Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.65
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/2015
Lei 13.190, de 19/11/2015 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 678, de 23/06/2015). Administrativo. Altera a Leis 12.462, de 04/08/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, a Lei 7.210, de 11/07/1984, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 8.935, de 18/11/1994, Lei 11.196, de 21/11/2005, e Lei 12.305, de 02/08/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/1789
DDHC 0, de 26/08/1789 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.192, de 14/02/2001 - Arts.8
EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Lei 13.240, de 30/12/2015 - Arts.21
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 691, de 31/08/2015). Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, e os Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; e revoga dispositivo da Lei 13.139, de 26/06/2015.
Diário Oficial de 30/01/1854
Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.
Diário Oficial de 24/05/2001
Lei 10.227, de 23/05/2001 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2011
Medida Provisória 533, de 10/05/2011 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/1939
Decreto 3.931, de 11/04/1939 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao sequestro preventivo de aeronaves, firmada em Roma a 29/05/1933.
Diário Oficial de 10/07/2001
Lei 10.256, de 09/07/2001 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.528, de 10/12/1997.
Diário Oficial de 08/03/2012
Medida Provisória 561, de 08/03/2012 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.693, de 24/07/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 11.578, de 26/11/2007, a Lei 11.977, de 07/07/2009, e a Lei 10.188, de 12/02/2001.
Diário Oficial de 19/10/1932
Decreto 21.981, de 19/10/1932 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.285, de 12/09/2001 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 15/05/2012
Medida Provisória 570, de 14/05/2012 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 12.722, de 03/10/2012). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/1934
Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.126
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Diário Oficial de 19/12/2001
Lei 10.330, de 18/12/2001 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek.
Diário Oficial de 07/12/2012
Medida Provisória 595, de 06/12/2012 - Arts.36
EMENTA: (Convertida na Lei 12.815, de 05/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1952
Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2001
Lei 10.373, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00, em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/06/2013
Medida Provisória 620, de 12/06/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 12.868, de 15/10/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 02/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1963
Decreto 52.405, de 27/08/1963 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Tributário. Regulamenta o disposto no art. 45 da Lei 4.131, de 03/09/1962.
Diário Oficial de 08/04/2002
Lei 10.417, de 05/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006). Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Diário Oficial de 24/03/2014
Medida Provisória 640, de 21/03/2014 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Diário Oficial de 08/04/1965
Decreto 55.891, de 31/03/1965 - Arts.4
EMENTA: Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.453, de 13/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/03/2015
Medida Provisória 671, de 19/03/2015 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 13.155, de 04/08/2015). Administrativo. Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/1965
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.20
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Medida Provisória 709, de 30/12/2015 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.275, de 28/04/2016). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.187
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/02/2016
Decreto 8.663, de 03/02/2016 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.917, de 29/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 09/09/1966
Decreto 59.195, de 08/09/1966 - Arts.7
EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº de 29/11/1991). (Revogado pelo Decreto s/nº de 25/04/1991). Seguro. Seguradora. Dispõe sobre a cobrança de prêmios de seguros privados e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.19
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2016
Decreto 8.692, de 16/03/2016 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Desporto. Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Diário Oficial de 09/06/1967
Decreto 60.838, de 08/06/1967 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 84.892, de 07/08/1980) Administrativo. Regulamenta a aplicação dos recursos previstos nos artigos 29 da Lei 4.131, de 03/09/1962, artigo 5º da Lei 5.072, de 12/08/1966, Lei 5.143, de 20/10/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2002
Lei 10.609, de 20/12/2002 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/04/2016
Decreto 8.715, de 19/04/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 13/05/2016). Convenção internacional. Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia.
Diário Oficial de 11/12/1967
Decreto 61.867, de 07/12/1967 - Arts.18
EMENTA: Seguro obrigatório. Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20 e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2003
Lei 10.644, de 14/03/2003 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 04/05/2016
Decreto 8.735, de 03/05/2016 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.
Diário Oficial de 10/12/1968
Decreto 63.704, de 29/11/1968 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.
Diário Oficial de 23/05/2003
Lei 10.677, de 22/05/2003 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Civil. Revoga o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, que dispõe sobre a compensação de dívida fiscal e parafiscal.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.760, de 10/05/2016 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 25/05/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.578, de 26/11/2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto 8.693, de 16/03/2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto 6.062, de 16/03/2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2003
Lei 10.711, de 05/08/2003 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 04/11/2003. Veja Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 51). Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.776, de 11/05/2016 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.612, de 17/12/2018). Administrativo. Institui o Programa Brasil Inteligente.
