Legislação
Decreto 7.574, de 29/09/2011
(D.O. 30/09/2011)
- O sujeito passivo poderá formular consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira aplicável a fato determinado e sobre a classificação fiscal de mercadorias e a classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS.
Decreto 8.853, de 22/09/2016, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 88 - O sujeito passivo poderá formular consulta sobre a aplicação da legislação tributária e aduaneira em relação a fato determinado, bem como sobre classificação fiscal de mercadorias (Decreto 70.235/1972, art. 46; Lei 9.430/1996, art. 50).]
Parágrafo único - A consulta de que trata o caput é facultada aos órgãos da administração pública e às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais (Decreto 70.235/1972, art. 46, parágrafo único).