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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 36-A 37 38 38-A 38-B 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 49-A 49-B 50 51 52 53 54 55 56 57 58 58-A 59 60 60-A 60-B 60-C 61 61-A 61-B 61-C 61-D 62 63 63-A 63-B 63-C 63-D 63-E 64 65 66 67 67-A 68 69 70 71 72 73 73-A 74 74-A 75 75-A 75-B 76 76-A 77 78 79 79-A 79-B 79-C 79-D 79-E 80 81 82 83 84 85 85-A 86 87 87-A 88 89 89-A 89-B
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 124, de 03/01/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 67, de 13/06/91; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.