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Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 12/11/2012

Decreto 7.838, de 09/11/2012 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.129, de 02/08/2024, art. 5º). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

Diário Oficial de 07/12/2012

Decreto 7.860, de 06/12/2012 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). Administrativo. Porto. Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto 2.596, de 18/05/1998.

Diário Oficial de 24/01/2013

Decreto 7.891, de 23/01/2013 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/02/2013

Decreto 7.922, de 18/02/2013 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Lei 9.657 de 3/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/03/2013

Decreto 7.958, de 13/03/2013 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

Diário Oficial de 09/04/2013

Decreto 7.983, de 08/04/2013 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Licitação. Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2002

Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.31

EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Diário Oficial de 17/05/2013

Decreto 8.010, de 16/05/2013 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Altera o Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.107

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 05/07/2013

Decreto 8.038, de 04/07/2013 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.363

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 29/07/2013

Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.172

EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Diário Oficial de 05/09/2013

Decreto 8.093, de 04/09/2013 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLVII. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 12/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 23/10/2013

Decreto 8.127, de 22/10/2013 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto 4.871, de 06/11/2003, e o Decreto 4.136, de 20/02/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2013

Decreto 8.154, de 16/12/2013 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Diário Oficial de 20/01/2014

Decreto 8.188, de 17/01/2014 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.282, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE.

Diário Oficial de 21/03/2014

Decreto 8.208, de 21/03/2014 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.397, de 04/02/2015). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha para 2014.

Diário Oficial de 22/05/2014

Decreto 8.240, de 21/05/2014 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei 8.958, de 20/12/1994.

Diário Oficial de 30/05/2014

Decreto 8.257, de 29/05/2014 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/2001

Decreto 3.737, de 30/01/2001 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/07/2014

Decreto 8.282, de 03/06/2014 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/1998.

Diário Oficial de 05/07/2001

Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/11/2014

Decreto 8.332, de 12/11/2014 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica (AR.CEIC no 7), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá, de 2/02/2012.

Diário Oficial de 20/09/2001

Decreto 3.931, de 19/09/2001 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2014

Decreto 8.383, de 29/12/2014 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/10/2001

Decreto 3.993, de 30/10/2001 - Arts.9

EMENTA: Regulamenta o art. 95-A da Lei 4.504, de 30/11/64, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/03/2015

Decreto 8.422, de 20/03/2015 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas.

Diário Oficial de 13/08/1929

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.40

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Diário Oficial de 27/12/2001

Decreto 4.064, de 26/12/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.271, de 19/06/2002). Tributário. Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Diário Oficial de 20/05/2015

Decreto 8.452, de 19/05/2015 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei 12.952, de 20/01/2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014.

Diário Oficial de 13/08/1929

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.296

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Diário Oficial de 14/02/2002

Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2015

Decreto 8.489, de 10/07/2015 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.225, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 03/08/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/07/1934

Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.114

EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.

Diário Oficial de 08/03/2002

Decreto 4.153, de 07/03/2002 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e Tobago.

Diário Oficial de 29/09/2015

Decreto 8.528, de 28/09/2015 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2184 (2014), de 12/11/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.

Diário Oficial de 26/04/2002

Decreto 4.213, de 26/04/2002 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/2015

Decreto 8.559, de 11/11/2015 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (97PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14/11/2014.

Diário Oficial de 28/06/2002

Decreto 4.288, de 27/06/2002 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.751, de 12/04/2006). Dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2015

Decreto 8.590, de 15/12/2015 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Diário Oficial de 02/08/2002

Decreto 4.319, de 01/08/2002 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.274, de 18/11/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Qualificação Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste.

Diário Oficial de 31/12/2015

Decreto 8.627, de 30/12/2015 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.664, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 14/01/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, altera o Decreto 6.705, de 19/12/2008, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 12/09/2002

Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/2002

Decreto 4.489, de 28/11/2002 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

Diário Oficial de 17/12/2002

Decreto 4.520, de 16/12/2002 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.177 433 689

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 01/01/2003

Decreto 4.563, de 31/12/2002 - Arts.1

EMENTA: Profissão. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 57.690, de 01/02/66, para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.

Diário Oficial de 07/06/1990

Decreto 99.274, de 06/06/1990 - Arts.5-A

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.902, de 27/04/1981, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2003

Decreto 4.633, de 21/03/2003 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.317, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/04/2003

Decreto 4.672, de 16/04/2003 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.545, de 25/08/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.162, de 20/07/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/06/2003

Decreto 4.727, de 09/06/2003 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.335, de 19/10/2010). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/2003

Decreto 4.763, de 24/06/2003 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/07/2003

Decreto 4.792, de 23/07/2003 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019. Vigência em 28/06/2019). Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo.

