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Diário Oficial de 15/12/1981

Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63

EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.

Diário Oficial de 23/12/1981

Lei Complementar 41, de 22/12/1981 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39

EMENTA: Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/1982

Lei Complementar 42, de 01/02/1982 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/1982

Lei Complementar 43, de 31/03/1982 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.

Diário Oficial de 09/12/1983

Lei Complementar 44, de 07/12/1983 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/1983

Lei Complementar 45, de 14/12/1983 - Arts.1 2 3

EMENTA: Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.

Diário Oficial de 22/08/1984

Lei Complementar 46, de 21/08/1984 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar 1, de 09/11/67.

Diário Oficial de 23/10/1984

Lei Complementar 47, de 22/10/1984 - Arts.1 2 3

EMENTA: Eleitoral. Adapta a Lei Complementar 15, de 13/06/1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional 22, de 29/06/1982.

Diário Oficial de 11/12/1984

Lei Complementar 48, de 10/12/1984 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Tributário. Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.

Diário Oficial de 01/07/1985

Lei Complementar 49, de 27/06/1985 - Arts.1 2 3

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1985

Lei Complementar 50, de 19/12/1985 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar 45, de 14/12/1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.

Diário Oficial de 23/12/1985

Lei Complementar 51, de 20/12/1985 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88.

Diário Oficial de 17/04/1986

Lei Complementar 52, de 16/04/1986 - Arts.1 2 3

EMENTA: Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar 14, de 08/06/73.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei Complementar 53, de 19/12/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Tributário. Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.

Diário Oficial de 24/12/1986

Lei Complementar 54, de 22/12/1986 - Arts.1 2 3

EMENTA: Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar 35, de 14/03/79.

Diário Oficial de 13/07/1987

Lei Complementar 55, de 10/07/1987 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Seguridade social. Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.

Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.