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Diário Oficial de 18/10/2021
Lei 14.222, de 15/10/2021 - Arts.37 38 39 40 41
EMENTA: (Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I). (Conversão da Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 6.453, de 17/10/1977, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, e a Lei 10.308, de 20/11/2001; e revoga a Lei 13.976, de 7/01/2020.
Diário Oficial de 26/10/2021
Lei 14.230, de 25/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Diário Oficial de 31/08/2012
Lei 12.712, de 30/08/2012 - Arts.33-B 34-C
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012). Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 12.453, de 21/07/2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Lei 9.529, de 10/12/1997, a Lei 11.529, de 22/10/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 7.972, de 22/12/1989, a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.849, de 23/03/2004, e a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos da Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.545, de 14/12/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/2021
Lei 14.223, de 18/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.082.617.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/10/2021
Lei 14.224, de 18/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional da cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Diário Oficial de 20/10/2021
Lei 14.225, de 19/10/2021 - Arts.1 2
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 1.054, de 08/06/2021]. Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/10/2021
Lei 14.226, de 20/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 20/10/2021
Lei 14.225, de 19/10/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 1.054, de 08/06/2021]. Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/10/2021
Lei 14.226, de 20/10/2021 - Arts.10 11 12 13 14 15
EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 21/10/2021
Lei 14.227, de 20/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.052, de 19/05/2021). Administrativo. Altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 9.126, de 10/11/1995, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 21/10/2021
Lei 14.228, de 20/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Vigência em 18/02/2022). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2021
Lei 14.231, de 28/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família.
Diário Oficial de 28/10/2021
Lei Complementar 186, de 27/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 160, de 7/08/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2021
Lei 14.233, de 03/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia.
Diário Oficial de 11/11/2021
Lei 14.235, de 11/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo I à Lei 13.971, de 27/12/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Diário Oficial de 11/11/2021
Lei 14.236, de 11/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.400-A 474-A
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 23/11/2021
Lei 14.245, de 22/11/2021 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Penal. Processo penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e a Lei 9.099, de 26/09/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.237, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência temporária por 5 anos). Administrativo. Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei 10.336, de 19/12/2001.
Diário Oficial de 23/11/2021
Lei 14.245, de 22/11/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Processo penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e a Lei 9.099, de 26/09/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.237, de 19/11/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Vigência temporária por 5 anos). Administrativo. Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei 10.336, de 19/12/2001.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.239, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.240, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.241, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.242, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.243, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.
Lei 14.244, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica.