

Decreto 9.366, de 08/05/2018 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.15

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 29/06/2018

Decreto 9.429, de 28/06/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.466, de 13/08/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 11/10/2018

Decreto 9.524, de 10/10/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Medalha do Mérito Policial Federal.

Diário Oficial de 25/10/2017

Lei 13.496, de 24/10/2017 - Arts.13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 783, de 31/05/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972.

Diário Oficial de 14/04/2018

Lei 13.652, de 13/04/2018 - Arts.1

EMENTA: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.

Diário Oficial de 20/06/2018

Lei 13.682, de 19/06/2018 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 812, de 26/12/2017). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.167, de 16/01/1991, e a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Medidas Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medidas Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, e a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei 9.126, de 10/11/1995, e da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei 11.416, de 15/12/2006 - Arts.33-H

EMENTA: (Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga a Lei 9.421, de 24/12/1996, a Lei 10.475, de 27/06/2002, a Lei 10.417, de 05/04/2002, e a Lei 10.944, de 16/09/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.122

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/07/2018

Medida Provisória 845, de 20/07/2018 - Arts.5

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 73, de 29/11/2018. DOU 30/11/2018). Administrativo. Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.

Diário Oficial de 01/11/2018

Decreto 9.549, de 31/10/2018 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.87

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.215 471 727 983

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 11/12/2018

Decreto 9.603, de 10/12/2018 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Diário Oficial de 13/12/2018

Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.628, de 26/12/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.155

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2018

Lei Complementar 164, de 18/12/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. [[Lei Complementar 101/2000, art. 23]].

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.45

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.674, de 02/01/2019 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.678, de 02/01/2019 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 10/01/2019

Decreto 9.683, de 09/01/2019 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.024, de 31/03/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/01/2019

Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.72

EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 11/02/2019

Decreto 9.706, de 08/02/2019 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Execução penal. Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/2019

Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.30

EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.154

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 14/05/2019

Decreto 9.790, de 13/05/2019 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019), de 26/02/2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos.

Diário Oficial de 12/03/1958

Lei 3.373, de 12/03/1958 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem a Lei 1.711, de 28/10/1952, art. 161 e Lei 1.711, de 28/10/1952, art. 256, na parte que diz respeito à Previdência.

Diário Oficial de 02/07/1968

Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.60

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Diário Oficial de 13/06/2019

Decreto 9.834, de 12/06/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.558, de 13/06/2023, art. 15). Administrativo. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.844, de 25/06/2019 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.863, de 27/06/2019 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.887, de 27/06/2019 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

Diário Oficial de 10/03/1988

Decreto 95.803, de 09/03/1988 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o decreto que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO), aprovado pelo Decreto 90.116, de 29/08/1984.

Diário Oficial de 11/07/2019

Lei 13.858, de 11/07/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo V à Lei 13.808, de 15/01/2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.

Diário Oficial de 24/07/2019

Decreto 9.933, de 23/07/2019 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Diário Oficial de 09/08/2019

Decreto 9.962, de 08/08/2019 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.205

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 04/12/1962

Lei 4.163, de 04/12/1962 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Cria a Auditoria da 10ª Região Militar, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/08/2019

Decreto 9.977, de 19/08/2019 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.646, de 16/08/2023, art. 14). Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.

Diário Oficial de 06/09/2019

Decreto 10.004, de 05/09/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Diário Oficial de 13/09/2019

Decreto 10.015, de 12/09/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019.

Diário Oficial de 01/10/2019

Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.36

EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 01/10/2019

Medida Provisória 897, de 01/10/2019 - Arts.11

EMENTA: (Convertida na Lei 13.986, de 07/04/2020). Administrativo. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2003

Decreto 4.623, de 21/03/2003 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os Conselhos Nacional de Política Agrícola - CNPA e Deliberativo da Política do Café - CDPC, vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/11/2019

Decreto 10.085, de 05/11/2019 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Desporto. Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.

Diário Oficial de 11/11/2019

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.102

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/2001

Decreto 3.769, de 08/03/2001 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Estabelece diretrizes para execução de projetos voltados para a área social e cria o Comitê de Gestão e Acompanhamento do Projeto Alvorada.

Diário Oficial de 07/11/2019

Decreto 10.107, de 06/11/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.

Diário Oficial de 29/11/2019

Decreto 10.144, de 28/11/2019 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.548, de 05/06/2023, art. 14). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.

Diário Oficial de 11/12/2019

Decreto 10.169, de 11/12/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.303, de 30/03/2020, art. 2º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.907, de 9/07/2019, para prorrogar o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, na Secretaria-Geral da Presidência da República.

Diário Oficial de 19/12/2019

Decreto 10.180, de 19/12/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Reforça as programações de Transferência em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º Lei 12.276, de 30/06/2010, art. 1º no valor de R$ 61.257.166,00.

Diário Oficial de 19/12/2019

Lei 13.958, de 18/12/2019 - Arts.37

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 890 de 01/08/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).

Diário Oficial de 24/12/2019

Lei 13.964, de 24/12/2019 - Arts.19

EMENTA: (Vigência em 23/01/2020). Pacote anticrime. Direito penal. Direito processual penal. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal). Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal). Altera a a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal). Altera a Lei 8.072, de 25/07/1990 (crimes hediondos). Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992 (improbidade administrativa). Altera a Lei 9.296, de 24/07/1996 (Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas). Altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lavagem de dinheiro). Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do desarmamento). Altera a Lei Lei 11.343, de 23/08/2006 (Tóxicos. Drogas). Altera a Lei 11.671, de 8/05/2008 (Transferência de presos). Altera a Lei 12.037, de 01/10/2009 (Identificação criminal do civilmente identificado). Altera a Lei 12.694, de 24/07/2012 (Organizações criminosas). Altera a Lei 12.850, de 2/08/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal). Altera a Lei 13.608, de 10/01/2018 (Serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais). Altera a Lei 8.038, de 28/05/1990 (Processos no STJ e STF). Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018 (Fundo Nacional de Segurança Pública). Altera o Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (CPPM).

Diário Oficial de 01/02/1991

Medida Provisória 294, de 31/01/1991 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 8.177, de 01/03/1991). Administrativo. Direito financeiro. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/02/2020

Decreto 10.239, de 11/02/2020 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.367, de 01/01/2023, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Diário Oficial de 21/02/2020

Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.51

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 16/03/2020

Decreto 10.277, de 16/03/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). (Republicado em 17/03/2020). (Republicado em 16/03/2020). Administrativo. Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Diário Oficial de 31/03/2020

Decreto 10.298, de 30/03/2020 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.

Diário Oficial de 07/04/2020

Decreto 10.316, de 07/04/2020 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Regulamenta a Lei 13.982, de 2/04/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.139

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 20/03/1967

Decreto 60.459, de 13/03/1967 - Arts.8

EMENTA: (Republicado no DOU de 03/10/1986, retificado nos DOU de 14/05/1968 e DOU de 17/05/1968). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 168, de 14/02/1967, e Decreto-lei 296, de 28/02/1967.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.391

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 22/10/1964

Lei 4.430, de 20/10/1964 - Arts.17

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/05/2020

Lei 13.996, de 05/05/2020 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 903, de 06/11/2019). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei 9.264, de 7/02/1996.

Diário Oficial de 16/02/1998

Decreto 2.498, de 13/02/1998 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.543, de 26/12/2002, art. 731) (Efeitos a partir de 01/03/1998). Tributário. Dispõe sobre a aplicação do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994.

Diário Oficial de 22/05/2020

Decreto 10.362, de 21/05/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 29/05/2020

Decreto 10.384, de 28/05/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.731, de 28/06/2021, art. 3º). Administrativo. Corona vírus. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Diário Oficial de 12/06/2020

Lei 14.010, de 10/06/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Civil. Corona vírus. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Diário Oficial de 30/06/2020

Decreto 10.409, de 30/06/2020 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.350, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 01/07/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.675, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 30/06/2020

Medida Provisória 986, de 29/06/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 14.036, de 13/08/2020). Administrativo. Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

Diário Oficial de 21/07/2020

Lei 14.027, de 20/07/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 923, de 02/03/2020). Administrativo. Altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.

Diário Oficial de 19/08/2020

Lei 14.040, de 18/08/2020 - Arts.8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/04/2020). Administrativo. Ensino. Covid-19. Corona vírus. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 11.947, de 16/06/2009.

Diário Oficial de 27/08/2020

Decreto 10.474, de 26/08/2020 - Arts.19

EMENTA: (Vigência com publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no DOU). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 10/08/2010

Provimento CNJ 12, de 06/08/2010 - Arts.5

EMENTA: Registro público. Determina que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar.

Diário Oficial de 24/09/2020

Decreto 10.492, de 23/09/2020 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Cidadania.

Diário Oficial de 09/10/2020

Decreto 10.515, de 08/10/2020 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 06/11/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.121 377 633 889 1145

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 12/09/2019

Provimento CNJ 87, de 11/09/2019 - Arts.22

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos - CENPROT e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2017

Provimento CNJ 65, de 14/12/2017 - Arts.2

EMENTA: Registro público. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

Diário Oficial de 27/01/1995

Medida Provisória 856, de 26/01/1995 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 8.989, de 24/02/1995). Tributário. Deficiente físico. Taxista. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.231

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.21-A

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/12/2020

Decreto 10.558, de 03/12/2020 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.

Diário Oficial de 12/04/1991

Lei 8.183, de 11/04/1991 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/12/2020

Decreto 10.564, de 07/12/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.217, de 4/12/2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.592, de 24/12/2020 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Diário Oficial de 31/12/2020

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.96

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/01/2021

Lei 14.119, de 13/01/2021 - Arts.12

EMENTA: (Retificação em 15/01/2021). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, para adequá-las à nova política.

Diário Oficial de 28/01/2021

Decreto 10.610, de 27/01/2021 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. (Lei 9.472, de 16/07/1997, art. 18, caput, III - Lei Geral de Telecomunicações)

Diário Oficial de 08/02/2021

Decreto 10.618, de 05/02/2021 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.969, de 14/02/2022, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2021.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.70

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/03/2021

Decreto 10.648, de 12/03/2021 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 07/07/1993

Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.26

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/03/2021

Decreto 10.661, de 26/03/2021 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.131

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 15/04/2021

Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 14.204, de 16/09/2021). Administrativo. Servidor público. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, para dispor sobre secretarias.

Diário Oficial de 10/10/1793

DDHC/1973 0, de 10/10/1793 - Arts.19

EMENTA: Constitucional. Direitos humanos. Democracia. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1793.

Diário Oficial de 07/05/2021

Decreto 10.696, de 06/05/2021 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.203, de 21/09/2022). (Vigência em 21/05/2021). Administrativo. Altera o Decreto 6.317, de 20/12/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 15/06/2021

Decreto 10.721, de 14/06/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 21/06/2021). Administrativo. Extingue o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México, e transfere os serviços consulares para a Embaixada do Brasil no México.

Diário Oficial de 23/06/2021

Lei 14.176, de 22/06/2021 - Arts.5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020). Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2021

Lei 14.186, de 15/07/2021 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.036, de 17/03/2021). Administrativo. Altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

Diário Oficial de 27/07/2021

Decreto 10.755, de 26/07/2021 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.453, de 23/03/2023, art. 82). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto 6.299, de 12/12/2007, e o Decreto 9.891, de 27/06/2019, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/08/2021

Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei Lei 14.284, de 28/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.129

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/2021

Lei 14.197, de 01/09/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/12/2021). Direito penal. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei 7.170, de 14/12/1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Diário Oficial de 17/09/2021

Lei 14.204, de 16/09/2021 - Arts.18

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021). Administrativo. Servidor público. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei 11.526, de 4/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 8.216, de 13/08/1991, da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 9.028, de 12/04/1995, da Lei 9.625, de 7/04/1998, da Lei 9.649, de 27/05/1998, da Lei 10.480, de 2/07/2002, da Lei 10.556, de 13/11/2002, da Lei 10.667, de 14/05/2003, da Lei 10.682, de 28/05/2003, da Lei 11.355, de 19/10/2006, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.907, de 2/02/2009, e da Lei 13.346, de 10/10/2016, e da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001.

Diário Oficial de 15/10/2021

Lei 14.219, de 14/10/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 01/10/2021

Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.38

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.73

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 08/11/2021

Decreto 10.852, de 08/11/2021 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.160

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.