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Diário Oficial de 21/05/1993

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.292 293 294 295

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Diário Oficial de 07/07/1993

Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Diário Oficial de 14/07/1993

Lei Complementar 77, de 13/07/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28

EMENTA: Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/1994

Lei Complementar 78, de 30/12/1993 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.

Diário Oficial de 10/01/1994

Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.1 2 3 3-A 3-B 3-C 3-D 4 5

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.1 2 3 3-A 4 4-A 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 15-A 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 26-A 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 42-A 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.