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Diário Oficial de 28/01/2015
Lei 13.098, de 27/01/2015 - Arts.2 3
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.
Diário Oficial de 28/01/2015
Lei 13.099, de 27/01/2015 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia do Técnico Agrícola.
Diário Oficial de 28/01/2015
Lei 13.100, de 27/01/2015 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional.
Diário Oficial de 28/01/2015
Lei 13.101, de 27/01/2015 - Arts.1 2
EMENTA: Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho.
Diário Oficial de 27/02/2015
Lei 13.102, de 26/02/2015 - Arts.1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 658, de 29/10/2014). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 03/03/2015
Lei 13.103, de 02/03/2015 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/03/2015
Lei 13.104, de 09/03/2015 - Arts.1 2 3
EMENTA: Penal. Crime hediondo. Altera o art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Diário Oficial de 18/03/2015
Lei 13.106, de 17/03/2015 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Penal. Criminal. Contravenção penal. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Lei das Contravenções Penais.
Diário Oficial de 25/03/2015
Lei 13.107, de 24/03/2015 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, e a Lei 9.504, de 30/09/1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Diário Oficial de 26/03/2015
Lei 13.108, de 25/03/2015 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada.
Diário Oficial de 26/03/2015
Lei 13.110, de 25/03/2015 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.145, de 26/07/2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2015
Lei 13.111, de 25/03/2015 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 25/05/2015). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Diário Oficial de 31/03/2015
Lei 13.112, de 30/03/2015 - Arts.1 2 3
EMENTA: Registro público. Registro civil. Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei 6.015, de 31/12/1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
Diário Oficial de 10/04/2015
Lei 13.113, de 09/04/2015 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS – João Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 17/04/2015
Lei 13.114, de 16/04/2015 - Arts.1 2 3
EMENTA: Registros públicos. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei 6.015, de 31/12/1973.
Diário Oficial de 22/04/2015
Lei 13.116, de 20/04/2015 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31
EMENTA: Administrativo. Telecomunicações. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 11.934, de 05/05/2009, e a Lei 10.257, de 10/07/2001.
Diário Oficial de 08/05/2015
Lei 13.117, de 07/05/2015 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Liberdade.
Diário Oficial de 08/05/2015
Lei 13.118, de 07/05/2015 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista.
Diário Oficial de 08/05/2015
Lei 13.119, de 07/05/2015 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia do Intensivista.
Diário Oficial de 08/05/2015
Lei 13.120, de 07/05/2015 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.
Diário Oficial de 08/05/2015
Lei 13.121, de 07/05/2015 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.681, de 18/06/2018. Origem da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). (Conversão da Medida Provisória 660, de 24/11/2014). Administrativo. Servidor público. Remuneração. Altera a Lei 12.800, de 23/04/2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e os Anexos III e III-A da Lei 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2015
Lei 13.122, de 13/05/2015 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose.
Lei 13.123, de 20/05/2015 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: (Vigência em 10/11/2015). Constitucional. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, o art. 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2.519, de 16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001; e dá outras providências.