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Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.518
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.238, de 15/12/2017 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.178, de 18/08/2022. Vigência em 05/09/2022). (Vigência em 10/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.764
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 26/01/2018
Decreto 9.271, de 25/01/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei 9.074, de 07/07/1995.
Diário Oficial de 06/02/2006
Decreto 5.690, de 03/02/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424, de 24/12/96, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/2018
Decreto 9.292, de 23/02/2018 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2006
Decreto 5.719, de 13/03/2006 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.081, de 12/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/2006
Decreto 5.759, de 17/04/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIVP, aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17/11/97.
Diário Oficial de 15/05/2006
Decreto 5.776, de 12/05/2006 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.100, de 26/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2006
Decreto 5.817, de 26/06/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 07/06/2001.
Diário Oficial de 14/07/2006
Decreto 5.842, de 13/07/2006 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.275, de 28/11/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/2006
Decreto 5.886, de 06/09/2006 - Arts.3
EMENTA: (). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2006
Decreto 5.911, de 27/09/2006 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/2006
Decreto 5.949, de 31/10/2006 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.102, de 30/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2006
Decreto 5.977, de 01/12/2006 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.428, de 02/04/2015). Administrativo. Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei 11.079, de 30/12/2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei 8.987, de 13/02/1995, e do art. 31 da Lei 9.074, de 07/07/1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal). [[Lei 8.987/1995, art. 21. Lei 9.074/1995, art. 31. Lei 11.079/2004, art. 3º. ]]
Diário Oficial de 20/12/2006
Decreto 5.988, de 19/12/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o art. 31 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.
Diário Oficial de 02/02/2007
Decreto 6.029, de 01/02/2007 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.154
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 28/02/2007
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.94
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.410
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 29/03/2007
Decreto 6.071, de 29/03/2007 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Acresce dispositivo ao art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto 4.590, de 10/02/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.666
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 27/04/2007
Decreto 6.100, de 26/04/2007 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.515, de 08/07/2011. Vigência em 28/06/2011). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.922
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 25/06/2007
Decreto 6.132, de 22/06/2007 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto Decreto 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/07/2007
Decreto 6.156, de 11/07/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Dá nova redação aos incisos II e III do § 3º do art. 1º do Decreto 3.905, de 31/08/2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A.
Diário Oficial de 14/08/2007
Decreto 6.186, de 13/08/2007 - Arts.1
EMENTA: Regulamenta a forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ.
Diário Oficial de 19/09/2007
Decreto 6.209, de 18/09/2007 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.096, de 04/02/2010 - Efeitos a partir de 09/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/2007
Decreto 6.227, de 08/10/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital.
Diário Oficial de 07/11/2007
Decreto 6.250, de 06/11/2007 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à Construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21/10/2005.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.269, de 22/11/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 5.390, de 08/03/2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.66
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.316, de 20/12/2007 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.692, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.92
EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/1991
Decreto 325, de 01/11/1991 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/2008
Decreto 6.372, de 14/02/2008 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.139, de 29/03/2010). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 591, de 06/07/1992 - Arts.9
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Diário Oficial de 18/03/2008
Decreto 6.403, de 17/03/2008 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.287, de 15/02/2018). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.170
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 30/04/2008
Decreto 6.445, de 29/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). (Efeitos a partir de 01/01/2008)Forças armadas. Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2008.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.130
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 19/06/2008
Decreto 6.487, de 18/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado a partir de 17/08/2009 pelo Decreto 6.931, de 11/08/2009). Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, dá nova redação ao Anexo II do Decreto 5.772, de 08/05/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/02/1993
Decreto 752, de 16/02/1993 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.536, de 06/04/98). Seguridade social. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, II, da Lei 8.212, de 24/07/91, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/2008
Decreto 6.509, de 16/07/2008 - Arts.1
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos do Decreto 4.885, de 20/11/2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/1993
Decreto 974, de 08/11/1993 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.304, de 12/12/2007). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2008
Decreto 6.523, de 31/07/2008 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.034, de 05/04/2022, art. 17. Vigência em 03/10/2022). (Vigência em 01/12/2008). Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Diário Oficial de 15/07/1994
Decreto 1.197, de 14/07/1994 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Regulamenta dispositivos das Leis 8.861, de 25/03/1994 e 8.870, de 15/04/1994, que alteram dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991.
Diário Oficial de 05/09/2008
Decreto 6.554, de 04/09/2008 - Arts.6
EMENTA: Institui a Medalha do Mérito Previdenciário Eloy Chaves.
Diário Oficial de 11/08/1995
Decreto 1.590, de 10/08/1995 - Arts.7
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2008
Decreto 6.590, de 01/10/2008 - Arts.36
EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1995
Decreto 1.751, de 19/12/1995 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.839, de 18/10/2021, art. 193. Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
Diário Oficial de 30/10/2008
Decreto 6.622, de 29/10/2008 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Regulamento Aduaneiro. Altera o art. 375 do Decreto 4.543, de 26/12/2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 19/11/2008
Decreto 6.645, de 18/11/2008 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.841, de 25/08/2016). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.43
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 04/12/2008
Decreto 6.674, de 03/12/2008 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Altera os Decs. 6.539, de 18/08/2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22/02/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 24/12/2008
Decreto 6.707, de 23/12/2008 - Arts.31
EMENTA: (Revogado, a partir de 01/05/2015, pelo Decreto 8.442, de 22/04/2015). (Efeitos a partir de 01/01/2009). Tributário. Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/03/1997
Decreto 2.168, de 28/02/1997 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Alfândega. Amplia as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.760, de 05/02/2009 - Arts.2
EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.962, de 22/01/2004, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.239
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/03/2009
Decreto 6.804, de 20/03/2009 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Medida Provisória 457, de, 10/02/2009.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.45
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2009
Decreto 6.833, de 29/04/2009 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.854, de 25/05/2009 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.986, de 08/03/2022, art. 46). Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.
Diário Oficial de 26/06/1997
Decreto 2.262, de 26/06/1997 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.563, de 31/12/2002). Trabalhista. Profissão. Publicitário. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 57.690, de 01/02/66, para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.55
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.121
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 06/07/2009
Decreto 6.894, de 03/07/2009 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto 6.517, de 28/07/2008, o Anexo II ao Decreto 6.377, de 19/02/2008, e o Anexo II ao Decreto 6.061, de 15/03/2007; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.427, de 17/12/1997 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado concluída em La Paz, em 24/05/84.
Diário Oficial de 07/08/2009
Decreto 6.929, de 06/08/2009 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.063, de 13/01/2010). (Efeitos a partir de 13/08/2009). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1998
Decreto 2.521, de 20/03/1998 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2009
Decreto 6.950, de 26/08/2009 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.413, de 30/12/2010). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1998
Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.104
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/2009
Decreto 6.977, de 08/10/2009 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor dos financiamentos de custeio agropecuário, com vencimento em 2009, contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Diário Oficial de 04/06/1998
Decreto 2.615, de 03/06/1998 - Arts.34
EMENTA: Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Diário Oficial de 24/11/2009
Decreto 7.014, de 23/11/2009 - Arts.9
EMENTA: Servidor público. Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 9.266, de 15/03/96.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.209
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 24/12/2009
Decreto 7.050, de 23/12/2009 - Arts.46
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.301, de 14/09/2010). (Efeitos a partir de 05/01/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.465
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 27/01/2010
Decreto 7.075, de 26/01/2010 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto 606, de 20/07/92, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/08/1998
Decreto 2.740, de 20/08/1998 - Arts.16
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 15/08/1997). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18/03/1994.
Diário Oficial de 05/02/2010
Decreto 7.096, de 04/02/2010 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.663, de 03/02/2016). (Efeitos a partir de 09/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1998
Decreto 2.896, de 23/12/1998 - Arts.1
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre as obrigações acessórias das Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/2010
Decreto 7.125, de 03/03/2010 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.40
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2010
Decreto 7.143, de 29/03/2010 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT de que trata a Lei 12.155, de 23/12/2009.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.260
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.166, de 05/05/2010 - Arts.4
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 10.977, de 23/02/2022, art. 18. Vigência em 01/03/2022). Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei 9.454, de 07/04/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.236
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 22/10/1999
Decreto 3.214, de 21/10/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004, art. 1º). Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto 2.574, de 29/04/1998, que regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. [[Decreto 2.574/1998, art. 74.]]
Diário Oficial de 02/06/2010
Decreto 7.195, de 01/06/2010 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 28/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, firmado em Brasília, em 14 de novembro de 2008.
Diário Oficial de 11/02/2000
Decreto 3.362, de 10/02/2000 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.243, de 22/05/2002). Administrativo. Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.163
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 10/05/2000
Decreto 3.451, de 09/05/2000 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.965, de 10/10/2001). Telecomunicação. Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.419
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 23/06/2000
Decreto 3.520, de 21/06/2000 - Arts.2-C
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2010
Decreto 7.217, de 21/06/2010 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/2000
Decreto 3.607, de 21/09/2000 - Arts.10
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/2010
Decreto 7.237, de 20/07/2010 - Arts.45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.242, de 23/05/2014). Seguridade social. Tributário. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.84
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.268, de 25/08/2010 - Arts.1
EMENTA: (Vigência internacional em 10/06/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Brasília, em 16/09/2008.
Diário Oficial de 20/12/2000
Decreto 3.690, de 19/12/2000 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2010
Decreto 7.304, de 22/09/2010 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.817, de 21/07/2016. Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1981
Decreto 86.714, de 10/12/1981 - Arts.11
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.
Diário Oficial de 20/10/2010
Decreto 7.336, de 19/10/2010 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.530, de 21/03/2011 - Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1982
Decreto 87.218, de 31/05/1982 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.965, de 09/12/1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2010
Decreto 7.363, de 22/11/2010 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Institui a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
Diário Oficial de 04/10/1983
Decreto 88.777, de 30/09/1983 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Diário Oficial de 03/12/2010
Decreto 7.382, de 02/12/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.712, de 02/06/2021, art. 30). Constitucional. Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 04/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a cf/88, art. 177" href="/legislacao/art/cf8800000001988-177">CF/88, art. 177, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.119
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 23/12/2010
Decreto 7.395, de 22/12/2010 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.200, de 25/09/2024, art. 3º. Vigência em 01/10/2024. Veja o Decreto 12.200/2024, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei 8.745, de 09/12/93.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.418, de 31/12/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.
Diário Oficial de 04/09/1986
Decreto 93.215, de 03/09/1986 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/1987
Decreto 94.916, de 18/09/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 52 do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, aprovado pelo Decreto 94.664, de 23/07/1987.
Diário Oficial de 19/05/1988
Decreto 96.044, de 18/05/1988 - Arts.42
EMENTA: Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1990
Decreto 98.812, de 09/01/1990 - Arts.4
EMENTA: Garimpeiro. Lavra. Permissão. Regulamenta a Lei 7.805, de 18/07/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.102
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 12/11/1990
Decreto 99.684, de 08/11/1990 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 18/01/2011
Decreto 7.430, de 17/01/2011 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 24/01/2011). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.469, de 04/05/2011 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.482, de 16/05/2011 - Arts.48
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 28/06/2011
Decreto 7.507, de 27/06/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.138
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 01/11/2011
Decreto 7.594, de 31/10/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLV. Vigência em 07/03/2020). Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Diário Oficial de 01/12/2011
Decreto 7.631, de 01/12/2011 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.659, de 23/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). (Vigência em 31/12/2011). Administrativo. Servidor público. Altera os Decs. 6.521, de 30/07/2008, 6.359, de 18/01/2008, 6.280, de 03/12/2007, 6.191, de 20/08/2007, 5.743, de 04/04/2006, e 5.551, de 26/09/2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo estabelecido no V do caput do art. 3º do Decreto De 09/06/2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em comissão para o Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 05/03/2012
Decreto 7.688, de 02/03/2012 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.579, de 26/11/2015. Vigência em 17/12/2015). (Vigência em 19/03/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, e os Anexos I e II do Decreto 7.480, de 16/05/2011.
Diário Oficial de 03/04/2012
Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.54
EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.734, de 25/05/2012 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (92PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24/02/2012.
Diário Oficial de 20/06/2012
Decreto 7.763, de 19/06/2012 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 30/05/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 09/04/2008.
Diário Oficial de 07/08/2012
Decreto 7.784, de 07/08/2012 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.829, de 03/08/2016). (Revogado pelo Decreto 8.774, de 11/05/2016. Vigência em 02/06/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 17/09/2012
Decreto 7.806, de 17/09/2012 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
Diário Oficial de 30/10/2012
Decreto 7.833, de 29/10/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Altera o Decreto 2.867, de 08/12/1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.
Diário Oficial de 06/12/2012
Decreto 7.855, de 05/12/2012 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei 12.513, de 26/10/2011.
Diário Oficial de 15/01/2013
Decreto 7.886, de 14/01/2013 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). (Efeitos a partir de 15/01/2013). Administrativo. Servidor público. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2012.
Diário Oficial de 19/02/2013
Decreto 7.922, de 18/02/2013 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Lei 9.657 de 3/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/03/2013
Decreto 7.955, de 12/03/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 06/09/2011). Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009.
Diário Oficial de 04/04/2013
Decreto 7.977, de 02/04/2013 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata a Medida Provisória 610, de 02/04/2013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 16/05/2013
Decreto 8.007, de 15/05/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2087 (2013), de 22/01/2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, amplia a lista de indivíduos e entidades sujeitos ao regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.82
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 28/06/2013
Decreto 8.034, de 28/06/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Decreto 4.418, de 11/10/2002, que aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.338
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.147
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.