Diário Oficial de 09/10/2003

Decreto 4.854, de 08/10/2003 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.735, de 03/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/12/2003

Decreto 4.923, de 18/12/2003 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.468, de 13/08/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 05/03/2004

Decreto 5.004, de 04/03/2004 - Arts.8

EMENTA: Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei 10.735, de 11/09/2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/2004

Decreto 5.040, de 07/04/2004 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.844, de 07/05/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.061, de 30/04/2004 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 01/05/2004.

Diário Oficial de 30/06/2004

Decreto 5.121, de 29/06/2004 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.823, de 19/12/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2004

Decreto 5.152, de 22/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.525, de 26/08/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.154, de 23/07/2004 - Arts.7

EMENTA: Ensino. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/08/2004

Decreto 5.179, de 13/08/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11/11/99.

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.11-I

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.257, de 27/10/2004 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.513, de 16/08/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2005

Decreto 5.338, de 12/01/2005 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/02/2005

Decreto 5.366, de 03/02/2005 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 28/11/2004). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 05/09/2001.

Diário Oficial de 29/03/2005

Decreto 5.403, de 28/03/2005 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/05/2005

Decreto 5.443, de 09/05/2005 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 01/05/2005.

Diário Oficial de 15/07/2005

Decreto 5.490, de 14/07/2005 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.024, de 05/04/2017). Administrativo. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/09/2005

Decreto 5.535, de 13/09/2005 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.834, de 06/07/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/2005

Decreto 5.558, de 05/10/2005 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Direito econômico. Regulamenta a salvaguarda têxtil, objeto do parágrafo 242 do Informe do Grupo de Trabalho sobre a Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

Diário Oficial de 23/11/2005

Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.17

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/12/2005

Decreto 5.617, de 13/12/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.381, de 03/01/2023, art. 1º. Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Diário Oficial de 30/01/1854

Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.58

EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.

Diário Oficial de 13/11/1872

Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.41

EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).

Diário Oficial de 30/10/1933

Decreto 23.196, de 12/10/1933 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.548, de 03/07/1934 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal

Diário Oficial de 21/11/1952

Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Arts.50

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/01/1964

Decreto 53.464, de 21/01/1964 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Regulamenta a Lei 4.119, de 27/08/1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 08/04/1965

Decreto 55.891, de 31/03/1965 - Arts.53

EMENTA: Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.

Diário Oficial de 03/12/1965

Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.69

EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.

Diário Oficial de 18/01/2016

Decreto 8.638, de 15/01/2016 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.332, de 28/04/2020, art. 14, III). Administrativo. Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 31/01/1966

Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.236

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.

Diário Oficial de 12/02/2016

Decreto 8.668, de 11/02/2016 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.150, de 04/09/2017. Vigência em 05/10/2017). (Vigência em 05/04/2016. Vigência em 11/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União.

Diário Oficial de 01/11/1966

Decreto 59.428, de 27/10/1966 - Arts.37

EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.

Diário Oficial de 01/04/2016

Decreto 8.701, de 31/03/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (). (Vigência veja art. 10). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto 5.069, de 05/05/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.

Diário Oficial de 28/07/1967

Decreto 61.078, de 26/07/1967 - Arts.41

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

Diário Oficial de 28/04/2016

Decreto 8.723, de 27/04/2016 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.976, de 19/08/2019, art. 8º). Administrativo. Altera o Decreto 6.889, de 29/06/2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Diário Oficial de 27/12/1967

Decreto 61.934, de 22/12/1967 - Arts.26

EMENTA: Profissão. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei 4.769, de 09/09/65 e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/05/2016

Decreto 8.738, de 03/05/2016 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.311, de 15/03/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1968

Decreto 63.704, de 29/11/1968 - Arts.87

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.

Diário Oficial de 11/05/2016

Decreto 8.765, de 10/05/2016 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Diário Oficial de 20/04/1970

Decreto 66.460, de 20/10/1970 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Decreto-lei 1.000, de 21/12/69.

Diário Oficial de 07/06/2016

Decreto 8.784, de 07/06/2016 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 8.670, de 12/02/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

Diário Oficial de 07/03/1972

Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.26-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2016

Decreto 8.818, de 21/07/2016 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 30/07/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2008

Decreto 6.605, de 14/10/2008 - Arts.2-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.

Diário Oficial de 09/08/1972

Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Arts.65

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Diário Oficial de 06/09/2016

Decreto 8.847, de 06/09/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo ao Decreto 8.808, de 15/07/2016, que estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Diário Oficial de 10/09/1973

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.134

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Diário Oficial de 06/10/2016

Decreto 8.869, de 05/10/2016 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Institui o Programa Criança Feliz.

Diário Oficial de 10/09/1973

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.390

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Diário Oficial de 25/10/2016

Decreto 8.885, de 24/10/2016 - Arts.89

EMENTA: Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.

Diário Oficial de 14/02/1974

Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.106

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.

Diário Oficial de 14/10/1974

Decreto 74.686, de 14/10/1974 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Orçamento Federal, de dotações destinadas a assegurar a cobertura do Tesouro Nacional às despesas de custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO.

Diário Oficial de 27/01/1976

Decreto 77.076, de 23/01/1976 - Arts.21

EMENTA: (Vigência para Brasil em 21/10/1975). Convenção internacional. Promulga o Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC.

Diário Oficial de 22/04/1976

Decreto 77.464, de 20/04/1976 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 4º da Lei 6.185, de 11/12/1974, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/01/1977

Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.102

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Diário Oficial de 24/02/1978

Decreto 81.402, de 23/02/1978 - Arts.33

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.

Diário Oficial de 07/11/1978

Decreto 82.590, de 06/11/1978 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.546, de 04/07/78, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.248

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.72

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.

Diário Oficial de 21/09/1979

Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.35

EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.

Diário Oficial de 08/08/1980

Decreto 85.005, de 06/08/1980 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.684, de 03/09/1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/01/2017

Decreto 8.975, de 24/01/2017 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.672, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 21/02/2017

Decreto 8.992, de 20/02/2017 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.241, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 21/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 17/03/2017

Decreto 9.006, de 16/03/2017 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Prorroga a vacatio legis do Decreto 8.894, de 03/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, e do Decreto 9.003, de 13/03/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.157 413

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 11/04/2017

Decreto 9.029, de 10/04/2017 - Arts.1

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.029/2017, art. 8º). Administrativo. Altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto 9.004, de 13/03/2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto 715, de 29/12/1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

Diário Oficial de 15/05/2017

Decreto 9.049, de 12/05/2017 - Arts.53

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.

Diário Oficial de 13/06/2017

Decreto 9.079, de 12/06/2017 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.040, de 03/10/2019, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.

Diário Oficial de 29/08/2017

Decreto 9.149, de 28/08/2017 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.991, de 28/08/2019, art. 35. Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto 5.707, de 23/02/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 08/11/2017

Decreto 9.194, de 07/11/2017 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.53

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.220

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.297

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 07/12/2017

Decreto 9.221, de 06/12/2017 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.512, de 14/10/2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.544

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 20/12/2017

Decreto 9.243, de 19/12/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.869, de 27/06/2019, art. 15). Administrativo. Institui a Sala de Inovação no âmbito do Poder Executivo federal, cria o Comitê Gestor da Sala de Inovação e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.790

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 02/02/2018

Decreto 9.276, de 02/02/2018 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2006

Decreto 5.697, de 07/02/2006 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera o Decreto 4.542, de 26/12/2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Diário Oficial de 17/03/2006

Decreto 5.725, de 16/03/2006 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Aprova alterações no Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, de que trata o Decreto 61.836, de 05/12/67.

Diário Oficial de 31/03/2006

Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.83

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/04/2006

Decreto 5.761, de 27/04/2006 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.755, de 26/07/2021, art. 57, I). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/05/2006

Decreto 5.780, de 19/05/2006 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administração pública. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/2006

Decreto 5.820, de 29/06/2006 - Arts.15

EMENTA: Telecomunicação. TV Digital. Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2006

Decreto 5.844, de 13/07/2006 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Seguridade social. Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 78.]]

Diário Oficial de 08/09/2006

Decreto 5.886, de 06/09/2006 - Arts.28

EMENTA: (). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2006

Decreto 5.912, de 27/09/2006 - Arts.20

EMENTA: Drogas. Tóxicos. Regulamenta a Lei 11.343, de 23/08/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/11/2006

Decreto 5.954, de 07/11/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.261, de 08/01/2018, art. 9º). Administrativo. Servidor público. Acresce e altera dispositivos do Decreto 5.115, de 24/06/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/12/2006

Decreto 5.978, de 04/12/2006 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto 1.983, de 14/08/96, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.

Diário Oficial de 20/12/2006

Decreto 5.992, de 19/12/2006 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2007

Decreto 6.030, de 01/02/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação a dispositivo do Decreto 5.827, de 29/06/2006, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.180

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.