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Diário Oficial de 29/11/1968
Lei 5.540, de 28/11/1968 - Arts.44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59
EMENTA: (Revogação total). (Medida Provisória 914, de 24/12/2019, art. 12. Revoga o art. 16). (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16). Ensino. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1968
Lei 5.559, de 11/12/1968 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei 4.266, de 03/10/63, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1968
Lei 5.562, de 12/12/1968 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e revoga as Leis 4.066, de 28/05/62 e 5.472, de 09/07/68, que dispõem sobre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
Diário Oficial de 26/11/1969
Lei 5.567, de 25/11/1969 - Arts.1 2 3
EMENTA: Da nova redação ao caput do art. 1º da Lei 94, de 16/09/47, que permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos para a extração de peças.
Diário Oficial de 26/11/1969
Lei 5.569, de 25/11/1969 - Arts.1 2 3
EMENTA: Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/1970
Lei 5.582, de 16/06/1970 - Arts.1 2 3
EMENTA: Família. Altera o art. 16 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 29/06/1970
Lei 5.584, de 26/06/1970 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre normas de direito processual do trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/07/1970
Lei 5.589, de 03/07/1970 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Sociedade anônima. Autoriza a utilização de chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das sociedades anônimas de capital aberto; dá nova redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei 4.728, de 14/07/65; altera o art. 13 do Decreto-lei 401, de 30/12/68; dá nova redação ao inc. II do § 3º do art. 52 da Lei 5.172, de 25/10/66; altera os arts. 88 e 129 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/40, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/1970
Lei 5.606, de 09/09/1970 - Arts.1 2
EMENTA: Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.
Diário Oficial de 03/12/1970
Lei 5.634, de 02/12/1970 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517, de 23/10/68, que «Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária».
Diário Oficial de 04/12/1970
Lei 5.638, de 03/12/1970 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências.