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Diário Oficial de 16/12/1987
Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.4 5 6 7
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.
Diário Oficial de 21/12/1987
Lei Complementar 57, de 18/12/1987 - Arts.1 2 3
EMENTA: Tributário. Microempresa. Isenção. ICM e ISS. Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10/12/84.
Diário Oficial de 22/01/1988
Lei Complementar 58, de 21/01/1988 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.
Diário Oficial de 23/12/1988
Lei Complementar 59, de 22/12/1988 - Arts.1 2 3
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Diário Oficial de 10/10/1989
Lei Complementar 60, de 06/10/1989 - Arts.1 2 3
EMENTA: Lei Complementar 35/79 (LOMAN). Alteração. Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei Complementar 63, de 11/01/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 26-A 26-B 26-C 27 28
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 04/09/1992
Lei Complementar 71, de 03/09/1992 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/11/97). Tributário. Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar 62, de 28/12/89, que «estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências».
Diário Oficial de 30/01/1993
Lei Complementar 72, de 29/01/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.