Diário Oficial de 03/11/1971
Decreto 69.450, de 01/11/1971 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Ensino. Educação física. Regulamenta o art. 22 da Lei 4.024, de 20/12/1961, e alínea «c» da Lei 5.540, de 28/11/1968, art. 40 e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.113
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2016
Decreto 8.817, de 21/07/2016 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 09/08/1972
Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Diário Oficial de 24/11/2003
Lei 10.773, de 21/11/2003 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2016
Decreto 8.839, de 17/08/2016 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 17/08/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28/05/2009.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.85
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 22/12/2003
Lei 10.823, de 19/12/2003 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Crédito rural. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2016
Decreto 8.867, de 03/10/2016 - Arts.4
EMENTA: (Decreto 10.223, de 05/10/2022). (Vigência em 25/10/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.341
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 19/02/2004
Lei 10.841, de 18/02/2004 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 137, de 17/11/2003). Administrativo. Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2016
Decreto 8.885, de 24/10/2016 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.57
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 13/05/2004
Lei 10.869, de 13/05/2004 - Arts.14
EMENTA: Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/2016
Decreto 8.896, de 04/11/2016 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.229, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 06/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.275, de 27/06/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/07/1974
Decreto 74.332, de 29/07/1974 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Profissão. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 60.076, de 16/01/1967, que regulamenta o Decreto-lei 18, de 24/08/66, alterado pelos Decreto-lei 78, de 08/12/1966, e Lei 5.929, de 30/10/1973, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta.
Diário Oficial de 15/07/2004
Lei 10.896, de 14/07/2004 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/01/1976
Decreto 76.986, de 06/01/1976 - Arts.52
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). [Decreto s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Decreto 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91]. Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/2004
Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.14
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.193
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 13/10/2004
Lei 10.962, de 11/10/2004 - Arts.4
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Diário Oficial de 14/01/2016
Lei 13.249, de 13/01/2016 - Arts.14
EMENTA: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Diário Oficial de 07/01/1977
Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.53
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Diário Oficial de 16/12/2004
Lei 10.999, de 15/12/2004 - Arts.11
EMENTA: Seguridade social. Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Diário Oficial de 11/05/2016
Lei 13.284, de 10/05/2016 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 01/10/2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9/01/2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016».
Diário Oficial de 23/12/1977
Decreto 81.107, de 22/12/1977 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº 06/09/1991). Meio ambiente. Administrativo. Define o elenco de atividades consideradas de alto interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional, para efeito do disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975.
Diário Oficial de 28/12/2004
Lei 11.046, de 27/12/2004 - Arts.20-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2016
Lei 13.303, de 30/06/2016 - Arts.86
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 06/10/1978
Decreto 82.385, de 05/10/1978 - Arts.57
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.533, de 24/05/1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.079, de 30/12/2004 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.325, de 29/07/2016 - Arts.20
EMENTA: [Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.199
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.095, de 13/01/2005 - Arts.22
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 9.654, de 02/06/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; a Lei 10.874, de 01/06/2004 e a Lei 9.264, de 07/02/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2016
Lei 13.329, de 01/08/2016 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.23
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.164
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 10/09/1979
Decreto 83.936, de 06/09/1979 - Arts.11
EMENTA: Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2005
Lei 11.124, de 16/06/2005 - Arts.24-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Diário Oficial de 07/05/1980
Decreto 84.685, de 06/05/1980 - Arts.25
EMENTA: Tributário. Administrativo. Regulamento a Lei 6.746, de 10/12/1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.156, de 29/07/2005 - Arts.5-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2016
Medida Provisória 735, de 22/06/2016 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 13.360, de 17/11/2016). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, e a Lei 9.491, de 9/09/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/1970
Lei Complementar 7, de 07/09/1970 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.94
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.10
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.74
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/01/2017
Decreto 8.974, de 24/01/2017 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.234, de 11/02/2020). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e função de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 27/09/1962
Lei Delegada 4, de 26/09/1962 - Arts.12
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.233, de 22/12/2005 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos da Lei 10.862, de 20/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.094, de 13/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, e a Lei 11.091, de 12/01/2005; revoga dispositivos da Lei 10.862, de 20/04/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2017
Decreto 8.987, de 13/02/2017 - Arts.4
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 11.179, de 22/08/2022. Vigência em 08/09/2022). (Vigência em 10/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 01/09/1937
Lei 492, de 30/08/1937 - Arts.14
EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
Diário Oficial de 05/09/2002
Medida Provisória 68, de 04/09/2002 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 1.0561, de 13/11/2002). Administrativo. Altera a Lei 10.209, de 23/03/2001, e a Lei 10.233, de 5/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2017
Decreto 9.004, de 13/03/2017 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). (Retificado em 15/03/2017). (Vigência veja art. 11). Administrativo. Servidor público. Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/1950
Lei 1.060, de 05/02/1950 - Arts.14
EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 21/10/2003
Medida Provisória 132, de 20/10/2003 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 09/01/2004). Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.108
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 27/12/1951
Lei 1.521, de 26/12/1951 - Arts.30
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Diário Oficial de 26/03/2004
Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Arts.13
EMENTA: (Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004). Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.364
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 27/08/2004
Medida Provisória 209, de 26/08/2004 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.053, de 29/12/2004). Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/04/2017
Decreto 9.023, de 05/04/2017 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Cria o Hospital de Força Aérea de São Paulo na estrutura do Comando da Aeronáutica.
Diário Oficial de 07/12/2004
Medida Provisória 227, de 06/12/2004 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 11.116, de 18/05/2005). Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei 10.451, de 10/05/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2017
Decreto 9.049, de 12/05/2017 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
Diário Oficial de 12/04/1960
Lei 3.747, de 10/04/1960 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 15/06/2005
Medida Provisória 251, de 14/06/2005 - Arts.16
EMENTA: (Convertida Lei 11.180, de 23/09/2005). Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei 5.537, de 21/11/1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2017
Decreto 9.074, de 05/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 13/01/2016). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, firmado em Brasília, em 17/02/2012.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.143-36, de 24/08/2001 - Arts.22
EMENTA: (Reeditada com alterações na Medida Provisória 2.216-037/2001). Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2017
Decreto 9.105, de 25/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.927, de 22/07/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto 6.884, de 25/06/2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Diário Oficial de 27/12/1961
Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.77
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 24/08/2001
Medida Provisória 2.172-32, de 23/08/2001 - Arts.7
EMENTA: Consumidor. Juros. Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Diário Oficial de 23/08/2017
Decreto 9.143, de 22/08/2017 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e o § 13 do art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, altera o Decreto 5.081, de 14/05/2004, o Decreto 5.163, de 30/07/2004, o Decreto 7.246, de 28/07/2010, o Decreto 7.805, de 14/09/2012, e o Decreto 9.022, de 31/03/2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/1963
Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.26
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.212, de 24/07/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 07/12/1993, Lei 9.604, de 05/02/1998, Lei 9.639, de 25/05/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1964
Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.88
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 05/09/2001
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.171
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.250
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/11/2017
Decreto 9.215, de 29/11/2017 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 01/12/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
Diário Oficial de 31/12/1964
Lei 4.595, de 31/12/1964 - Arts.61
EMENTA: (Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.495
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.238, de 15/12/2017 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.178, de 18/08/2022. Vigência em 05/09/2022). (Vigência em 10/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 13/08/1965
Lei 4.749, de 12/08/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei 4.090, de 13/07/62.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.741
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 16/01/2018
Decreto 9.266, de 15/01/2018 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 16/02/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.003, de 13/03/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto 9.075, de 06/06/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
Diário Oficial de 02/12/1965
Lei 4.870, de 01/12/1965 - Arts.73
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/01/2006
Decreto 5.684, de 24/01/2006 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
Diário Oficial de 22/02/2018
Decreto 9.291, de 21/02/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata a Lei 10.177, de 12/01/2001, art. 1º-D.
Diário Oficial de 15/06/1966
Lei 5.025, de 10/06/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Importação. Exportação. Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2006
Decreto 5.719, de 13/03/2006 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.081, de 12/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1966
Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.62
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/1967
Lei 5.292, de 08/06/1967 - Arts.60
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.
Diário Oficial de 13/04/2006
Decreto 5.755, de 12/04/2006 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.417, de 31/03/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.194, de 22/08/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/1968
Lei 5.474, de 18/07/1968 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 18/08/1968). [Retificado D.O. 25/07/1968]. Cambial. Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2006
Decreto 5.775, de 10/05/2006 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto 74.170, de 10/06/74, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1968
Lei 5.553, de 06/12/1968 - Arts.5
EMENTA: Identificação. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Diário Oficial de 22/06/2006
Decreto 5.812, de 21/06/2006 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, em 20/03/2002.
Diário Oficial de 02/09/1971
Lei 5.700, de 01/09/1971 - Arts.22
EMENTA: Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2006
Decreto 5.841, de 13/07/2006 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.974, de 29/11/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1971
Lei 5.764, de 16/12/1971 - Arts.113
EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/2006
Decreto 5.881, de 31/08/2006 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 55 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.
Diário Oficial de 04/10/1972
Lei 5.805, de 03/10/1972 - Arts.2
EMENTA: Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.
Diário Oficial de 28/09/2006
Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.37
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.
Lei 5.895, de 19/06/1973 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências.