Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 12/12/1968

Lei 5.559, de 11/12/1968 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei 4.266, de 03/10/63, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/06/2006

Decreto 5.812, de 21/06/2006 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, em 20/03/2002.

Diário Oficial de 02/09/1971

Lei 5.700, de 01/09/1971 - Arts.23

EMENTA: Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2006

Decreto 5.841, de 13/07/2006 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.974, de 29/11/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1971

Lei 5.764, de 16/12/1971 - Arts.114

EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/09/2006

Decreto 5.881, de 31/08/2006 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 55 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.

Diário Oficial de 04/10/1972

Lei 5.805, de 03/10/1972 - Arts.3

EMENTA: Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.

Diário Oficial de 28/09/2006

Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.38

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.

Diário Oficial de 20/06/1973

Lei 5.895, de 19/06/1973 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/2006

Decreto 5.948, de 26/10/2006 - Arts.9

EMENTA: Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

Diário Oficial de 31/03/2017

Lei 13.425, de 30/03/2017 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 27/09/2017). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil (VETADO); e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/12/1973

Lei 5.991, de 17/12/1973 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 01/12/2006

Decreto 5.975, de 30/11/2006 - Arts.27

EMENTA: Meio ambiente. Exploração de florestas. Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei 4.771, de 15/09/65, o art. 4º, III, da Lei 6.938, de 31/08/81, o art. 2º da Lei 10.650, de 16/04/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decs. 3.179, de 21/09/99, e 3.420, de 20/04/2000, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/05/2017

Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.98

EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.102

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/12/2006

Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.66

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.

Diário Oficial de 11/07/2017

Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/03/1974

Lei 6.024, de 13/03/1974 - Arts.5

EMENTA: Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/02/2006

Lei Complementar 121, de 09/02/2006 - Arts.4

EMENTA: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2017

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.118

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1974

Lei 6.168, de 09/12/1974 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 01/01/75). Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/02/2006

Lei 11.279, de 09/02/2006 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino na Marinha.

Diário Oficial de 11/10/2017

Lei 13.490, de 10/10/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o art. 53 da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para dispor sobre doações às universidades.

Diário Oficial de 19/11/1975

Lei 6.264, de 18/11/1975 - Arts.3

EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.

Diário Oficial de 12/05/2006

Lei 11.304, de 11/05/2006 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta inc. ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

Diário Oficial de 27/11/2017

Lei 13.510, de 24/11/2017 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/09/1976

Lei 6.360, de 23/09/1976 - Arts.65

EMENTA: (Vigência em 28/12/1976). Administrativo. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 08/08/2006

Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.40

EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2017

Lei 13.568, de 21/12/2017 - Arts.2

EMENTA: Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.43

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.353, de 19/10/2006 - Arts.1

EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 10/01/2018

Lei 13.606, de 09/01/2018 - Arts.22

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 13.606/2018, art. 40). Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.528, de 10/12/1997, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.456, de 25/04/1997, a Lei 13.001, de 20/06/2014, a Lei 8.427, de 27/05/1992, e a Lei 11.076, de 30/12/2004, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP); e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.293

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.356, de 19/10/2006 - Arts.10

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/1977

Lei 6.454, de 24/10/1977 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/2006

Lei 11.369, de 09/11/2006 - Arts.2

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o fim que especifica.

Diário Oficial de 21/06/1978

Lei 6.537, de 19/06/1978 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 1.411, de 13/08/51, que «dispõe sobre a profissão de Economista». Conselhos Federal e Estadual. Natureza jurídica e outras normas. Conselheiros eleição e mandatos.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei 11.415, de 15/12/2006 - Arts.35

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.316, de 20/07/2016). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei 9.953, de 04/01/2000, e a Lei 10.476, de 27/06/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1978

Lei 6.620, de 17/12/1978 - Arts.16

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.438, de 29/12/2006 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Esportes. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/2017

Medida Provisória 766, de 04/01/2017 - Arts.5

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 02/06/2017. DOU 06/06/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 18/09/1979

Lei 6.688, de 17/09/1979 - Arts.3

EMENTA: Registro público. Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto 4.857, de 09/11/39.

Diário Oficial de 24/02/2006

Medida Provisória 283, de 23/02/2006 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 11.314, de 03/07/2006). Administrativo. Altera a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei 11.171, de 02/09/2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei 11.233, de 22/12/2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei 9.760, de 05/09/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória 280, de 15/02/2006, que altera a Legislação Tributária Federal.

Diário Oficial de 08/06/2017

Medida Provisória 784, de 07/06/2017 - Arts.23

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 56, de 20/10/2017. DOU 23/10/2017). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 05/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 08/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/06/1980

Lei 6.793, de 11/06/1980 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Decreto-lei 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 301, de 29/06/2006 - Arts.79

EMENTA: (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/11/1980

Lei 6.839, de 30/10/1980 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 308, de 29/06/2006 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 11.361, de 19/10/2006). Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Diário Oficial de 06/07/1978

Portaria 3.214, de 08/06/1978 - Arts.5

EMENTA: Trabalhista. «Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho».

Diário Oficial de 28/12/2006

Medida Provisória 337, de 28/12/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.470, de 19/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.245

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.025, de 22/01/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.632, de 11/08/2023, art. 13). Administrativo. Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.132

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.72

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.388

Diário Oficial de 28/03/2007

Decreto 6.069, de 27/03/2007 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP de que trata o art. 62 da Lei 11.357, de 19/10/2006.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.644

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.099, de 26/04/2007 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.973, de 24/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.900

Diário Oficial de 21/06/2007

Decreto 6.129, de 20/06/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.872, de 10/10/2016). Administrativo. Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.144

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 11/07/2007

Decreto 6.149, de 10/07/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.170

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.182, de 03/08/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR.

Diário Oficial de 12/09/1990

Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.100

EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/09/2007

Decreto 6.207, de 18/09/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.579, de 26/11/2015. Vigência em 17/12/2015). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.217

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 05/10/2007

Decreto 6.225, de 04/10/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Decreto 6.006, de 28/12/2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.23

EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.98

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/2013

Decreto 8.069, de 14/08/2013 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001.

Diário Oficial de 21/12/1984

Decreto-lei 2.186, de 20/12/1984 - Arts.8

EMENTA: Tributário. Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.45

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/11/1986

Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986 - Arts.88

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2007

Decreto 6.313, de 19/12/2007 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.531, de 04/08/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.70

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/1991

Decreto 201, de 26/08/1991 - Arts.1

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.

Diário Oficial de 15/02/2008

Decreto 6.372, de 14/02/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.139, de 29/03/2010). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1992

Decreto 578, de 24/06/1992 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.

Diário Oficial de 18/03/2008

Decreto 6.399, de 17/03/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2007/2008.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.148

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 23/04/2008

Decreto 6.439, de 22/04/2008 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.108

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 13/06/2008

Decreto 6.483, de 12/06/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CC. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera a denominação do Centro de Pesquisas Renato Archer e dá nova redação aos arts. 2º e 25 do Anexo I ao Dec 5.886, de 06/09/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Diário Oficial de 04/02/1993

Decreto 740, de 03/02/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Estrangeiro. Revoga dispositivos do Decreto 86.715, de 10/12/1981, que regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980.

Diário Oficial de 10/07/2008

Decreto 6.507, de 09/07/2008 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.284, de 03/07/2014). Servidor público. Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, de que trata o art. 61 da Lei 11.355, de 19/10/2006.

Diário Oficial de 04/10/1993

Decreto 946, de 01/10/1993 - Arts.3

EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 8.623, de 28/01/1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/2008

Decreto 6.521, de 30/07/2008 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, dispõe sobre o remanejamento de um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dá nova redação ao Anexo II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/07/1994

Decreto 1.196, de 14/07/1994 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Menor. Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/2008

Decreto 6.552, de 01/09/2008 - Arts.9

EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata a Lei 11.344, de 08/09/2006.

Diário Oficial de 28/06/1995

Decreto 1.539, de 27/06/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 1.510, de 01/06/95, que incluiu a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Diário Oficial de 02/10/2008

Decreto 6.590, de 01/10/2008 - Arts.14

EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1995

Decreto 1.751, de 19/12/1995 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.839, de 18/10/2021, art. 193. Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

Diário Oficial de 30/10/2008

Decreto 6.620, de 29/10/2008 - Arts.38

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.033, de 27/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/06/1996

Decreto 1.812, de 08/02/1996 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto 1.255, de 25/06/1962.

Diário Oficial de 11/11/2008

Decreto 6.641, de 10/11/2008 - Arts.4

EMENTA: Servidor público. Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei 10.593, de 06/12/2002.

Diário Oficial de 10/05/1996

Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.21

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.

Diário Oficial de 03/12/2008

Decreto 6.672, de 02/12/2008 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/10/1996

Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.

Diário Oficial de 24/12/2008

Decreto 6.707, de 23/12/2008 - Arts.9

EMENTA: (Revogado, a partir de 01/05/2015, pelo Decreto 8.442, de 22/04/2015). (Efeitos a partir de 01/01/2009). Tributário. Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/1997

Decreto 2.153, de 20/02/1997 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/01/2009

Decreto 6.755, de 29/01/2009 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.752, de 09/05/2016). Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/03/1997

Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.217

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 18/03/2009

Decreto 6.799, de 17/03/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Dá nova redação ao inc. III do § 1º do art. 11 do Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, aprovado pelo Decreto 4.948, de 07/01/2004. [[Decreto 4.948/2004, art. 11.]]

Diário Oficial de 21/03/1997

Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.23

EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/04/2009

Decreto 6.830, de 27/04/2009 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/04/1997

Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.

Diário Oficial de 26/05/2009

Decreto 6.854, de 25/05/2009 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.986, de 08/03/2022, art. 46). Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.

Diário Oficial de 09/06/1997

Decreto 2.247, de 06/06/1997 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto 2.184, de 24/04/1997.

Diário Oficial de 04/06/2009

Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Diário Oficial de 05/09/1997

Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.99

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Diário Oficial de 03/07/2009

Decreto 6.891, de 02/07/2009 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile.

Diário Oficial de 12/11/1997

Decreto 2.381, de 12/11/1997 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 89, de 18/02/1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/08/2009

Decreto 6.925, de 06/08/2009 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto 5.705, de 16/02/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/03/1998

Decreto 2.518, de 12/03/1998 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 144/OIT, sobre Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21/06/76.

Diário Oficial de 26/08/2009

Decreto 6.948, de 25/08/2009 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.776, de 11/05/2016). Administrativo. Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/1998

Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.82

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/10/2009

Decreto 6.975, de 08/10/2009 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

Diário Oficial de 04/06/1998

Decreto 2.615, de 03/06/1998 - Arts.12

EMENTA: Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Diário Oficial de 17/11/2009

Decreto 7.010, de 16/11/2009 - Arts.1

EMENTA: Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto 5.906, de 26/09/2006, que regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/91, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Diário Oficial de 21/11/1994

Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.65-A

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1998

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.187

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Diário Oficial de 24/12/2009

Decreto 7.050, de 23/12/2009 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.301, de 14/09/2010). (Efeitos a partir de 05/01/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1998

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.443

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Diário Oficial de 27/01/2010

Decreto 7.075, de 26/01/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto 606, de 20/07/92, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/1998

Decreto 2.735, de 13/08/1998 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência para Brasil, em 20/06/1997). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 bis), assinado em Montreal, em 06/10/1980.

Diário Oficial de 05/02/2010

Decreto 7.096, de 04/02/2010 - Arts.4-A

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.663, de 03/02/2016). (Efeitos a partir de 09/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1998

Decreto 2.880, de 15/12/1998 - Arts.4

EMENTA: Servidor público. Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto 95.247, de 17/11/87.

Diário Oficial de 04/03/2010

Decreto 7.123, de 03/03/2010 - Arts.44

EMENTA: Previdência Complementar. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.19-B

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2010

Decreto 7.142, de 29/03/2010 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.194, de 08/09/2022. Vigência em 07/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.239

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/04/2010

Decreto 7.165, de 29/04/2010 - Arts.51

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.443, de 28/07/2020, art. 54). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.450, de 14/10/1977, art. 48, I que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

Diário Oficial de 01/07/1999

Decreto 3.108, de 30/06/1999 - Arts.1

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 17/06/98). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24/07/92.

Diário Oficial de 06/05/2010

Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.214

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 07/10/1999

Decreto 3.201, de 06/10/1999 - Arts.12

EMENTA: Propriedade industrial. Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei 9.279, de 14/05/1996.

Diário Oficial de 01/06/2010

Decreto 7.191, de 31/05/2010 - Arts.1

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a lotação dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e sobre o exercício de seus ocupantes.

Diário Oficial de 03/02/2000

Decreto 3.358, de 02/02/2000 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Minas. Regulamenta o disposto na Lei 9.827, de 27/08/99, que «acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei 227, de 28/02/67, com a redação dada pela Lei 9.314, de 14/11/96».

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.141

EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 05/05/2000

Decreto 3.446, de 04/05/2000 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.397

Diário Oficial de 21/06/2000

Decreto 3.518, de 20/06/2000 - Arts.7

EMENTA: Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei 9.807, de 13/07/99, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei.

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.215, de 15/06/2010 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.188, de 11/01/2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.

Diário Oficial de 21/09/2000

Decreto 3.604, de 20/09/2000 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.258 de 29/05/2014). Administrativo. Aprova a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.

Diário Oficial de 21/07/2010

Decreto 7.237, de 20/07/2010 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.242, de 23/05/2014). Seguridade social. Tributário. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2000

Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.62

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.

Diário Oficial de 13/08/2010

Decreto 7.263, de 12/08/2010 - Arts.1

EMENTA: [Vigência internacional em 26/05/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008.

Diário Oficial de 20/12/2000

Decreto 3.690, de 19/12/2000 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/09/2010

Decreto 7.304, de 22/09/2010 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.817, de 21/07/2016. Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Decreto 86.377, de 17/09/1981 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto 83.937, de 06/09/1979, que regulamenta o Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 11, e s. (Delegação de competência).