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Diário Oficial de 16/05/2003
Lei 10.671, de 15/05/2003 - Arts.2 2-A 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 13-A 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 31-A 32 33 34 35 36 37 38 39 39-A 39-B 40 41 41-A 41-B 41-C 41-D 41-E 41-F 41-G 42 43 44 45
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.597, de 14/06/2023, art. 217). Desporto. Consumidor. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2003
Lei 10.672, de 15/05/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Desporto. Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/2003
Lei 10.673, de 16/05/2003 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 5.517, de 23/10/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Diário Oficial de 19/05/2003
Lei 10.674, de 16/05/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Alimentos. Comercialização. Direito econômico. Consumidor. Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Diário Oficial de 20/05/2003
Lei 10.675, de 19/05/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/05/2003
Lei 10.676, de 22/05/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Diário Oficial de 23/05/2003
Lei 10.677, de 22/05/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Civil. Revoga o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, que dispõe sobre a compensação de dívida fiscal e parafiscal.
Diário Oficial de 26/05/2003
Lei 10.679, de 23/05/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
Diário Oficial de 26/05/2003
Lei 10.680, de 23/05/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, trechos ferroviários situados nos Estados da Bahia e de Tocantins.
Diário Oficial de 28/05/2003
Lei 10.681, de 27/05/2003 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (orçamento/2003).
Diário Oficial de 29/05/2003
Lei 10.682, de 28/05/2003 - Arts.1 2 3 4 4-A 4-B 4-C 4-D 4-E 4-F 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
EMENTA: (Retificação do DO, de 31/05/2003). Servidor público. Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/2003
Lei 10.684, de 30/05/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29
EMENTA: Seguridade social, Tributário. Administrativo. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2003
Lei 10.685, de 05/06/2003 - Arts.1 2
EMENTA: Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil para a República da Namíbia.
Diário Oficial de 12/06/2003
Lei 10.686, de 11/06/2003 - Arts.1 2 3
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.
Lei 10.687, de 12/06/2003 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 115, de 04/04/2003). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.